{"id":57005,"date":"2025-11-11T11:19:59","date_gmt":"2025-11-11T14:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57005"},"modified":"2025-11-11T11:20:08","modified_gmt":"2025-11-11T14:20:08","slug":"maioria-no-stf-afasta-a-tributacao-de-planos-de-stock-options","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/11\/maioria-no-stf-afasta-a-tributacao-de-planos-de-stock-options\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO STF AFASTA A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE PLANOS DE STOCK OPTIONS"},"content":{"rendered":"

Sem rean\u00e1lise do m\u00e9rito pelo Supremo, a \u00faltima palavra seria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos valores referentes a planos de compra de a\u00e7\u00f5es, os chamados \u201cstock options\u201d, na compra dos pap\u00e9is. Os ministros negaram recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a rean\u00e1lise do m\u00e9rito por entender que o tema \u00e9 infraconstitucional. Na pr\u00e1tica, a \u00faltima palavra seria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), cujo entendimento \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes. Ap\u00f3s oito votos, por\u00e9m, o julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual, foi suspenso e ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o subsequente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Os stock options servem como incentivo para reter empregados<\/strong> de sociedades an\u00f4nimas que est\u00e3o no mercado de a\u00e7\u00f5es. Os funcion\u00e1rios podem optar por comprar participa\u00e7\u00e3o na companhia por pre\u00e7o pr\u00e9-fixado, normalmente abaixo do valor negociado na bolsa de valores, e com car\u00eancia – ap\u00f3s determinado per\u00edodo na empresa.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida, neste julgamento, \u00e9 quando e como incide o Imposto de Renda (IRPF)<\/strong> sobre tais valores – se na compra das a\u00e7\u00f5es, como queria a Uni\u00e3o, ou somente na venda. O tema j\u00e1 era indicado como de risco poss\u00edvel no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026<\/strong>. Os valores do impacto, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o mencionados.<\/span><\/p>\n

O objetivo da Fazenda \u00e9 reverter no Supremo a decis\u00e3o dada no ano passado pelo STJ (Tema 1226). O julgamento do STF ocorre no Plen\u00e1rio Virtual, onde a maioria acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. Ele defendeu quo tema \u00e9 infraconstitucional e decorre da liberdade contratual das empresas, por isso, n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o do Supremo (Tema 1440).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, prevaleceria o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, onde foi analisada a natureza jur\u00eddica dos stock options. L\u00e1 ficou decidido que n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio e tem car\u00e1ter mercantil. Por isso, o IRPF n\u00e3o incidiria no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, com al\u00edquota de at\u00e9 27,5%. A tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria no momento de vendas das a\u00e7\u00f5es, se houver ganho de capital, com al\u00edquota de 15%.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelo STF \u00e9 o mesmo do STJ, de um ex-diretor da S\/A que tenta evitar uma tributa\u00e7\u00e3o de R$ 400 mil em valores hist\u00f3ricos. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) lhe foi favor\u00e1vel, entendendo que o plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, apesar de se inserir em uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, \u201cn\u00e3o est\u00e1 diretamente atrelado ao contrato de trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso porque h\u00e1 \u201cimprevisibilidade do resultado da opera\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m de ades\u00e3o volunt\u00e1ria e desembolso na compra, caracter\u00edsticas t\u00edpicas de contrato mercantil. Antes, a senten\u00e7a havia sido favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. O ju\u00edzo entendeu que seria remunera\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 \u201cdisponibilizado aos empregados sem exig\u00eancia de contrapartida\u201d, o que refor\u00e7a o \u201ccar\u00e1ter de contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Fachin manteve a decis\u00e3o do STJ e do TRF-3, pois, na vis\u00e3o dele, n\u00e3o caberia ao STF julgar a mat\u00e9ria. “Consideradas a autonomia de vontade e a liberdade contratual, a formata\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio se estrutura, em cada hip\u00f3tese, numa forte depend\u00eancia dos termos estipulados entre as partes – cuja an\u00e1lise, em consequ\u00eancia, se torna imprescind\u00edvel para o deslinde de quest\u00f5es jur\u00eddicas correlatas. \u00c9, portanto, infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia proposta\u201d, disse no voto.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reiteram a natureza mercantil desse tipo de contrato. Prop\u00f4s a tese: \u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial, tribut\u00e1vel sob a perspectiva de renda salarial, no exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es de sociedade an\u00f4nima por seu empregado, no regime de \u2018stock option plan\u2019\u201d.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin divergiram. Para eles, h\u00e1 quest\u00e3o constitucional envolvida e repercuss\u00e3o geral. Ou seja, o m\u00e9rito deveria ser analisado pela \u00a0Corte. Faltam se manifestar os ministros Nunes Marques e C\u00e1rmen L\u00facia. O novo prazo para finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento, que terminaria ontem \u00e0s 23h59, foi adiado para o dia 25.<\/span><\/p>\n

O advogado Alexandre Ponce de Almeida Insfran, destaca a import\u00e2ncia de as tr\u00eas Cortes – STF, STJ e TST – passarem a \u201cfalar a mesma l\u00edngua\u201d. \u201cO stock options n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio disfar\u00e7ado, \u00e9 instrumento de mercado de capitais\u201d, diz. \u201cColoca-se um ponto final na tentativa de transformar isso num debate constitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

O especialista indica, contudo, que as empresas devem revisitar os contratos para ajust\u00e1-los aos crit\u00e9rios de onerosidade, voluntariedade e risco. \u201cCaso contr\u00e1rio, a Receita vai continuar requalificando esses eventuais ganhos como sal\u00e1rio e as empresas seguir\u00e3o expostas a autua\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de companhias de pequeno porte ou de contratos antigos que oferecem esses planos de forma gratuita ou por valores irris\u00f3rios, o que afasta risco e onerosidade. No processo analisado pelo STF, houve desembolso pelo diretor da Qualicorp.<\/span><\/p>\n

O tributarista Paulo Tedesco, que atua no caso, diz que os contribuintes n\u00e3o pedem a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos planos, s\u00f3 divergem de como ela deve acontecer. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o fala que a Uni\u00e3o vai tributar a renda e os stock options t\u00eam tributa\u00e7\u00e3o de renda. Discordamos sobre a forma da tributa\u00e7\u00e3o, se vai ter al\u00edquota progressiva, de 27,5%, t\u00edpica de remunera\u00e7\u00e3o, ou de 15%, t\u00edpica de ganho de capital\u201d afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o do STF deve influenciar o julgamento sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> nos planos, previsto no STJ (controv\u00e9rsia n\u00ba 741<\/strong>). \u201cA discuss\u00e3o toda \u00e9 se eventual ganho tem natureza de neg\u00f3cio ou remunera\u00e7\u00e3o e a resposta j\u00e1 foi dada pelo STJ, que reconheceu essa natureza mercantil\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Tedesco tamb\u00e9m alerta que para se beneficiar do entendimento, \u00e9 preciso se enquadrar nas mesmas caracter\u00edsticas. \u201cTodos os stock options que observem as din\u00e2micas e par\u00e2metros t\u00edpicos s\u00e3o mercantis. Agora, os incentivos an\u00f4malos, com caracter\u00edsticas muito distintas, que n\u00e3o t\u00eam cara de stock option, t\u00eam que ser tratados como tal\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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