{"id":57232,"date":"2025-11-18T12:14:19","date_gmt":"2025-11-18T15:14:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57232"},"modified":"2025-11-18T12:14:19","modified_gmt":"2025-11-18T15:14:19","slug":"stj-permite-que-bem-de-familia-fique-indisponivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/18\/stj-permite-que-bem-de-familia-fique-indisponivel\/","title":{"rendered":"STJ PERMITE QUE BEM DE FAM\u00cdLIA FIQUE INDISPON\u00cdVEL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa Turma dificulta comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para evitar fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por devedor.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel decretar a indisponibilidade de um bem de fam\u00edlia, mesmo considerando que \u00e9 impenhor\u00e1vel. A decis\u00e3o refor\u00e7a a legalidade do uso de medidas cautelares chamadas de at\u00edpicas – como bloqueio de CNH, passaporte ou chave PIX – para pressionar devedores a quitar o que devem. N\u00e3o cabe mais recurso<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.009, de 1990. O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger o direito constitucional fundamental \u00e0 moradia e \u00e0 dignidade humana. Mas \u00e9 comum que o im\u00f3vel seja vendido para que o dono se mude para outro lugar mais em conta e fique com a diferen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, um im\u00f3vel poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vai aparecer na matr\u00edcula, registrada em cart\u00f3rio, que ele est\u00e1 indispon\u00edvel. Na pr\u00e1tica, portanto, o julgamento da 3\u00aa Turma, un\u00e2nime, impede a comercializa\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante, segundo Elias Marques de Medeiros Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TozziniFreire e especialista em Processo Civil, porque o uso do CNIB nas demandas c\u00edveis j\u00e1 foi impedido pelo STJ, como sendo uma medida at\u00edpica (Resp 1963178).<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz pode determinar \u201ctodas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d (artigo 139 inciso IV). Segundo Medeiros Neto, isso passou a permitir que se chegue mais r\u00e1pido no patrim\u00f4nio do devedor, por meio de meios executivos at\u00edpicos, que incentivam o pagamento.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo do CPC j\u00e1 foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a Corte tenha declarado que ele \u00e9 constitucional (ADI 5941), h\u00e1 uma grande diverg\u00eancia na doutrina sobre quais seriam os limites para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria 3\u00aa Turma do STJ j\u00e1 decidiu que a medida at\u00edpica deve ser usada de forma subsidi\u00e1ria, ou seja, ap\u00f3s esgotados os outros meios de cobran\u00e7a\u201d, afirma Medeiros Neto.\u00a0 \u201cTamb\u00e9m entendeu que devem ser observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o especialista, ser\u00e1 o enfrentamento do Tema 1137 pelo STJ, em recurso repetitivo, que esclarecer\u00e1 quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para a sua aplica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o orientar\u00e1 os magistrados da primeira e segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para Medeiros Neto, a decis\u00e3o que permite a inclus\u00e3o do bem de fam\u00edlia na CNIB tamb\u00e9m \u00e9 relevante por diferenciar a impenhorabilidade da indisponibilidade. A finalidade da primeira \u00e9 garantir o direito \u00e0 moradia. \u201cSe um bem \u00e9 decretado como indispon\u00edvel, isso significa que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser vendido sem que o devedor se regularize do ponto de vista financeiro, mas ele n\u00e3o perde o patrim\u00f4nio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, foi proposta uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial pela Cooperativa de Cr\u00e9dito, Poupan\u00e7a e Investimento Vale do Piquiri e ABCD – Sicredi Vale do Piqueri contra dois devedores. A primeira inst\u00e2ncia deferiu o pedido de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia dos devedores pela CNIB. Eles recorreram, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) negou o pleito.<\/span><\/p>\n

\u201cMedida evita o esvaziamento patrimonial do devedor\u201d \u2014 Rafael Penido<\/span><\/p>\n

Inconformados, eles apresentaram recurso especial ao STJ para pedir o levantamento da averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade. Apontaram viola\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba e 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.009, de 1990, pois \u201cem raz\u00e3o da impenhorabilidade da pequena propriedade familiar, o bloqueio e a indisponibilidade desse mesmo im\u00f3vel se tornam invi\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto da ministra relatora Nancy Andrighi, \u201ca ordem de indisponibilidade por meio da CNIB poder\u00e1 recair sobre bens de fam\u00edlia, pois n\u00e3o impede a lavratura de escritura representativa de neg\u00f3cio jur\u00eddico e n\u00e3o afronta a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade, mas d\u00e1 ci\u00eancia da d\u00edvida a terceiros, coagindo os devedores ao pagamento\u201d.<\/span><\/p>\n

A ministra lembrou ainda que, de acordo com o artigo 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), “na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos”.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Lucas Menezes, s\u00f3cio do contencioso c\u00edvel do escrit\u00f3rio Pessoa e Pessoa Advogados, a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma \u00e9 muito importante do ponto de vista do credor, \u201cque passa a ter mais um instrumento para obter o cr\u00e9dito ao qual tem direito\u201d.<\/span><\/p>\n

Contudo, o advogado alerta que a recente decis\u00e3o deve gerar alguma instabilidade na jurisprud\u00eancia da Corte. \u201cAs turmas de Direito Privado e P\u00fablico do STJ t\u00eam entendimentos opostos sobre a inclus\u00e3o de bem de fam\u00edlia no CNIB\u201d, afirma. \u201cNo caso de d\u00edvida tribut\u00e1ria, n\u00e3o seria poss\u00edvel usar o CNIB como instrumento coercitivo, mas no caso de d\u00edvida na esfera privada sim\u201d, acrescenta. Para ele, isso pode fazer com que o STJ seja provocado a levar o tema para Corte Especial se manifestar a respeito.<\/span><\/p>\n

Se um bem \u00e9 declarado indispon\u00edvel, sua venda \u00e9 dificultada para evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, a chamada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, destaca Rafael Penido, advogado do escrit\u00f3rio Barbosa Castro & Mendon\u00e7a Advogados Associados. \u201cO comprador saber\u00e1 que, embora o bem n\u00e3o possa ser levado \u00e0 leil\u00e3o, por ser impenhor\u00e1vel, o propriet\u00e1rio \u00e9 executado [devedor]\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 vi caso de morador de im\u00f3vel de alto padr\u00e3o que teve que vender o bem de fam\u00edlia para quitar o condom\u00ednio e o IPTU. A indisponibilidade do im\u00f3vel dificultaria essa transa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Penido. \u201cPor isso, a decis\u00e3o do STJ \u00e9 um importe precedente.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Ricardo Trotta, s\u00f3cio-fundador de uma banca que leva o nome dele, lembra que h\u00e1 uma alternativa \u00e0 venda. Segundo o especialista, a jurisprud\u00eancia permite tamb\u00e9m que o bem de fam\u00edlia seja alugado. Basta que com o fruto desse aluguel o dono pague o aluguel de um outro im\u00f3vel para morar.<\/span><\/p>\n

\u201cRecentemente, uma pessoa que mudou de emprego, para um local muito distante do endere\u00e7o do bem de fam\u00edlia, fez isso para facilitar o trajeto ao trabalho\u201d, diz. \u201cH\u00e1 jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, por exemplo, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e no do Paran\u00e1 [TJSP e TJPR]\u201d, conclui (respectivamente agravos de instrumento n\u00ba 2129390-52.2024.8.26.0000 e 0073644-86.2022.8.16.0000).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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