{"id":57228,"date":"2025-11-18T12:06:23","date_gmt":"2025-11-18T15:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57228"},"modified":"2025-11-18T12:06:23","modified_gmt":"2025-11-18T15:06:23","slug":"seletividade-tributaria-nova-era-novo-criterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/18\/seletividade-tributaria-nova-era-novo-criterio\/","title":{"rendered":"SELETIVIDADE TRIBUT\u00c1RIA: NOVA ERA, NOVO CRIT\u00c9RIO"},"content":{"rendered":"

Car\u00e1ter seletivo do novo imposto introduzido pela EC 132 \u00e9 diferente da seletividade existente para IPI e ICMS.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> introduzida pela EC 132\/2023<\/a> foi bastante festejada por promover uma reformula\u00e7\u00e3o da complexa tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo existente no Brasil. Seu principal pilar consiste na fus\u00e3o de v\u00e1rios tributos em um IVA-dual (CBS\/IBS<\/strong>) e a cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo.<\/span><\/p>\n

O imposto seletivo \u00e9 um tributo sobre o consumo. No entanto, difere de outros tributos sobre o consumo como o IVA, existente na maior parte dos pa\u00edses, e o imposto sobre vendas, que existe, por exemplo, nos EUA. Isso porque esse tributo incide sobre produtos ou atividades espec\u00edficas ou selecionadas, raz\u00e3o pela qual do nome \u201cimposto seletivo\u201d[1].<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o advento da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o havia no nosso sistema tribut\u00e1rio a previs\u00e3o de um imposto seletivo propriamente dito. Mas j\u00e1 existiam tributos com car\u00e1ter seletivo. \u00c9 o caso, por exemplo, do imposto sobre produtos industrializados (IPI<\/strong>) e do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS<\/strong>).<\/span><\/p>\n

O car\u00e1ter seletivo do IPI tem amparo no art. 153, \u00a73\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse dispositivo determina que o IPI \u201cser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto\u201d. Importante que se diga que a seletividade do IPI j\u00e1 estava prevista no art. 48 do CTN,<\/strong> tendo sido erigida a mandamento constitucional com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

A seletividade do IPI d\u00e1 respaldo para a lei efetuar uma discrimina\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos. Em outras palavras, quanto mais necess\u00e1rios forem os produtos, menor deve ser a tributa\u00e7\u00e3o; por outro lado, quanto mais dispens\u00e1veis forem os produtos, maior dever\u00e1 ser o tributo sobre eles incidente[2].<\/span><\/p>\n

A despeito de o texto constitucional n\u00e3o esclarecer o que deve ser considerado essencial, entende-se que o tributo deve incidir na raz\u00e3o inversa de sua necessidade para o consumo[3]. Produtos indispens\u00e1veis, como rem\u00e9dios, devem ter al\u00edquotas reduzidas. Por sua vez, produtos sup\u00e9rfluos, como bebidas alc\u00f3olicas e cigarros, devem ter al\u00edquotas elevadas[4].<\/span><\/p>\n

Mas o IPI n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico imposto com car\u00e1ter seletivo no sistema tribut\u00e1rio atual. O art. 155, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, disp\u00f5e que o ICMS tamb\u00e9m \u201cpoder\u00e1 ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d. Do mesmo modo que o IPI, a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS pode variar conforme a necessidade ou import\u00e2ncia da mercadoria ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Com isso, permite-se que o legislador infraconstitucional imponha uma tributa\u00e7\u00e3o mais elevada para as mercadorias e\/ou servi\u00e7os considerados sup\u00e9rfluos ou de luxo. Por sua vez, aquelas consideradas essenciais ou necess\u00e1rias para o consumidor podem estar sujeitas a uma tributa\u00e7\u00e3o menos gravosa.<\/span><\/p>\n

No entanto, uma vez que o legislador adote a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, dever\u00e1 observar o crit\u00e9rio da essencialidade. Por essa raz\u00e3o, no julgamento do Tema 745<\/a>, o STF <\/strong>entendeu que os estados n\u00e3o podem estabelecer al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral[5].<\/span><\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a seletividade do IPI e do ICMS est\u00e1 atrelada ao mesmo crit\u00e9rio: a essencialidade. A diferen\u00e7a \u00e9 que, no IPI, utiliza-se o verbo \u201cser\u00e1\u201d, o que sugere que a seletividade \u00e9 mandat\u00f3ria; j\u00e1 para o ICMS, utilizam-se os termos \u201cpoder\u00e1 ser\u201d, dando a ideia de facultatividade, mas que, se adotada, dever\u00e1 observar a essencialidade.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do IPI e do ICMS, o imposto seletivo, introduzido pela EC 132, n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a essencialidade. A emenda previu que o novo imposto pode incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os “prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d, nos termos da lei complementar.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio desse ano foi aprovada a LC 214\/2025<\/a>, que traz uma s\u00e9rie de regras relacionadas ao imposto seletivo, inclusive os bens e servi\u00e7os sobre os quais o tributo ir\u00e1 incidir. A lista inclui ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alc\u00f3olicas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e \u201cfantasy sport\u201d[6].<\/span><\/p>\n

Nada impede que a lei complementar seja alterada para incluir ou excluir determinado item. No entanto, ao assim fazer o legislador deve se ater ao crit\u00e9rio definido pelo constituinte derivado: sua prejudicialidade \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Igualmente, ao fixar as al\u00edquotas, dever\u00e1 impor al\u00edquotas mais elevadas em fun\u00e7\u00e3o da nocividade do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Enfim, o car\u00e1ter seletivo do novo imposto introduzido pela EC 132 \u00e9 diferente da seletividade existente para o IPI e o ICMS, visto que independe da essencialidade do produto, mercadoria ou servi\u00e7o. A referida emenda constitucional trouxe um novo par\u00e2metro: a sua nocividade ou prejudicialidade \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Para uma melhor compreens\u00e3o acerca do imposto seletivo, conferir: Imposto seletivo: afinal, do que se trata?<\/a><\/span><\/p>\n

[2] COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021, p. 385.<\/span><\/p>\n

[3] SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 373.<\/span><\/p>\n

[4] Essa varia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de acordo com a essencialidade dos produtos est\u00e1 refletida na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 11.158\/2022 (e altera\u00e7\u00f5es posteriores). De acordo com a TIPI, medicamentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota 0%; bebidas alc\u00f3olicas como vodcas, gins, licores e u\u00edsques sujeitam-se \u00e0 al\u00edquota de 19,5%; por sua vez, os cigarros est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 300%.<\/span><\/p>\n

[5] De acordo com a tese fixada no Tema RG 745 pelo STF: \u201cAdotada pelo legislador estadual a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (IMCS), discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os\u201d.\u00a0 Sobre o julgamento, conferir: STF: maioria pro\u00edbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados<\/a><\/span><\/p>\n

[6] Os NCMs dos bens e servi\u00e7os sujeitos ao imposto seletivo constantes do art. 409, \u00a71\u00ba, da LC 214\/2025, encontram-se indicados no Anexo XVII da referida lei. Dispon\u00edvel em: Lcp 214<\/a>.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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