{"id":56774,"date":"2025-11-04T09:59:37","date_gmt":"2025-11-04T12:59:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56774"},"modified":"2025-11-04T09:59:37","modified_gmt":"2025-11-04T12:59:37","slug":"decisao-historica-do-tj-sp-abre-caminho-para-liquidez-imediata-de-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/04\/decisao-historica-do-tj-sp-abre-caminho-para-liquidez-imediata-de-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O HIST\u00d3RICA DO TJ-SP ABRE CAMINHO PARA LIQUIDEZ IMEDIATA DE CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Em mais um cap\u00edtulo da reforma tribut\u00e1ria do consumo, as empresas v\u00eam se reestruturando com vistas a reduzir os cr\u00e9ditos acumulados de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), prevenindo eventual perda financeira ante a morosidade administrativa e a proximidade da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, que estabelece a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e a devolu\u00e7\u00e3o do saldo credor do imposto em 20 anos, corrigidos pelo IPCA.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem autorizado a venda imediata de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS a terceiros, especialmente por empresas exportadoras, mesmo sem a anu\u00eancia pr\u00e9via da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP), que por vezes promove restri\u00e7\u00f5es indevidas prejudicando os direitos dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Relembre-se de que, no caso das exportadoras, h\u00e1 ac\u00famulo substancial de cr\u00e9ditos de ICMS, pelo que o imposto n\u00e3o incide sobre a sa\u00edda de mercadorias com destino ao exterior, em contrapartida ao seu recolhimento por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias no in\u00edcio da cadeia econ\u00f4mica, gerando saldo credor.<\/span><\/p>\n

Nas decis\u00f5es prolatadas, o tribunal estadual reconhece a demora e as limita\u00e7\u00f5es impostas administrativamente para libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados, em contram\u00e3o ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir). Isso porque, ao passo que o texto constitucional garante a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre a exporta\u00e7\u00e3o e o direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS, a Lei Kandir possibilita a transfer\u00eancia dos aludidos cr\u00e9ditos para terceiros dentro do mesmo estado, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es adicionais.<\/span><\/p>\n

Recentemente, nos autos do processo n\u00ba 1002720-84.2025.8.26.0053, concluiu-se que o Fisco Estadual n\u00e3o possui al\u00e7ada para obstaculizar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, eis que se trata de prerrogativa do contribuinte garantida pelo ordenamento jur\u00eddico. Na oportunidade, o magistrado determinou, ainda, que os valores dos cr\u00e9ditos envolvidos fossem corrigidos pela taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico alcan\u00e7ou o mesmo racional ao apreciar o processo n\u00ba 1090892-70.2023.8.26.0053, no qual a empresa Safras Agroind\u00fastria S.A. almejava transferir 30 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS desde agosto de 2023. Por ocasi\u00e3o do julgamento, restou consignado que a \u201cpossibilidade de transfer\u00eancia prevista no artigo 25, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 \u00e9 medida autoaplic\u00e1vel e n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es por parte de legisla\u00e7\u00f5es estaduais\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Liquidez r\u00e1pida<\/strong><\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se debru\u00e7ou a respeito da presente mat\u00e9ria, orientando-se no sentido de que os cr\u00e9ditos provenientes de opera\u00e7\u00f5es com exporta\u00e7\u00e3o podem ser transferidos a terceiros, sem qualquer veda\u00e7\u00e3o pelos entes estaduais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do TJ-SP, alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, cria um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, sobretudo em um momento de transi\u00e7\u00e3o do modelo tribut\u00e1rio brasileiro. Se, por um lado, a reforma tribut\u00e1ria promete simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade fiscal, por outro, estabelece um cronograma de devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores de ICMS que pode comprometer seriamente o fluxo de caixa das companhias, especialmente daquelas que dependem de margens estreitas de competitividade no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para transfer\u00eancia imediata dos cr\u00e9ditos assume relev\u00e2ncia. Trata-se de um mecanismo que permite liquidez r\u00e1pida, evitando que o contribuinte seja penalizado por inefici\u00eancias administrativas ou por uma reforma que n\u00e3o deveria resultar em preju\u00edzo econ\u00f4mico. A manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos represados por at\u00e9 20 anos, mesmo com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, representa na pr\u00e1tica um financiamento compuls\u00f3rio ao Estado, incompat\u00edvel com a l\u00f3gica de neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A resist\u00eancia da Sefaz-SP em autorizar tais opera\u00e7\u00f5es se ancora em normas infralegais que, muitas vezes, extrapolam a lei complementar e criam entraves burocr\u00e1ticos que contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o. O que se observa \u00e9 um conflito entre a inten\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria do Estado e o direito fundamental das empresas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Nesse embate, o Poder Judici\u00e1rio tem se mostrado um aliado dos contribuintes, ainda que as decis\u00f5es n\u00e3o afastem a necessidade de monitoramento constante, pois o tema permanece sujeito a recursos e debates futuros nos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Com o advento da reforma tribut\u00e1ria, recomenda-se aos contribuintes que reavaliem o seu estoque de cr\u00e9ditos de ICMS, tendo em vista o longo processo de homologa\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores do imposto estabelecido pelo novo arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio. Mais do que nunca, ser\u00e1 necess\u00e1rio planejar estrategicamente a utiliza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o desses valores, considerando tanto o cen\u00e1rio judicial quanto as regras de transi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a corrida contra o tempo envolve n\u00e3o apenas a an\u00e1lise de riscos tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m a capacidade de articula\u00e7\u00e3o das empresas para fazer valer direitos j\u00e1 consolidados em lei. A possibilidade de transfer\u00eancia imediata dos cr\u00e9ditos acumulados, reconhecida pelo TJ-SP, sinaliza um caminho que pode reduzir perdas financeiras, mas exige cautela, acompanhamento jur\u00eddico especializado e disposi\u00e7\u00e3o para litigar, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o se limita a um debate t\u00e9cnico-tribut\u00e1rio. Ela revela a necessidade de coer\u00eancia entre a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o da reforma e a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes. Afinal, um sistema tribut\u00e1rio que pretende ser mais moderno n\u00e3o pode se edificar sobre o sacrif\u00edcio financeiro daqueles que j\u00e1 cumpriram suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR AL\u00c9CIO CIARALO<\/strong><\/span><\/p>\n

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