{"id":56661,"date":"2025-10-31T10:18:47","date_gmt":"2025-10-31T13:18:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56661"},"modified":"2025-10-31T10:25:58","modified_gmt":"2025-10-31T13:25:58","slug":"receita-federal-restringe-exclusao-de-subvencoes-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/31\/receita-federal-restringe-exclusao-de-subvencoes-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL RESTRINGE EXCLUS\u00c3O DE SUBVEN\u00c7\u00d5ES DO IRPJ E DA CSLL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de consulta afastam aplica\u00e7\u00e3o de precedente do STJ e imp\u00f5em necessidade de acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal criou novos entraves para as empresas exclu\u00edrem subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em quatro solu\u00e7\u00f5es de consulta, o \u00f3rg\u00e3o veda a retirada do cr\u00e9dito presumido dessa conta, a partir do ano de 2024 – quando entrou em vigor a Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789). O Fisco afirma expressamente que o precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), favor\u00e1vel aos contribuintes, n\u00e3o se aplica para esse tipo de incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m determina a necessidade de acr\u00e9scimo patrimonial para excluir os valores dos benef\u00edcios das bases dos tributos federais, em per\u00edodos anteriores a 2024. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 abarcada pela tese do STJ nem pela Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que regula o IRPJ e CSLL, acrescentam especialistas. O entendimento consta nas solu\u00e7\u00f5es de consulta n\u00ba 202, 216, 223 e 224 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O tema da tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais \u00e9 relevante para o Minist\u00e9rio da Fazenda e foi alvo de v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo dos anos. A mais recente foi a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, pela qual o governo federal vedou a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Permitiu, em contrapartida, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal. Com a medida, a Fazenda previu aumento de R$ 26,3 bilh\u00f5es na receita anual.<\/span><\/p>\n

Tributaristas entendem que os precedentes do STJ deveriam prevalecer mesmo ap\u00f3s a nova lei, sobretudo para o cr\u00e9dito presumido, pois o fundamento usado est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Lembram que, em 2017, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vedaram a tributa\u00e7\u00e3o desse incentivo, pois violaria o pacto federativo (EREsp 1517492).<\/span><\/p>\n

Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou ao assunto e entendeu que o julgado n\u00e3o poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais. Isso porque, no cr\u00e9dito presumido, o governo estadual d\u00e1 cr\u00e9dito ao contribuinte gerando acr\u00e9scimo patrimonial. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o – \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, o STJ determinou que, para afastar a cobran\u00e7a nos outros tipos de subven\u00e7\u00e3o, deveriam ser cumpridos determinados requisitos, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (Tema 1182). A decis\u00e3o foi dada em repetitivo, ou seja, deveria ser cumprida por todo o Judici\u00e1rio. Mas ap\u00f3s o julgamento, veio a nova lei vedando qualquer tipo de exclus\u00e3o e, agora, interpreta\u00e7\u00f5es mais restritivas da Receita.<\/span><\/p>\n

\u201cCondi\u00e7\u00e3o imposta pela solu\u00e7\u00e3o de consulta afronta o que o STJ decidiu\u201d \u2014 Renato Silveira<\/span><\/p>\n

Sobre cr\u00e9dito presumido, a Cosit diz que \u201cpara os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 mais autorizada a exclus\u00e3o do lucro real das receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de cr\u00e9dito presumido\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a d\u00favida foi de uma empresa de abate de bovinos com cr\u00e9dito presumido de ICMS de 7%. Ela perguntou se o precedente do STJ de 2017 prevalecia ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o. Em resposta, a Receita afirma que a decis\u00e3o da Corte foi tomada \u201cem contexto normativo distinto\u201d, n\u00e3o vinculante. E que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o estaria obrigado a cumpri-la, pois n\u00e3o h\u00e1 parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesse sentido.<\/span><\/p>\n

\u201cPor n\u00e3o ter sido proferido sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos e por se referir \u00e0 an\u00e1lise legisla\u00e7\u00e3o revogada, o entendimento firmado no EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR n\u00e3o pode ser automaticamente aplicado (…) relativamente aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789, de 2023\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que \u201cpara a exclus\u00e3o da parcela integrante do lucro l\u00edquido do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental que tal valor corresponda ao acr\u00e9scimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente \u00e0s transfer\u00eancias de recursos qualificadas como subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/span><\/p>\n

A consulta foi feita por uma varejista de ve\u00edculos automotores do Rio de Janeiro, que tinha redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ICMS. Ela questionou se poderia fazer a exclus\u00e3o respeitando os outros requisitos do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, como usar os valores para expans\u00e3o e compor reserva de lucros.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de especialistas, o posicionamento do Fisco j\u00e1 era esperado e est\u00e1 em linha com o que a PGFN defende no Judici\u00e1rio. Mas a restri\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial \u00e9 nova. \u201cExiste precedente do STJ em recurso repetitivo que n\u00e3o estabelece a exig\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, diz o advogado Renato Silveira.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u201cessa condi\u00e7\u00e3o imposta pela solu\u00e7\u00e3o de consulta afronta o que o STJ decidiu\u201d. \u201c\u00c9 mais uma atua\u00e7\u00e3o da Receita buscando restringir o direito do contribuinte que, no caso, j\u00e1 foi reconhecido.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Leandro Augusto Aleixo, afirma que o STJ deixou bem claro, em 2023, que existiam dois tipos de subven\u00e7\u00e3o, a grandeza positiva e a negativa. Exigir comprova\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial para os benef\u00edcios de grandeza negativa – isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou base de c\u00e1lculo -, diz, contraria a decis\u00e3o dos ministros.<\/span><\/p>\n

Para Aleixo, o motivo do STJ distinguir as grandezas negativas foi a aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial. \u201cEnt\u00e3o como pode a Receita exigir esse requisito, que jamais se conseguiria atingir?\u201d, questiona. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da Receita esvazia a utilidade pr\u00e1tica do que foi decidido no Tema 1182 do STJ e cria um novo requisito\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, o tributarista entende que a Lei de Subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode impedir a dedu\u00e7\u00e3o. Isso porque a decis\u00e3o da Corte levou em conta a ofensa ao pacto federativo. \u201c\u00c9 um direito constitucional, que jamais seria suscet\u00edvel de ser afastado por lei ordin\u00e1ria ou ato interpretativo.\u201d<\/span><\/p>\n

Renato Silveira refor\u00e7a que a jurisprud\u00eancia tem sido favor\u00e1vel aos contribuintes sobre cr\u00e9dito presumido. \u201cTenho visto de forma majorit\u00e1ria, tanto em primeira inst\u00e2ncia quando no tribunal regional federal, que a discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 exatamente a mesma. As raz\u00f5es de decidir do STJ no EResp 157492 permanecem v\u00e1lidas tamb\u00e9m na vig\u00eancia da Lei 14.789\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das solu\u00e7\u00f5es de consulta publicadas, Aleixo lembra que as restri\u00e7\u00f5es da Receita come\u00e7aram com o Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 4, de 2024. Segundo ele, algumas empresas j\u00e1 discutem a mat\u00e9ria, outras t\u00eam sido autuadas – mesmo com decis\u00f5es judiciais definitivas – por conta dessas interpreta\u00e7\u00f5es do Fisco. \u201cAs empresas que n\u00e3o ingressaram, teriam que entrar com a\u00e7\u00e3o e as que foram autuadas, mesmo com tr\u00e2nsito em julgado que trate de pacto federativo, teriam que alegar ofensa ao tr\u00e2nsito em julgado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre a lei nova no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo levantamento do escrit\u00f3rio. A discuss\u00e3o deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde h\u00e1 ao menos quatro a\u00e7\u00f5es sobre o assunto (Tema 843, ADIs 7751, 7604, 7622). No STJ, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 discutida (Controv\u00e9rsia 576).<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que a Lei n\u00ba 14.789 \u201cinstituiu uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es governamentais\u201d, o que corrigiu \u201cdistor\u00e7\u00f5es que encerravam uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que equiparava, indiscriminadamente, todos os incentivos estaduais a subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, a nova lei, ao criar o mecanismo de cr\u00e9dito fiscal, \u201cestritamente vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do investimento\u201d, assegura que o incentivo \u201cseja direcionado apenas a investimentos produtivos e verific\u00e1veis, promovendo maior transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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