{"id":56740,"date":"2025-11-03T10:28:24","date_gmt":"2025-11-03T13:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56740"},"modified":"2025-11-03T10:28:24","modified_gmt":"2025-11-03T13:28:24","slug":"pessoas-juridicas-e-crimes-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/03\/pessoas-juridicas-e-crimes-economicos\/","title":{"rendered":"PESSOAS JUR\u00cdDICAS E CRIMES ECON\u00d4MICOS"},"content":{"rendered":"

Analisar a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica no cen\u00e1rio brasileiro leva a uma dupla perplexidade. No plano da incid\u00eancia material de crimes aos quais possa responder, \u00e9 no m\u00ednimo ex\u00f3tico que um ordenamento jur\u00eddico ven\u00e7a a \u00e1rdua luta pol\u00edtica para inserir no seio da sua Constitui\u00e7\u00e3o essa forma de responsabilidade penal, assim como escape com \u00eaxito do campo minado das intensas e infind\u00e1veis cr\u00edticas te\u00f3ricas de penalistas (majoritariamente) e processualistas penais (em franca minoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles) para organizar o sistema punitivo desses \u201centes\u201d e restrinja o objeto dessa criminaliza\u00e7\u00e3o a il\u00edcitos ambientais.<\/span><\/p>\n

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Acentua essa estranheza que estejamos comprometidos, por for\u00e7a constitucional, no plano mundial e regional com praticamente todos os compromissos internacionais de combate a corrup\u00e7\u00e3o em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se limitando, portanto, \u00e0 esfera da ilicitude do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Serve pouco \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da perplexidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o legislativa brasileira que \u201cdireito ambiental\u201d seja um conceito te\u00f3rico e legislativamente amplo, assim como exista a possibilidade de que tais il\u00edcitos sejam cometidos, em abstrato, tamb\u00e9m por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, autorizando o emprego de um sistema repressivo emergencial em seu enfrentamento.<\/span><\/p>\n

Mesmo porque, ainda que se queira falar em \u201cecoc\u00eddio\u201d ou \u201cterrorismo ambiental\u201d, assim como em crimes imprescrit\u00edveis \u00e0 luz do texto constitucional como o racismo e seu derivado ambiental, o \u201cracismo ambiental\u201d, seriam tais figuras, se extra\u00edveis do ordenamento vigente, de in\u00e9dita constata\u00e7\u00e3o org\u00e2nica na pr\u00e1tica. Carece o Direito Vivo desse ordenamento de casos de responsabilidade de empresas por fomentar o racismo ambiental e nem de longe se pode constatar a exist\u00eancia do crime de ecoc\u00eddio nesse sistema punitivo.<\/span><\/p>\n

Quando o direito brasileiro procurou vincular a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o fez por uma legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se assumiu como penal e que raras vezes foi interpretada nesse sentido. E, quando se tentou faz\u00ea-lo, por maioria consider\u00e1vel manteve-se a interpreta\u00e7\u00e3o dominante de que se trata de uma norma substancialmente civil.<\/span><\/p>\n

Mas, a realidade se imp\u00f5e muitas vezes de forma en\u00e9rgica \u00e0 letargia legislativa e a conflitos te\u00f3ricos. Tem-se na realidade social em que nosso raro ordenamento que empresas s\u00e3o afetadas em suas estruturas societ\u00e1rias e na sua produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por imposi\u00e7\u00f5es patrimoniais constritivas no \u00e2mbito processual penal que, inicialmente voltadas a pessoas f\u00edsicas que as integram ou possuem, recaem sobre o patrim\u00f4nio empresarial.<\/span><\/p>\n

Mais ainda, evidencia-se em progress\u00e3o geom\u00e9trica a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas ou institui\u00e7\u00f5es financeiras criadas e mantidas exclusivamente como parte de engrenagens criminosas com finalidades as mais diversas, contexto incrementado pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico que cria condi\u00e7\u00f5es materiais para que essas empresas atuem no \u00e2mbito de uma criminalidade organizada.<\/span><\/p>\n

Tem-se, nesse plano, o do Direito material Penal, que j\u00e1 passou da hora de olhar com maturidade para o artigo 173. par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e entender que contra a ordem econ\u00f4mica e financeira, bem como contra a economia popular.<\/span><\/p>\n

Mas a perplexidade n\u00e3o \u00e9, apenas, de ordem penal material. A ela se soma a impressionante lacuna legislativa sobre o modo de ser do processo em que a pessoa jur\u00eddica figura como acusada, diversamente do que se passa no cen\u00e1rio comparado onde, como regra, h\u00e1 especificidades essenciais nesse contexto que aqui s\u00e3o negligenciadas.<\/span><\/p>\n

Ao final, uma necess\u00e1ria observa\u00e7\u00e3o. Ampliar a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica no marco da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o pode ser visto pela lente f\u00e1cil da expans\u00e3o punitiva. Ao contr\u00e1rio, trata-se de dar racionalidade com base no compromisso pol\u00edtico assumido quando da restaura\u00e7\u00e3o da democracia e enfrentar, de forma adequada, a indesejada utiliza\u00e7\u00e3o de meios empresariais para cometimento de crimes que galgam em sofistica\u00e7\u00e3o, notadamente os financeiros.<\/span><\/p>\n

Fauzi Hassan Choukr \u00e9 advogado parecerista e consultor jur\u00eddico, mestre e doutor pela USP e p\u00f3s-doutor pela Universidade de Coimbra.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR FAUZI HASSAN CHOUKR<\/strong><\/span><\/p>\n

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