{"id":56902,"date":"2025-11-07T11:52:12","date_gmt":"2025-11-07T14:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56902"},"modified":"2025-11-07T11:52:12","modified_gmt":"2025-11-07T14:52:12","slug":"stf-exige-do-congresso-instituicao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/stf-exige-do-congresso-instituicao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas\/","title":{"rendered":"STF EXIGE DO CONGRESSO INSTITUI\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o imp\u00f4s prazo para a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a omiss\u00e3o do Congresso Nacional para regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Por\u00e9m, ao contr\u00e1rio de outros casos julgados, n\u00e3o imp\u00f4s prazo para a institui\u00e7\u00e3o do tributo. A decis\u00e3o seria uma \u201cadvert\u00eancia institucional\u201d, segundo afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu a sess\u00e3o de ontem.<\/span><\/p>\n

O precedente, segundo especialistas, \u00e9 importante por fomentar o debate em torno da institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas e mostrar que o Judici\u00e1rio busca se alinhar ao Executivo no que se refere \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Estudo sobre o assunto divulgado no ano passado, na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), mostra que mais de 50 projetos de lei complementar, ora de iniciativa do Senado, ora de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, foram apresentados, no intervalo entre os anos de 1989 e 2023, mas nenhum deles foi efetivamente aprovado.<\/span><\/p>\n

\u201cSe nenhum projeto foi aprovado \u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 interesse\u201d Gabriel Quintanilha<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 foram apresentados in\u00fameros projetos de lei sobre o assunto. E se nenhum foi aprovado \u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 interesse\u201d, afirma Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, acrescentando que a decis\u00e3o dos ministros \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF, que costuma entender que a inexist\u00eancia de lei tribut\u00e1ria equivale \u00e0 op\u00e7\u00e3o legislativa leg\u00edtima pela n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

No Supremo, o tema foi julgado em a\u00e7\u00e3o de autoria do Psol, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea sete impostos federais e, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do que trata de grandes fortunas, todos os demais est\u00e3o regulados (ADO 55). Para o partido, mais de tr\u00eas d\u00e9cadas depois, esse dispositivo constitucional \u201cpermanece letra morta\u201d, por falta da lei complementar. O imposto, acrescenta, poderia arrecadar cerca de R$ 40 bilh\u00f5es, ao incidir sobre fortunas acima de R$ 10 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Primeiro a votar, o ministro Fl\u00e1vio Dino afirmou que o tema desperta muita aten\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 o \u00fanico dos tributos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o que jamais foi implementado. \u201cTemos uma situa\u00e7\u00e3o claramente de omiss\u00e3o constitucional\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O ministro citou supostos inconvenientes na institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, como a t\u00e9cnica a ser empregada e se a cobran\u00e7a levaria ao afastamento de capitais, mas disse que esse debate n\u00e3o cabe ao STF, mas ao Congresso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 mais razoabilidade para a mora\u201d, afirmou. O ministro prop\u00f4s o prazo de 24 meses para a edi\u00e7\u00e3o da lei sobre tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de prazo, negada agora, j\u00e1 foi adotada em ao menos dois casos julgados neste ano. Em outubro, o STF deu prazo de 24 meses para a edi\u00e7\u00e3o pelo Congresso de uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automa\u00e7\u00e3o (ADO 73). Em maio, o prazo estabelecido foi de 180 dias para lei que defina como crime a reten\u00e7\u00e3o dolosa de sal\u00e1rios (ADO 82).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi fixado prazo no caso do imposto sobre grandes fortunas por maioria de votos. Os ministros consideraram que seria necess\u00e1rio realizar mais estudos sobre o tema para evitar eventual fuga de capitais.<\/span><\/p>\n

Assim como Dino, o ministro Cristiano Zanin tamb\u00e9m considerou evidente a mora, mas divergiu na discuss\u00e3o sobre a imposi\u00e7\u00e3o de prazo. \u201cSe o Brasil criar esse imposto apenas aqui, ter\u00edamos a possibilidade de haver fuga de capital e patrim\u00f4nio. Por isso que a institui\u00e7\u00e3o internacional desse imposto poderia ter um reflexo mais positivo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Kassio Nunes Marques destacou que h\u00e1 uma omiss\u00e3o, mas \u201ccercada por muitas dificuldades\u201d, e que a op\u00e7\u00e3o legislativa por vezes \u00e9 uma omiss\u00e3o calculada por uma decis\u00e3o pol\u00edtica de n\u00e3o enfrentar o tema. Seguiram o mesmo entendimento os ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes. Na mesma linha foi o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello (aposentado).<\/span><\/p>\n

Moraes, que presidiu a sess\u00e3o, afirmou que diversos pa\u00edses j\u00e1 aprovaram esse imposto, mas que a pr\u00e1tica levou \u00e0 fuga de capitais em alguns pa\u00edses como a Fran\u00e7a, o que exigiria um estudo mais complexo pelo Congresso para a cria\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

O ministro Luiz Fux divergiu, negando o pedido do PSOL. \u201cTemos que respeitar a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. N\u00e3o \u00e9 uma discricionariedade, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo\u201d, disse ele, criticando a op\u00e7\u00e3o da maioria por n\u00e3o impor um prazo. \u201cReconhecer o estado de omiss\u00e3o, e a\u00ed? Qual o resultado pr\u00e1tico da decis\u00e3o judicial?\u201d, questionou Fux.<\/span><\/p>\n

Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, se o Congresso entender que n\u00e3o deve haver imposto sobre grandes fortunas, pode revogar a previs\u00e3o constitucional. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, acrescentou, \u00e9 o \u201cabsurdo\u201d de uma cl\u00e1usula constitucional vigente sem efic\u00e1cia por quase 40 anos. \u201cSe o Congresso acha que n\u00e3o deve existir imposto sobre grandes fortunas no Brasil, revoga.\u201d<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem, os ministros afirmaram que existem pelo menos 30 projetos de lei sobre taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas parados no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Aur\u00e9lio Longo Guerzoni entende que a aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o de prazo ao Congresso Nacional para a institui\u00e7\u00e3o do imposto evidencia a falta de efetividade da decis\u00e3o. \u201cTrata-se essencialmente de uma advert\u00eancia institucional, que preserva a autonomia do Poder Legislativo para deliberar sobre o tema conforme a conveni\u00eancia pol\u00edtica do momento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O julgamento, segundo Let\u00edcia Schroeder Micchelucci, mostra que o Judici\u00e1rio busca se alinhar ao Executivo no que se refere \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria. \u201cAinda que sem efeitos imediatos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a tend\u00eancia de recomposi\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, com poss\u00edvel deslocamento do peso sobre o consumo e produ\u00e7\u00e3o para a renda e o patrim\u00f4nio, o que pode redesenhar, a m\u00e9dio prazo, todas as atuais estrat\u00e9gias econ\u00f4micas e financeiras dos contribuintes.\u201d<\/span><\/p>\n

Os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin n\u00e3o participaram da sess\u00e3o. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o votou porque entrou na vaga do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que j\u00e1 havia votado no caso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E LUIZA CALEGARI \u2014 BRAS\u00cdLIA E S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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