{"id":56908,"date":"2025-11-07T11:53:58","date_gmt":"2025-11-07T14:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56908"},"modified":"2025-11-07T11:53:58","modified_gmt":"2025-11-07T14:53:58","slug":"receita-federal-contraria-entendimento-do-stj-no-tema-1-182-e-ameaca-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/receita-federal-contraria-entendimento-do-stj-no-tema-1-182-e-ameaca-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL CONTRARIA ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.182 E AMEA\u00c7A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Diante da resist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL gera novo contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Ao julgar o Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pretendeu encerrar a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o dos incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Mas isso n\u00e3o ocorreu no dia a dia e j\u00e1 h\u00e1 registro de um novo contencioso tribut\u00e1rio administrativo sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a Corte afastou a possibilidade de estender a dedutibilidade do cr\u00e9dito presumido de ICMS a todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, entendeu que o contribuinte poderia excluir os demais incentivos do imposto, desde que observadas as exig\u00eancias legais previstas na Lei Complementar 160\/2017 e na Lei 12.973\/2014. O requisito para destinar as subven\u00e7\u00f5es \u201c\u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d seria presumido a partir do registro das receitas em conta de reservas de lucro.<\/span><\/p>\n

Essas reservas s\u00e3o subcontas do patrim\u00f4nio l\u00edquido que registram a parcela do lucro n\u00e3o distribu\u00edda aos s\u00f3cios ou acionistas, e que s\u00e3o mantidas na empresa para refor\u00e7ar o capital pr\u00f3prio, compensar eventuais preju\u00edzos e financiar investimentos.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado como recurso repetitivo, o que significa que todos os magistrados est\u00e3o condicionados ao cumprimento do posicionamento do tribunal superior. Esse formato pacifica o tema perante o Poder Judici\u00e1rio e uniformiza o fundamento das decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Diante do aceno \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ap\u00f3s a decis\u00e3o de maio de 2023, e com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, os contribuintes que n\u00e3o haviam discutido o tema judicialmente passaram a adotar o procedimento administrativo para deduzir os valores presentes e retroativos de subven\u00e7\u00f5es do imposto.<\/span><\/p>\n

No entanto, a Receita Federal do Brasil n\u00e3o reconhece a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios nos termos da jurisprud\u00eancia e, por isso, vem autuando os contribuintes que realizam as exclus\u00f5es com base na orienta\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur), criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou que 89% dos stakeholders de grandes empresas n\u00e3o consideram o sistema tribut\u00e1rio est\u00e1vel. Al\u00e9m disso, 65% dizem que o setor deixa de investir devido \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Posicionamento da Receita Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar da jurisprud\u00eancia da Corte Superior, a Receita Federal vem desconsiderando a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ. Por consequ\u00eancia, os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9dito decorrentes da exclus\u00e3o dos incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL est\u00e3o sendo glosados, e os contribuintes, autuados para pagar.<\/span><\/p>\n

O advogado Alessandro Borges, da \u00e1rea tribut\u00e1ria, relata que o fisco continua exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o de investimento da subven\u00e7\u00e3o em expans\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de projetos relacionados \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa contribuinte, a despeito da posi\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cO que temos percebido na pr\u00e1tica \u00e9 que aquela decis\u00e3o do STJ de 2023, no recurso repetitivo, afirma que todo e qualquer incentivo fiscal de ICMS pode ser considerado como subven\u00e7\u00e3o, desde que registrado em conta de reserva de incentivo fiscal \u2014 sendo essa a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 muito bem destacado na decis\u00e3o do STJ, mas n\u00e3o vem sendo acatado pela Receita Federal\u201d, afirma Borges.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Receita tem exigido que seja comprovado que o incentivo destinado \u00e0 expans\u00e3o foi efetivamente incorporado ao patrim\u00f4nio do contribuinte e que o ganho n\u00e3o foi repassado ao consumidor final, conforme pontua o especialista.<\/span><\/p>\n

Na l\u00f3gica da Receita Federal, a subven\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 concedida com o intuito de fomentar a atividade econ\u00f4mica da empresa, e n\u00e3o para uma finalidade comercial, voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento da competitividade de pre\u00e7os. Assim, caso o valor do benef\u00edcio fiscal seja integralmente repassado ao consumidor final, ser\u00e1 configurado o desvio da finalidade legal do incentivo, o que veda o direito de usufru\u00ed-lo.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m relata o impasse relativo ao registro cont\u00e1bil extempor\u00e2neo das subven\u00e7\u00f5es. Para que os contribuintes pudessem excluir os valores das subven\u00e7\u00f5es de ICMS computados na base do IRPJ\/CSLL nos \u00faltimos cinco anos, seria necess\u00e1rio registr\u00e1-los retroativamente em conta de reserva de lucro e retificar as respectivas Escritura\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Digitais (ECD). Por\u00e9m, o sistema da Receita s\u00f3 permite retificar a \u00faltima vers\u00e3o do documento at\u00e9 a entrega do pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelos contribuintes foi promover o lan\u00e7amento extempor\u00e2neo dos valores de subven\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos cinco anos \u2014 anteriores ao ano-calend\u00e1rio de 2024 \u2014 em conta de reserva de lucro. Contudo, a Receita Federal n\u00e3o validou a pr\u00e1tica e continua autuando os contribuintes que a adotam.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna (Cosit) 11\/2025, com o intuito de esclarecer a situa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento do Tema 1.182<\/strong>. Marco Behrndt, explica que, \u201cembora a Cosit reconhe\u00e7a parcialmente a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, a Receita manteve exig\u00eancias adicionais, como a comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos valores e a imposi\u00e7\u00e3o de formalismos n\u00e3o previstos pelo STJ.\u201d<\/span><\/p>\n

Portanto, a Cosit n\u00ba 11\/2025 refor\u00e7a a postura de resist\u00eancia administrativa, contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte Superior. O mesmo entendimento tamb\u00e9m foi adotado pela resolu\u00e7\u00e3o aplicada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 202\/2025.<\/span><\/p>\n

Procurado, o \u00f3rg\u00e3o nega que resista em aplicar o entendimento do STJ. A Receita resslta que \u201ctodos os embargos declarat\u00f3rios opostos pelas associa\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es dos contribuintes foram rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Benedito Gon\u00e7alves, concluindo-se pela inexist\u00eancia de qualquer obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. Nessa ocasi\u00e3o, foi argumentado que os esclarecimentos referentes \u00e0 parte final do item 3 da tese fixada j\u00e1 constavam no julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, sendo indicado que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos valores oriundos de benef\u00edcios de ICMS depende de seu necess\u00e1rio registro em reserva de lucros e limita\u00e7\u00f5es correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei, e do direcionamento do resultado do benef\u00edcio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o afirma que \u201cvem analisando os casos em concreto, examinando se os requisitos mencionados no julgado, ou seja, se os valores oriundos dos benef\u00edcios de ICMS, ou melhor, se o resultado desse benef\u00edcio foi registrado em reserva de lucros e se ele est\u00e1 sendo direcionado para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d.<\/span><\/p>\n

A Receita destaca tamb\u00e9m que o Carf \u201cj\u00e1 convalidou autos de infra\u00e7\u00e3o em que foram identificadas irregularidades relativas a essas verifica\u00e7\u00f5es. Inclusive a multa de of\u00edcio qualificada pela constata\u00e7\u00e3o da artificialidade da escritura\u00e7\u00e3o foi mantida\u201d.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A recusa da Receita Federal em seguir o entendimento consolidado pelo STJ vai al\u00e9m dos impactos financeiros e fiscais, e compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado Marco Behrndt, o conflito entre a orienta\u00e7\u00e3o do STJ e a resist\u00eancia da Receita Federal configura um claro quadro de inseguran\u00e7a. Para ele, \u201co repetitivo tem como objetivo uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito, garantindo estabilidade e previsibilidade. Contudo, a manuten\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias da Receita \u2014 que j\u00e1 foram afastadas pelo Judici\u00e1rio \u2014 obriga os contribuintes a optar entre: (i) seguir a jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ, assumindo o risco de autua\u00e7\u00e3o e lit\u00edgios; ou (ii) aderir \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Receita federal, abrindo m\u00e3o de parcela significativa de benef\u00edcios concedidos pelos estados\u201d.<\/span><\/p>\n

Marcelo Guimar\u00e3es Francisco, destaca os riscos decorrentes desse cen\u00e1rio, como a fuga de investimentos e o impacto negativo para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, ressalta \u201co efeito adverso sobre a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, j\u00e1 que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por Estados de regi\u00f5es mais remotas \u00e9 essencial para contrabalan\u00e7ar os custos log\u00edsticos e de qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada L\u00edvia Dias Barbieri, afirma que a consequ\u00eancia imediata \u00e9 a imprevisibilidade no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es de ICMS. \u201cAs empresas seguem sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, com risco de tratamentos distintos em situa\u00e7\u00f5es semelhantes e de tributa\u00e7\u00e3o indevida. Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 o agravamento da macrolitig\u00e2ncia sobre tema j\u00e1 enfrentado pelo STJ, com eleva\u00e7\u00e3o de custos e posterga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de investimento\u201d, avalia. Isso significa que as empresas ter\u00e3o de acionar o Poder Judici\u00e1rio para poder realizar as exclus\u00f5es com respaldo judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – BEATRIZ GIMENEZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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