{"id":57055,"date":"2025-11-12T10:12:52","date_gmt":"2025-11-12T13:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57055"},"modified":"2025-11-12T10:12:52","modified_gmt":"2025-11-12T13:12:52","slug":"a-vitoria-das-entidades-beneficentes-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/12\/a-vitoria-das-entidades-beneficentes-no-carf\/","title":{"rendered":"A VIT\u00d3RIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES NO CARF"},"content":{"rendered":"

O Carf concluiu que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o complementar e da jurisprud\u00eancia atual, a imputa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 55 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 n\u00e3o se sustenta.<\/span><\/p>\n

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A atua\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social no Brasil \u00e9 um pilar fundamental para o desenvolvimento social, complementando as a\u00e7\u00f5es do Estado em \u00e1reas cruciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia. No entanto, a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a persist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es, muitas vezes restritivas, por parte dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores frequentemente geram desafios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a sustentabilidade dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A fronteira entre a gera\u00e7\u00e3o de receita e a manuten\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter beneficente sempre foi um campo f\u00e9rtil para contesta\u00e7\u00f5es. Recentemente, atuamos em um caso paradigm\u00e1tico junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que culminou em uma decis\u00e3o que representa um divisor de \u00e1guas no terceiro setor.<\/span><\/p>\n

Em um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2201- 012.155, julgado em 12\/08\/2025), o Carf afastou uma autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal que questionava a imunidade tribut\u00e1ria de uma relevante funda\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 pesquisa e ao diagn\u00f3stico por imagem. O argumento central do Fisco era que a mera pr\u00e1tica de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra descaracterizaria sua condi\u00e7\u00e3o beneficente, implicando a perda da imunidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra por entidades beneficentes tem sido uma das maiores fontes de lit\u00edgio tribut\u00e1rio para o terceiro setor. Por muito tempo, o Fisco baseou suas autua\u00e7\u00f5es em uma interpreta\u00e7\u00e3o extremamente restritiva, consubstanciada em pareceres internos, como o famigerado Parecer CJ n\u00ba 3.272\/2004. Esse documento condicionava a manuten\u00e7\u00e3o da imunidade previdenci\u00e1ria a dois crit\u00e9rios subjetivos e sem previs\u00e3o legal: o \u201ccar\u00e1ter acidental\u201d da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra e a sua \u201cm\u00ednima representatividade quantitativa\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao total de empregados.<\/span><\/p>\n

Essa abordagem gerava uma paradoxal inseguran\u00e7a jur\u00eddica: como uma entidade sem fins lucrativos poderia manter suas atividades sociais sem gerar recursos? A atividade econ\u00f4mica, mesmo que acess\u00f3ria e integralmente revertida para a finalidade institucional, era vista com desconfian\u00e7a, for\u00e7ando muitas institui\u00e7\u00f5es a operarem com receio de autua\u00e7\u00f5es ou a buscar a judicializa\u00e7\u00e3o para proteger seus direitos.<\/span><\/p>\n

A defesa, nesse caso, baseou-se em desconstruir essa interpreta\u00e7\u00e3o anacr\u00f4nica e descolada da realidade do terceiro setor. Foi demonstrado que a atua\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o autuada, embora inclu\u00edsse a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra t\u00e9cnica e m\u00e9dica, era intrinsecamente ligada \u00e0 sua miss\u00e3o estatut\u00e1ria e essencial para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos sociais, em parceria com o SUS.<\/span><\/p>\n

Foram apresentados ao Carf argumentos s\u00f3lidos, ancorados na jurisprud\u00eancia consolidada do STF e, crucialmente, na clareza e autoridade da Lei Complementar (LC) n\u00ba 187\/2021. O cerne da quest\u00e3o residia na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que o Fisco historicamente aplicava \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes que geram recursos por meio de servi\u00e7os, como a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. Restou demonstrado que essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o e, mais importante, com a clareza da LC n\u00ba 187\/2021, que modernizou o tratamento legal para o Terceiro Setor.<\/span><\/p>\n

O Carf, ao analisar o caso da entidade em quest\u00e3o, adotou uma linha de racioc\u00ednio que reflete o amadurecimento jur\u00eddico da mat\u00e9ria e o alinhamento com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais mais recentes.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu que o Parecer CJ n\u00ba 3.272\/2004 e outras interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas, baseadas em crit\u00e9rios como \u201ccar\u00e1ter acidental\u201d e \u201cm\u00ednima representatividade\u201d, n\u00e3o possuem mais fundamento no ordenamento jur\u00eddico vigente. O Carf validou o argumento de que tais crit\u00e9rios, sem previs\u00e3o em lei complementar, geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ofendiam o princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o reafirmou que a obten\u00e7\u00e3o de receitas por meio de atividades remuneradas, como a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, \u00e9 perfeitamente compat\u00edvel com a natureza beneficente da institui\u00e7\u00e3o. O Carf foi enf\u00e1tico ao declarar que \u201co fato de a atividade ser onerosa n\u00e3o vai de encontro com o requisito constitucional de que a entidade beneficente n\u00e3o deve ter lucros\u201d, desde que os resultados operacionais sejam integralmente destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de suas finalidades essenciais. Isso ecoa a jurisprud\u00eancia do STF (como a ADI 2.028 e o RE 566.622 – Tema 32 da Repercuss\u00e3o Geral), que h\u00e1 muito tempo diferencia a gratuidade do servi\u00e7o prestado aos benefici\u00e1rios da capacidade da entidade de gerar recursos para se sustentar. A chave reside na finalidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e n\u00e3o na origem l\u00edcita deles.<\/span><\/p>\n

Ademais, o artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LC n\u00ba 187\/2021, foi o alicerce fundamental para a decis\u00e3o. Essa norma estabelece expressamente que \u201cas entidades poder\u00e3o desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas no artigo 2\u00ba desta lei complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas notas explicativas\u201d. Essa previs\u00e3o legal n\u00e3o apenas autoriza, mas legitima e pacifica a pr\u00e1tica da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra por entidades beneficentes, desde que observados os requisitos de transpar\u00eancia, segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e destina\u00e7\u00e3o integral dos recursos \u00e0s finalidades assistenciais.<\/span><\/p>\n

O Carf concluiu que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o complementar e da jurisprud\u00eancia atual, a imputa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 55 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 n\u00e3o se sustenta. Portanto, o direito da entidade \u00e0 imunidade foi integralmente mantido.<\/span><\/p>\n

Renata Lima e Guilherme Reis s\u00e3o advogados especializados em Direito Tribut\u00e1rio e Terceiro Setor.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR RENATA LIMA E GUILHERME REIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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