{"id":56958,"date":"2025-11-10T10:34:18","date_gmt":"2025-11-10T13:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56958"},"modified":"2025-11-10T10:34:18","modified_gmt":"2025-11-10T13:34:18","slug":"receita-ignora-jurisprudencia-e-tenta-tributar-credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/10\/receita-ignora-jurisprudencia-e-tenta-tributar-credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"RECEITA IGNORA JURISPRUD\u00caNCIA E TENTA TRIBUTAR CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Ao publicar as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta for\u00e7ar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Isso ocorre a despeito da jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte e do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que benef\u00edcios fiscais de ICMS \u2014 inclusive cr\u00e9ditos presumidos \u2014 n\u00e3o constituem renda ou acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, n\u00e3o poderiam ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.<\/span><\/p>\n

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Essa \u00e9 a opini\u00e3o de tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. A controv\u00e9rsia se deu com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 216, no \u00faltimo m\u00eas de outubro. Na diretiva, o Fisco defende que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, as subven\u00e7\u00f5es para investimento e seus efeitos tribut\u00e1rios est\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 14.789, de 2023.<\/span><\/p>\n

\u201cPara os fatos geradores ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2024, em raz\u00e3o da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789, de 2023, e ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 mais hip\u00f3tese na norma que autorize a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ das receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es governamentais, independentemente de serem classificadas como subven\u00e7\u00f5es de custeio ou investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de cr\u00e9dito presumido, seja qual for o regime de apura\u00e7\u00e3o \u2014 lucro real, presumido ou arbitrado\u201d, diz trecho do documento.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 um benef\u00edcio fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal que permite que empresas reduzam a carga tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os. O mecanismo funciona como uma presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que \u00e9 calculada com base nas opera\u00e7\u00f5es comerciais do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Como cada estado tem sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de ICMS n\u00e3o existe uma base nacional de dados com o n\u00famero de empresas que gozam deste tipo de benef\u00edcio e nem os valores absolutos de cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

Contudo, dados obtidos via Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o divulgados pelo jornal Valor Econ\u00f4mico d\u00e3o conta de que as empresas t\u00eam R$ 9 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS com o Estado de S\u00e3o Paulo em 2025, quase o triplo do montante de 2022, que era de R$ 2,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista e especialista em Direito Aduaneiro, Augusto Fauvel, a posi\u00e7\u00e3o da receita \u00e9 ilegal. \u201cO entendimento sedimentado pelo STJ e pelo TRF-3 no sentido de que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL deve prevalecer. Haja vista que lei posterior n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto, no caso, incentivo fiscal do cr\u00e9dito presumido do ICMS. O mesmo vale para PIS e Cofins\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Aposta no contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro cr\u00edtico da posi\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 o advogado Breno Dias de Paula. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, ao insistir na tributa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ignora a autoridade das decis\u00f5es judiciais e afronta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/span><\/p>\n

\u201cAo inv\u00e9s de promover estabilidade e previsibilidade, a Receita Federal insiste em adotar interpreta\u00e7\u00f5es que ampliam o contencioso tribut\u00e1rio e criam incertezas para empresas que apenas aplicam incentivos fiscais concedidos pelos pr\u00f3prios Estados. Trata-se de um retrocesso institucional e econ\u00f4mico\u201d, lamenta,<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna, advogado tributarista e professor de Direito Tribut\u00e1rio, por sua vez, entende que a posi\u00e7\u00e3o da Receita est\u00e1 dentro do esperado.<\/span><\/p>\n

\u201cCom base na Lei 14.789\/2023, as subven\u00e7\u00f5es para investimento n\u00e3o mais s\u00e3o exclu\u00eddas da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, passando a gerar apenas um cr\u00e9dito fiscal para compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, mediante o atendimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es\u201d, avalia Brazuna.<\/span><\/p>\n

Ele prev\u00ea, contudo, que a controv\u00e9rsia deve movimentar o Judici\u00e1rio especialmente se considerarmos os riscos de uma virada de jurisprud\u00eancia no STF, com eventual modula\u00e7\u00e3o para proteger aqueles que n\u00e3o tributaram cr\u00e9ditos de ICMS no passado.<\/span><\/p>\n

\u201cFaz tempo que ficar parado e aguardar a jurisprud\u00eancia se consolidar transformou-se de postura conservadora em estrat\u00e9gia mais arriscada de lidar com os riscos tribut\u00e1rios no Brasil\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

Opini\u00e3o parecida tem Frederico Pereira Rodrigues da Cunha. Ele acredita que as novas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta refor\u00e7am que a Receita n\u00e3o est\u00e1 se curvando a esse entendimento favor\u00e1vel, o que traz um incentivo para corrida ao Judici\u00e1rio, que vem repetidamente reconhecendo tal direito aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Pacto federativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Vagner Rumachella, explica que sob o ponto de vista infraconstitucional a Lei 14.789\/2023 poderia efetivamente impedir a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL por meio da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cOcorre que essa mat\u00e9ria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que entendeu que o benef\u00edcio fiscal concedido pelos Estados n\u00e3o pode ser tributado pela Uni\u00e3o Federal sob pena de restar mitigado o valor do benef\u00edcio concedido, resultando em indevida interfer\u00eancia de um ente federativo em quest\u00f5es administrativas de outro\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Rumachella sustenta que se o entendimento do STJ est\u00e1 fundado em mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, nenhuma norma infraconstitucional pode dispor de maneira diversa, raz\u00e3o pela qual a altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o se reveste de legitimidade na medida em que continua a contrariar a decis\u00e3o do STJ, em ofensa ao Pacto Federativo.<\/span><\/p>\n

\u201cA persist\u00eancia da Fazenda Nacional em manter tal indevida tributa\u00e7\u00e3o, refletida no posicionamento de seus \u00f3rg\u00e3os, no caso a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e certamente ir\u00e1 manter a discuss\u00e3o judicial sobre o tema ao obrigar os contribuintes a socorrerem-se do Poder Judici\u00e1rio buscando a defesa de seu direito\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar de entender que as recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita n\u00e3o revogam o entendimento o STJ, mas apenas reposicionam a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 luz da Lei 14.789\/2023, o advogado Alessandro Borges, reconhece que no que diz respeito a cr\u00e9dito presumido de ICMS, a jurisprud\u00eancia est\u00e1 a favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cPara o cr\u00e9dito presumido mant\u00e9m-se o argumento constitucional de ofensa ao pacto federativo, na medida em que a Uni\u00e3o estaria a onerar incentivo fiscal concedido pelos estados. As decis\u00f5es a ele relativas nos TRFs t\u00eam sido at\u00e9 o momento majoritariamente favor\u00e1veis aos contribuintes\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RAFA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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