{"id":56724,"date":"2025-11-03T09:41:29","date_gmt":"2025-11-03T12:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56724"},"modified":"2025-11-03T09:48:21","modified_gmt":"2025-11-03T12:48:21","slug":"reforma-tributaria-o-impacto-na-relacao-com-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/03\/reforma-tributaria-o-impacto-na-relacao-com-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O IMPACTO NA RELA\u00c7\u00c3O COM CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria alterar\u00e1 de forma significativa a forma como as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas se relacionam com o Fisco. A Emenda Constitucional 132 de dezembro de 2023 foi respons\u00e1vel por pavimentar essa rodovia, abrindo as portas para as leis complementares regulamentarem o novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

O que se tem at\u00e9 o momento j\u00e1 demonstra que n\u00e3o ser\u00e1 uma simples maquiagem, mas sim uma verdadeira altera\u00e7\u00e3o de sistema o que demandar\u00e1 um longo per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes. Ap\u00f3s a necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o constitucional, foi editada em janeiro de 2025 a Lei Complementar 214 que conta com mais de 540 artigos e institui os novos tributos chamados de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Esses dois novos tributos nascem para substituir o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). Com isso, a justificativa da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 criar um ambiente mais simples de tributa\u00e7\u00e3o, bem como corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, tornando o sistema mais justo e eficiente.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de tributos, outras novidades foram apresentadas pela reforma como a exist\u00eancia do imposto seletivo (IS) criado para desestimular o consumo de bens e produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, do \u201csplit payment\u201d, mecanismo de tributa\u00e7\u00e3o em que, no momento do pagamento de um bem ou servi\u00e7o, j\u00e1 s\u00e3o automaticamente separados o valor destinado ao fornecedor e o valor do tributo a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos, conforme indicado no documento fiscal eletr\u00f4nico, a redu\u00e7\u00e3o da cumulatividade, a extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais regionais, a cria\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/span><\/p>\n

Impacto da reforma tribut\u00e1ria na rela\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Os impactos nos setores econ\u00f4micos por for\u00e7a dessas altera\u00e7\u00f5es necessitam ser profundamente analisados pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no mercado, em especial \u00e0quelas que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico. Isso porque extrai-se da matriz constitucional expressa no inciso XXI do artigo 37, a garantia da prote\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, na medida em que o particular precifica os riscos que assume e traduz isto na oferta que realiza e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao aceit\u00e1-la, compromete-se em manter as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/23 baliza a exist\u00eancia de norma jur\u00eddica de reequil\u00edbrio contratual quando prev\u00ea no artigo 21 que \u201cLei complementar poder\u00e1 estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente \u00e0 entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive concess\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Contratos de diversas modelagens e com finalidades distintas ser\u00e3o afetados diretamente pela reforma tribut\u00e1ria, sobretudo \u00e0queles que s\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazo. Isso significa que haver\u00e1 um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de todos os contratos administrativos seja para redu\u00e7\u00e3o do valor (em menor n\u00famero) seja para incremento do valor (em maior n\u00famero). Isso pode ser afirmado pelo fato do aumento da carga tribut\u00e1ria com a al\u00edquota padr\u00e3o de IBS e CBS na casa de 27,5% para prestadores de servi\u00e7o em geral, bem como perdas de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o especial de ISSQN e ICMS, levando a uma imediata necessidade de reprecifica\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o setor n\u00e3o seja o mais afetado da economia, como se espera em rela\u00e7\u00e3o ao segmento de servi\u00e7os, no caso das ind\u00fastrias, por exemplo, os reflexos ser\u00e3o imediatos com os custos na transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas, reavalia\u00e7\u00e3o do creditamento e nova an\u00e1lise de custos, assim como impactar\u00e1 o varejo e a distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Equil\u00edbrio de contratos administrativos<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador n\u00e3o ficou \u00e0 margem dessa grande mudan\u00e7a que est\u00e1 por vir, tanto \u00e9 que a Lei Complementar 214\/2025 destinou um cap\u00edtulo exclusivamente para tratar do reequil\u00edbrio de contratos administrativos entre os artigos 373 e 377 e desde a primeira leitura, observa-se uma preocupa\u00e7\u00e3o com restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva suportada pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contratadas em decorr\u00eancia do impacto da institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que esse reequil\u00edbrio n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico, como se poderia prever, mas, depender\u00e1 de requerimento fundamentado onde se demonstre o efetivo desequil\u00edbrio causado pela institui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Nesse ponto, h\u00e1 uma ressalva, pois, a lei complementar exclui expressamente do regramento de reequil\u00edbrio os contratos privados, que permanecem sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o devendo ser aplicado, num primeiro momento, \u00e0queles firmados com empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que deve ser tomada como prioridade \u00e9 a longa transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e a gradual substitui\u00e7\u00e3o dos tributos. Isso significa que, apesar do prazo conferido para uma adapta\u00e7\u00e3o paulatina do novo sistema, prevista inicialmente at\u00e9 2033, o que se ver\u00e1 na pr\u00e1tica ser\u00e1 uma profus\u00e3o de normas, instru\u00e7\u00f5es normativas e entendimentos sobre os mais variados assuntos (base de c\u00e1lculo, creditamento, prazos de restitui\u00e7\u00e3o, neutralidade\u2026) enquanto as empresas devem continuar com suas atividades. Ser\u00e1 a concretiza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201ctrocar o pneu com o carro em movimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso sem falar na aptid\u00e3o legislativa do Congresso Nacional que poder\u00e1, nesses pr\u00f3ximos 6 anos de transi\u00e7\u00e3o efetiva, criar leis bem como alterar as existentes em raz\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es encontradas.<\/span><\/p>\n

Limites temporais e materiais dos contratos<\/strong><\/span><\/p>\n

E por que isso \u00e9 importante, especialmente para \u00e0queles que mant\u00e9m contrato com o Poder P\u00fablico? Pelo fato de a Lei Complementar 214\/2025 estabelecer crit\u00e9rios objetivos para o pedido de reequil\u00edbrio financeiro-econ\u00f4mico do contrato, com limites temporais e materiais.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos limites temporais, o artigo 376, I da referida norma estabelece que o contratado poder\u00e1 pleitear o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, verificado no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de que tratam os artigos 125 a 133 do ADCT (a partir de 2026) por meio de procedimento administrativo espec\u00edfico e exclusivo, a ser realizado de duas formas: a cada nova altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ocasione o comprovado desequil\u00edbrio; e de forma a j\u00e1 abranger todas as altera\u00e7\u00f5es previstas para o per\u00edodo de que tratam os artigos 342 a 347 da Lei Complementar 214\/25 (2026 a 2033);<\/span><\/p>\n

Esses limites temporais, denominados aqui de limite temporal segmentado e limite temporal amplo j\u00e1 permitem antever uma primeira discuss\u00e3o em raz\u00e3o de poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o caso se utilize o requerimento da forma segmentada. Seria poss\u00edvel requerer o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato no ano de 2028 em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ocorridas nos anos de 2026 e 2027?<\/span><\/p>\n

Num primeiro momento n\u00e3o nos parece poss\u00edvel, pois o requerimento somente poder\u00e1 ser realizado a cada nova altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ocasione o comprovado desequil\u00edbrio e no caso, teremos uma altera\u00e7\u00e3o em 2026 e outra altera\u00e7\u00e3o em 2027. Entretanto, caso seja essa a op\u00e7\u00e3o interpretativa, qual seria o prazo m\u00e1ximo para se requerer o reequil\u00edbrio de per\u00edodo anterior?<\/span><\/p>\n

Utilizar-se-ia o artigo 131 da Lei 14.133\/21? Talvez. Mas, em decorr\u00eancia da ordem l\u00f3gica, o requerimento de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro deve ser feito t\u00e3o logo a ocorr\u00eancia do desequil\u00edbrio for percebida e puder ser comprovada. Em casos pontuais, isso se aplica bem, como na hip\u00f3tese de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que insere um novo direito da categoria profissional.<\/span><\/p>\n

Entretanto, no caso da reforma tribut\u00e1ria, os efeitos ser\u00e3o cont\u00ednuos e alongados por um prazo de, pelo menos, seis anos, necessitando de investimentos e adapta\u00e7\u00f5es, fatos que podem atrapalhar o reconhecimento do exato momento em que o desequil\u00edbrio ocorreu, gerando uma poss\u00edvel inseguran\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o do requerimento, tendo em vista a poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o do direito caso n\u00e3o fa\u00e7a em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o referenciada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 131 da Lei n\u00ba 14.133\/21 converge com a reda\u00e7\u00e3o disposta no artigo 376, II da Lei complementar 214\/25, em que afirma que \u201co pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o\u201d. Esse \u00e9 o limite material, pois como regra, n\u00e3o se admite qualquer pedido de restabelecimento de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ap\u00f3s a vig\u00eancia do contrato, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como requerer algo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o somada com a cont\u00ednua e alongada transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ocasionar\u00e1 um efeito padronizado, de modo que o pedido de reequil\u00edbrio ser\u00e1 realizado em todos os contratos que estejam pr\u00f3ximos do seu t\u00e9rmino, primeiro pelo receio de eventual prescri\u00e7\u00e3o do pedido, segundo pelo fato das constantes adapta\u00e7\u00f5es e investimentos necess\u00e1rios para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras tribut\u00e1rias, que ocasionar\u00e1 uma constante eleva\u00e7\u00e3o nos custos.<\/span><\/p>\n

Prazo para an\u00e1lise de reequil\u00edbrio financeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Ponto interessante trazido pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de 90 dias contados do protocolo para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promova a an\u00e1lise, de forma definitiva, do requerimento de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, caso seja necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suplementar. Isso \u00e9 relevante em raz\u00e3o dos poss\u00edveis preju\u00edzos a serem suportados pelos contratados em raz\u00e3o dos efeitos da reforma tribut\u00e1ria, caso a Administra\u00e7\u00e3o leve muito tempo para decidir sobre eventual reequil\u00edbrio.<\/span><\/p>\n

Esse novo sistema reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro deve ser conhecido por todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contratadas do Poder P\u00fablico, especialmente para poderem antecipar os efeitos econ\u00f4micos, fiscais e mercadol\u00f3gicos da reforma tribut\u00e1ria e garantir que eventual ajuste do contrato seja realizado da forma c\u00e9lere com a finalidade de se evitar problemas na execu\u00e7\u00e3o e, em especial, na remunera\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO \u2013 POR HUGO LONTRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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