{"id":572,"date":"2019-02-22T10:35:23","date_gmt":"2019-02-22T13:35:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=572"},"modified":"2019-02-22T10:35:23","modified_gmt":"2019-02-22T13:35:23","slug":"o-controle-judicial-do-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/22\/o-controle-judicial-do-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 moderno o entendimento de que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional estatal ocorre de forma universal.<\/span><\/p>\n

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Isso significa que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Poder Judici\u00e1rio agir na pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, sen\u00e3o de forma compartilhada com o processo administrativo e com o processo arbitral.<\/span><\/p>\n

O processo legal nada mais \u00e9 do que a garantia de oferecer ao jurisdicionado um processo justo, almejando, ao final, obter um resultado tamb\u00e9m justo. A coexist\u00eancia dos processos legais em todas as suas dimens\u00f5es – administrativa, judicial e arbitral – permite maximizar a capacidade estatal de buscar os fatos e aplicar o direito, ampliando o alcance do seu objetivo pacificador.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, na contram\u00e3o das tend\u00eancias internacionais, reiteradas tentativas de subverter a import\u00e2ncia do processo administrativo tribut\u00e1rio, relegando-o ao papel de mero revisor de lan\u00e7amentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. \u00c9, na ultrapassada vis\u00e3o de alguns, uma mera passagem, sob o limitado argumento de que sempre cabe ao particular buscar os seus direitos junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c0 sombra desta equivocada premissa, aparelham-se \u00f3rg\u00e3os de julgamento com julgadores alinhados com a causa fazend\u00e1ria, dispensam-lhe compet\u00eancia restrita para aplicar normas infralegais em detrimento de viola\u00e7\u00f5es constitucionais, atribuem \u00e0 parte estreita margem probat\u00f3ria, empregam-se regras organizacionais de duvidosa parcialidade, atribuem-se superpoderes a julgadores fazend\u00e1rios, dentre outras medidas que tendem a arrastar os tribunais administrativos para a sepultura.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o que subvers\u00f5es \u00e0 legalidade no processo administrativo t\u00eam sido, de forma crescente, submetidas ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raros os casos de indevidas decis\u00f5es de admissibilidade, conhecimento e\/ou provimento de recursos fazend\u00e1rios, que manifestamente mereceriam desfecho diverso. De outro lado, tamb\u00e9m s\u00e3o mais do que comuns os casos de indevidas decis\u00f5es de inadmissibilidade, n\u00e3o conhecimento ou improvimento de recursos de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os atos praticados por julgadores administrativos s\u00e3o verdadeiros atos administrativos. N\u00e3o s\u00e3o, todavia, atos discricion\u00e1rios, assim definidos como aqueles cuja pr\u00e1tica pode estar pautada por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, permitindo ao agente p\u00fablico escolher uma dentre tantas solu\u00e7\u00f5es juridicamente admitidas.<\/span><\/p>\n

A discricionariedade ampla do agente p\u00fablico apenas pode ser compatibilizada com governos autorit\u00e1rios e sem compromisso com a ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Os atos administrativos, tal como aqueles praticados nas decis\u00f5es proferidas em processos administrativos tribut\u00e1rios, devem estar pautados pela legalidade, obrigando os julgadores a acatar ou n\u00e3o acatar pleitos recursais, se estritamente presentes os requisitos legais para tanto. \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de causa e efeito.<\/span><\/p>\n

O controle da legalidade do ato d\u00e1-se por sua fundamenta\u00e7\u00e3o e da\u00ed o dever de se enfrentar e justificar todos os argumentos recursais deduzidos pelas partes.<\/span><\/p>\n

Na medida em que atos administrativos desfiram golpes \u00e0 legalidade por meio de decis\u00f5es que, de alguma forma, desvirtuem da vincula\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o submetidos, ganham contornos de arbitrariedade. E, como tal, est\u00e3o sujeitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A censura judicial aos atos acoimados de ilegalidade proferidos no \u00e2mbito de processos administrativos \u00e9 crescente e, em boa hora, tenta reposicionar o desvirtuado devido processo legal.<\/span><\/p>\n

Algumas barbaridades t\u00eam sido experimentadas por aqueles que litigam em alguns \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativos. Casos escandalosos s\u00e3o relatados em debates entre advogados. \u00c9 hora de rever as regras do processo atual, instituindo garantias necess\u00e1rias \u00e0 independ\u00eancia aos julgadores e desvinculando o \u00f3rg\u00e3o de julgamento da estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A reforma de um susbsistema que destoa do ordenamento n\u00e3o \u00e9 faculdade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o do legislador e do Executivo, sob estrita vigil\u00e2ncia e interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio. \u00c9 uma quest\u00e3o de moralidade, de legalidade e de efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Salusse<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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