{"id":57196,"date":"2025-11-17T10:15:50","date_gmt":"2025-11-17T13:15:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57196"},"modified":"2025-11-17T10:15:50","modified_gmt":"2025-11-17T13:15:50","slug":"justica-limita-creditos-tributarios-reconhecidos-em-acoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/17\/justica-limita-creditos-tributarios-reconhecidos-em-acoes-coletivas\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A LIMITA CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS RECONHECIDOS EM A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS"},"content":{"rendered":"

Receita Federal tamb\u00e9m tem negado pedidos de compensa\u00e7\u00f5es de tributos baseados em senten\u00e7as proferidas para associa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio <\/strong>tem limitado <\/strong>o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios <\/strong>oriundos de a\u00e7\u00f5es movidas por associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, <\/strong>por n\u00e3o representarem um setor espec\u00edfico. Em recentes decis\u00f5es, Tribunais Regionais Federais<\/strong> (TRFs) e o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) reconheceram a ilegitimidade de tr\u00eas delas, que tentam vender decis\u00f5es favor\u00e1veis em busca de honor\u00e1rios e captar filiados at\u00e9 pelas redes sociais.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, a Receita Federal <\/strong>j\u00e1 tem negado pedidos de compensa\u00e7\u00e3o <\/strong>tribut\u00e1ria baseados nessas senten\u00e7as coletivas, o que tem motivado contribuintes a moverem novas a\u00e7\u00f5es judiciais. Uma empresa de S\u00e3o Paulo conseguiu, neste m\u00eas, senten\u00e7a que determina a rean\u00e1lise de pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido pelo Fisco, afastando a alega\u00e7\u00e3o de que a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica (leia Decis\u00f5es judiciais obrigam Receita a reanalisar compensa\u00e7\u00f5es fiscais).<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o objetivo das associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, ao conseguirem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, \u00e9 vend\u00ea-las ao custo de uma filia\u00e7\u00e3o – que pode chegar a 30% do valor do imposto a ser devolvido. A promessa \u00e9 recuperar milh\u00f5es de reais em tributos, de forma retroativa, por 15 ou 20 anos. As entidades t\u00eam abordado empresas e escrit\u00f3rios de advocacia para \u201cturbinar\u201d cr\u00e9ditos de clientes.<\/span><\/p>\n

A comercializa\u00e7\u00e3o tem ocorrido com grandes teses tribut\u00e1rias. A principal \u00e9 a tese do s\u00e9culo, em que o STF permitiu a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins. Mas tamb\u00e9m ocorre com a tese do Sistema S, sobre a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, e, mais recentemente, com a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS e com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/span><\/p>\n

Grandes empresas, de acordo com advogados, t\u00eam comprado as decis\u00f5es, pois elas veem como solu\u00e7\u00e3o para resolver o caixa no curto prazo, em um cen\u00e1rio de press\u00e3o pela alta taxa de juros, a Selic. \u00c9 mais r\u00e1pido do que entrar com a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o e esperar ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel: ap\u00f3s a filia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 permitido usar a senten\u00e7a da entidade para buscar precat\u00f3rios ou fazer a compensa\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

O Fisco tem cinco anos para validar o pedido, mas a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em dias e a companhia j\u00e1 pode aproveitar os valores como moeda para reduzir o tributo a pagar. Algumas empresas j\u00e1 come\u00e7aram a ser fiscalizadas pela Receita, o que motivou a publica\u00e7\u00e3o, na \u00faltima semana, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2288, que restringe as \u201ccompensa\u00e7\u00f5es predat\u00f3rias\u201d.<\/span><\/p>\n

O perigo, de acordo com especialistas, est\u00e1 no longo prazo, pois a jurisprud\u00eancia – e, agora, a Receita – tem afastado a legitimidade das entidades sem estatuto social definido. Para o Judici\u00e1rio e Fisco, associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o representam um setor espec\u00edfico n\u00e3o podem atuar como substitutos processuais. Casos como o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Contribuintes Tribut\u00e1rios (ABCT), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) e da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Americana (ACIA).<\/span><\/p>\n

A ACIA tem, inclusive, v\u00eddeo no Youtube e p\u00e1gina no site dedicada a captar associados para a tese do s\u00e9culo. Diz que a decis\u00e3o obtida na a\u00e7\u00e3o coletiva, protocolada em 2008, \u00e9 \u201cirrevers\u00edvel\u201d, o que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, dinheiro no fluxo de caixa da empresa e \u201cvantagem competitiva\u201d. \u201cA cada cinco anos, uma empresa de lucro real [faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es] poder\u00e1 recuperar o equivalente a at\u00e9 um faturamento por m\u00eas. Participando da a\u00e7\u00e3o coletiva da ACIA, poder\u00e1 recuperar at\u00e9 tr\u00eas faturamentos mensais, porque s\u00e3o 15 anos a restituir\u201d, diz o site.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do STF, em agosto, impediu a Tabatex, de tecnologia t\u00eaxtil, de executar decis\u00e3o da ACIA, sobre a tese do s\u00e9culo. O relator, ministro Dias Toffoli, citou precedente da Corte de 2021 que entendeu ser desnecess\u00e1ria a filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a uma associa\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/span><\/p>\n

Nesse julgado, que analisou a filia\u00e7\u00e3o tardia de policiais militares, os ministros disseram que a tese n\u00e3o valeria para quest\u00f5es tribut\u00e1rias (Tema 1119). Mas algumas associa\u00e7\u00f5es viram a decis\u00e3o como brecha. Toffoli, por\u00e9m, no caso da ACIA, disse que o tema \u201cn\u00e3o se aplica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, como a agravante, que n\u00e3o representa qualquer categoria econ\u00f4mica ou profissional espec\u00edfica\u201d (ARE 1556474). A 2\u00aa Turma do STF j\u00e1 reconheceu a ilegitimidade da ABCT, em 2022 (ARE 1339496).<\/span><\/p>\n

\u201cAssocia\u00e7\u00f5es setoriais s\u00e9rias s\u00e3o relevantes para as discuss\u00f5es judiciais\u201d<\/strong> \u2014 Bianca Mareque<\/span><\/p>\n

Tribunais Regionais Federais t\u00eam decidido da mesma forma. O TRF-3, no ano passado, declarou a ANCT ileg\u00edtima em a\u00e7\u00e3o do Sistema S (processo n\u00ba 5020024-11.2019.4. 03.6100). O TRF-1 deu decis\u00e3o em igual sentido sobre a mesma associa\u00e7\u00e3o. Exigiu a rela\u00e7\u00e3o nominal dos associados, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa, bem como comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (processo n\u00ba 1011140-50.2022.4.01.3307).<\/span><\/p>\n

O advogado da Tabatex, Ricardo Concei\u00e7\u00e3o, do Alc\u00e2ntara Advogados, afirma que o STF est\u00e1 alterando a coisa julgada. \u201cNo mandado de seguran\u00e7a coletivo, j\u00e1 foi analisada a quest\u00e3o de legitimidade e houve o tr\u00e2nsito em julgado sem nenhum tipo de limite, ou territorial, ou temporal\u201d, diz ele, que n\u00e3o recorreu por n\u00e3o ver possibilidade de revers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a ACIA, entidade para a qual j\u00e1 atuou, n\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica, como a ANCT e ABCT. \u201cO estatuto dela tem todos os objetos que ela tem a perseguir, que \u00e9 o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o. Ou seja, ela precisa de maior n\u00famero de empresas associadas para poder ter o benef\u00edcio econ\u00f4mico pretendido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Concei\u00e7\u00e3o se diz surpreso com o ac\u00f3rd\u00e3o do STF. \u201cO Judici\u00e1rio reclama constantemente do excesso de demanda judicial, mas quando se impede o mandado de seguran\u00e7a coletivo, que vai agregar v\u00e1rias empresas e evitar essas empresas de judicializarem a quest\u00e3o, ele d\u00e1 uma decis\u00e3o dessa, que diminui o direito coletivo\u201d, completa. Ele cita outros casos que j\u00e1 chegaram ao STF, ainda n\u00e3o julgados, e afirma que o escrit\u00f3rio de advocacia Nelson Willians assumiu algumas das a\u00e7\u00f5es coletivas que antes eram tocadas pela banca dele.<\/span><\/p>\n

Rafael Vega, do Cascione Advogados, diz que tem visto cada vez mais empresas buscando cr\u00e9ditos fiscais, por conta do contexto de crise financeira. \u201cO apetite de risco tem sido maior entre as empresas e desde que saiu a tese do s\u00e9culo, em 2017, as empresas passaram a olhar a quest\u00e3o fiscal como uma fonte de recursos.\u201d<\/span><\/p>\n

Mas ele indica analisar a compra dessas decis\u00f5es com cautela, pois o Judici\u00e1rio e a Receita t\u00eam sido contra o uso de senten\u00e7as coletivas obtidas por associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. \u201cEstamos orientando ter muito cuidado nesses casos, porque n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de discordar ou concordar, \u00e9 o precedente do Supremo que j\u00e1 est\u00e1 indicando essa posi\u00e7\u00e3o, assim como os TRFs\u201d, afirma Vega. Ele tamb\u00e9m pontua que essa pode ser uma forma de empresas driblarem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis individuais.<\/span><\/p>\n

A tributarista Bianca Mareque, s\u00f3cia do Vieira Rezende, pondera que associa\u00e7\u00f5es setoriais s\u00e9rias s\u00e3o relevantes para as discuss\u00f5es nos tribunais. Mas ela tamb\u00e9m n\u00e3o recomenda filia\u00e7\u00e3o em entidades gen\u00e9ricas. \u201cEssas a\u00e7\u00f5es, em regra, t\u00eam sido julgadas extintas por ilegitimidade das associa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em nota ao Valor, diz que a decis\u00e3o do STF, no caso da Tabatex, aplicou corretamente o precedente do Tema 1119. \u201cA PGFN tem conhecimento de que diversas associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas v\u00eam ofertando no mercado propostas como as da ACIA\u201d, afirma. O \u00f3rg\u00e3o diz ainda acreditar \u201cque a pretens\u00e3o dessas associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e de todos os contribuintes que se filiaram a elas depois da impetra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas pelo judici\u00e1rio, como j\u00e1 v\u00eam fazendo os TRFs e o pr\u00f3prio STF\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em nota ao Valor, o advogado F\u00e1bio M\u00e1schio, do Nelson Willians, afirma que \u201co escrit\u00f3rio atua dentro dos limites legais e \u00e9ticos da advocacia, representando entidades regularmente constitu\u00eddas e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores\u201d. Procuradas, ANCT e ABCT n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Receita Federal tamb\u00e9m tem negado pedidos de compensa\u00e7\u00f5es de tributos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eSw","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57196"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57196"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57197,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57196\/revisions\/57197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}