{"id":56851,"date":"2025-11-06T10:03:14","date_gmt":"2025-11-06T13:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56851"},"modified":"2025-11-06T10:03:14","modified_gmt":"2025-11-06T13:03:14","slug":"entenda-as-implicacoes-da-decisao-do-stf-sobre-a-anterioridade-aplicavel-ao-difal-icms-e-modulacao-de-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/06\/entenda-as-implicacoes-da-decisao-do-stf-sobre-a-anterioridade-aplicavel-ao-difal-icms-e-modulacao-de-efeitos\/","title":{"rendered":"ENTENDA AS IMPLICA\u00c7\u00d5ES DA DECIS\u00c3O DO STF SOBRE A ANTERIORIDADE APLIC\u00c1VEL AO DIFAL\/ICMS E MODULA\u00c7\u00c3O DE EFEITOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre DIFAL do ICMS traz clareza para contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Entenda as implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o do STF sobre a anterioridade aplic\u00e1vel ao DIFAL\/ICMS e modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/span><\/p>\n

O STF consolidou entendimento sobre o marco temporal da exigibilidade do diferencial de al\u00edquotas (DIFAL) do ICMS, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 190\/2022.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia \u2014 de natureza eminentemente constitucional \u2014 dizia respeito \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia dizia respeito \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade anual (art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF) em conjunto com a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, \u201cc\u201d, da CF), ou se bastaria apenas ou se bastava apenas o prazo de 90 dias previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intensos debates judiciais e diverg\u00eancias administrativas entre os estados, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.426.271, sob o Tema 1.266 da Repercuss\u00e3o Geral, fixou tese definitiva que pacifica a quest\u00e3o e estabelece par\u00e2metros vinculantes para a Fazenda P\u00fablica e para os contribuintes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

A seguir apresentamos um resumo da decis\u00e3o, bem como oferecemos diretrizes pr\u00e1ticas de atua\u00e7\u00e3o empresarial, cont\u00e1bil e jur\u00eddica, diante dos efeitos concretos que dela decorrem.<\/span><\/p>\n

Contexto f\u00e1tico e fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 introduziu altera\u00e7\u00e3o significativa no regime do ICMS ao prever que, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, o imposto deve ser partilhado entre o estado de origem e o de destino.<\/span><\/p>\n

Para operacionalizar essa nova sistem\u00e1tica, os estados editaram normas locais e protocolos do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Entretanto, em 2021, o STF \u2014 no julgamento do Tema 1093 \u2014 declarou inconstitucional a cobran\u00e7a do DIFAL sem lei complementar, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 146, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Diante disso, sobreveio a Lei Complementar n\u00ba 190, de 4 de janeiro de 2022, que disciplinou a cobran\u00e7a e reparti\u00e7\u00e3o do diferencial de al\u00edquotas entre os estados. A norma, contudo, reacendeu o debate sobre o momento em que a cobran\u00e7a poderia ser iniciada: se ainda em 2022, respeitada apenas a noventena, ou apenas em 2023, em raz\u00e3o da anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

As diverg\u00eancias resultaram em dezenas de a\u00e7\u00f5es judiciais, culminando nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00bas 7066, 7070 e 7078 e, posteriormente, no julgamento do RE n\u00ba 1.426.271, que se tornou o paradigma definitivo da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Julgamento e tese firmada pelo STF<\/strong><\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria (9\u00d72), que:<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tem efeitos modulados, de modo que n\u00e3o pode haver cobran\u00e7a retroativa referente ao exerc\u00edcio de 2022 em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 29 de novembro de 2023 e n\u00e3o recolheram o imposto naquele ano.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a LC 190\/2022 n\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia nem criou nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, limitando-se a definir a reparti\u00e7\u00e3o do produto arrecadado.<\/span><\/p>\n

Os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia ficaram vencidos, sustentando que a norma instituiu uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e, portanto, deveria observar tamb\u00e9m a anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

A proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino e acompanhada pela maioria, com fundamento nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes que, com base em interpreta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, n\u00e3o recolheram o imposto em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es para resguardar seus direitos.<\/span><\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para empresas e profissionais<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF tem consequ\u00eancias diretas sobre o planejamento tribut\u00e1rio, a contabilidade fiscal e o compliance das empresas, especialmente aquelas que realizam opera\u00e7\u00f5es interestaduais de venda a consumidor final (como e-commerces, ind\u00fastrias e prestadores de servi\u00e7os digitais).<\/span><\/p>\n

A seguir, destacam-se os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e diretrizes de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o das provis\u00f5es cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n

Empresas que haviam constitu\u00eddo provis\u00f5es para riscos de autua\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recolhimento do DIFAL em 2022 devem reavaliar tais provis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que o contribuinte possua a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada at\u00e9 novembro de 2023, a modula\u00e7\u00e3o reconhecida pelo STF elimina o passivo tribut\u00e1rio referente a 2022. Essa revers\u00e3o cont\u00e1bil pode impactar positivamente o resultado do exerc\u00edcio, ampliando a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para empresas sem a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas que n\u00e3o ingressaram em ju\u00edzo permanecem sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a regular do DIFAL desde abril de 2022. \u00c9 recomend\u00e1vel realizar revis\u00e3o retroativa dos recolhimentos, avaliando eventuais diferen\u00e7as n\u00e3o quitadas e retificando declara\u00e7\u00f5es fiscais, para evitar autua\u00e7\u00f5es e multas.<\/span><\/p>\n

Caso o imposto tenha sido recolhido fora do prazo, \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 confiss\u00e3o espont\u00e2nea com juros e multa reduzida, conforme legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Planejamento tribut\u00e1rio prospectivo<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o reafirma que o DIFAL deve ser tratado como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de natureza permanente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais.<\/span><\/p>\n

Empresas que realizam vendas por meio digital devem ajustar seus sistemas de faturamento e ERP para c\u00e1lculo autom\u00e1tico do diferencial conforme a origem e o destino da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, recomenda-se revisar as pol\u00edticas de precifica\u00e7\u00e3o, uma vez que o repasse do DIFAL pode impactar margens e competitividade.<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e gest\u00e3o de risco<\/strong><\/span><\/p>\n

Para contribuintes com processos ainda em curso, \u00e9 essencial solicitar a extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com base na tese de repercuss\u00e3o geral, garantindo o reconhecimento da dispensa do pagamento de 2022, se aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para novas opera\u00e7\u00f5es, os departamentos jur\u00eddicos e cont\u00e1beis devem alinhar procedimentos de compliance fiscal \u00e0s regras de partilha do ICMS e monitorar atualiza\u00e7\u00f5es nos portais estaduais sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do DIFAL.<\/span><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o com stakeholders e governan\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Empresas de capital aberto, sociedades auditadas e grupos multinacionais devem atualizar notas explicativas e relat\u00f3rios de conting\u00eancias, refletindo o novo entendimento do STF.<\/span><\/p>\n

Auditores independentes e comit\u00eas de auditoria devem revisar os efeitos da modula\u00e7\u00e3o sobre balan\u00e7os de 2022 a 2025, assegurando conformidade com normas cont\u00e1beis (CPC 25 e IAS 37).<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es de Not\u00edcias Fiscais<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR JOSIANE SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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