{"id":570,"date":"2019-02-22T10:25:57","date_gmt":"2019-02-22T13:25:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=570"},"modified":"2019-02-22T10:25:57","modified_gmt":"2019-02-22T13:25:57","slug":"os-contribuintes-do-icms-no-programa-nos-conformes-e-os-novos-desdobramentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/22\/os-contribuintes-do-icms-no-programa-nos-conformes-e-os-novos-desdobramentos\/","title":{"rendered":"OS CONTRIBUINTES DO ICMS NO PROGRAMA “NOS CONFORMES” E OS NOVOS DESDOBRAMENTOS"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar 1.320\/2018, que instituiu o “Nos Conformes” no estado de S\u00e3o Paulo, objetiva, entre outros, promover o adimplemento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias atinentes ao ICMS.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar 1.320\/2018, que instituiu o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (“Nos Conformes”) no estado de S\u00e3o Paulo, objetiva, entre outros, promover o adimplemento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias atinentes ao ICMS, diminuir o grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial e melhorar o relacionamento entre o Fisco estadual (SP) e o contribuinte. Louv\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o de prestigiar o bom pagador com tratamento diferenciado relacionado ao cr\u00e9dito acumulado, renova\u00e7\u00e3o de regime especial, pagamento do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o ICMS-ST etc.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, o devedor contumaz estar\u00e1 sujeito a regime especial de of\u00edcio para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O regime poder\u00e1 implicar no dever de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, na necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a emiss\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais, na sujei\u00e7\u00e3o a plant\u00e3o fiscal permanente, entre outros.<\/span><\/p>\n

O novo modelo de gest\u00e3o tribut\u00e1ria, que mobiliza dedicados agentes p\u00fablicos de diferentes setores da Sefaz-SP, ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o. No entanto, espec\u00edficas regras contidas na LC 1.320\/2018 e a operacionaliza\u00e7\u00e3o de algumas normas permitem algumas considera\u00e7\u00f5es, com vi\u00e9s pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A “transpar\u00eancia”, um dos valores jur\u00eddicos que norteiam o “Nos Conformes” e que consiste na publicidade de informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 figurou na elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com convoca\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/span><\/p>\n

Igualmente oportuna a cria\u00e7\u00e3o de espec\u00edficos crit\u00e9rios jur\u00eddicos para a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes em seis grupos (“A+” a “E”, al\u00e9m do “NC”). Trata-se da “ader\u00eancia” (rela\u00e7\u00e3o, definida em percentuais, entre os documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e as escritura\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es realizadas) e da “adimpl\u00eancia” (tempo de atraso no recolhimento do tributo) porque se referem a comportamento que s\u00f3 depende do contribuinte (n\u00e3o envolve terceiro).<\/span><\/p>\n

Contribuintes t\u00eam sido informados (via e-mail) sobre suas classifica\u00e7\u00f5es com base nos aludidos crit\u00e9rios, no documento “Detalhes da Classifica\u00e7\u00e3o por Crit\u00e9rio”. A aus\u00eancia, ao menos por enquanto, de maior detalhamento sobre a classifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser suprida ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos do contribuinte, a quem \u00e9 assegurado o acesso aos pr\u00f3prios dados, inclusive mediante concess\u00e3o de habeas data, direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 5\u00ba, inciso LXXII, al\u00ednea “a”). Conferir\u00e1 ao contribuinte certeza acerca da natureza e quantidade de documentos analisados no per\u00edodo, afastando eventual exame de documentos por amostragem.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o sens\u00edvel diz respeito ao crit\u00e9rio de classifica\u00e7\u00e3o com base no perfil dos fornecedores mercadorias e prestadores de servi\u00e7os alcan\u00e7ados pelo ICMS.<\/span><\/p>\n

Realmente (i) ao contribuinte n\u00e3o fora atribu\u00eddo o poder de pol\u00edcia de cunho fiscalizat\u00f3rio (permitindo acesso aos documentos fiscais e cont\u00e1beis de terceiros), at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre particulares; (ii) a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade vinculada \u2014 artigo 78 e 142, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u2014, n\u00e3o podendo ser transferida ao contribuinte; e (iii) o artigo 199 do CTN possibilita, at\u00e9 mesmo, que a Fazenda P\u00fablica estadual obtenha informa\u00e7\u00f5es de contribuintes localizados em outras unidades federativas.<\/span><\/p>\n

O contribuinte n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar seus “n” fornecedores, porquanto a classifica\u00e7\u00e3o desses \u00e9 influenciada pelo perfil daqueles que, por exemplo, lhes forneceram mercadorias na etapa anterior da cadeia produtiva (e assim, sucessivamente, desde o in\u00edcio do ciclo mercantil). Ademais, n\u00e3o h\u00e1 como controlar o comportamento do fornecedor que, ap\u00f3s determinado per\u00edodo, poder\u00e1 surpreender negativamente o adquirente de mercadoria com nova (pior) classifica\u00e7\u00e3o. Sugere-se a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula contratual prevendo essa circunst\u00e2ncia (vislumbrando, at\u00e9 mesmo, a rescis\u00e3o do contrato), pois a m\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 trazer consequ\u00eancias danosas (n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o de contrapartidas, sujei\u00e7\u00e3o a regime especial de of\u00edcio, condi\u00e7\u00f5es contratuais menos vantajosas etc.).<\/span><\/p>\n

Todavia, a divulga\u00e7\u00e3o de ranking dos contribuintes incentivar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o comercial entre aqueles bem classificados (evitando-se a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com devedores contumazes), escopo da LC 1.320\/2018. Aconselh\u00e1vel, portanto, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio (perfil do fornecedor) com cautela, atribuindo ao mesmo peso significativamente inferior \u00e0queles conferidos aos crit\u00e9rios da “ader\u00eancia” e da “adimpl\u00eancia” (observe-se que a classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte decorrer\u00e1 da an\u00e1lise conjunta \u2014 combina\u00e7\u00e3o \u2014 dos tr\u00eas aludidos crit\u00e9rios). Requer cuidado a utiliza\u00e7\u00e3o do ranking para fins diversos da norma, como na licita\u00e7\u00e3o ou na lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o envolvendo contribuinte inid\u00f4neo (em que o ranking faria as vezes do Sintegra ou do Cadesp, documentos esses considerados para a autua\u00e7\u00e3o, quando informa situa\u00e7\u00e3o irregular daquele com quem o contribuinte perfaz neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/span><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o para autorregulariza\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 oportunidade \u00edmpar ao contribuinte porque n\u00e3o configura in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal. Exclui a penalidade como se fosse den\u00fancia espont\u00e2nea (como se o contribuinte tivesse procurado a reparti\u00e7\u00e3o fiscal, se antecipando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o). No entanto, revela-se mais adequada a notifica\u00e7\u00e3o que, ao inv\u00e9s de apenas solicitar o estorno do cr\u00e9dito do ICMS em neg\u00f3cio com contribuinte inid\u00f4neo, d\u00ea a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem sua boa-f\u00e9 na realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o mercantil, nos moldes da S\u00famula 509 do STJ e dos reiterados julgados do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo. A medida prestigiar\u00e1 a transpar\u00eancia, a boa-f\u00e9 (valores na LC 1.320\/2018) e construir\u00e1 ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre Fisco e contribuinte. Reduzir\u00e1, assim, lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

O programa “Nos Conformes” \u00e9 bem-vindo e o seu sucesso depender\u00e1 do comprometimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Eduardo Soares de Melo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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