{"id":56659,"date":"2025-10-31T10:17:50","date_gmt":"2025-10-31T13:17:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56659"},"modified":"2025-10-31T10:23:08","modified_gmt":"2025-10-31T13:23:08","slug":"stf-mantem-dever-de-informar-sobre-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/31\/stf-mantem-dever-de-informar-sobre-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M DEVER DE INFORMAR SOBRE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Foi a primeira decis\u00e3o dos ministros sobre um dispositivo da nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem \u00e0 Receita Federal quais benef\u00edcios fiscais recebem do governo federal. Foi a primeira decis\u00e3o dos ministros sobre um dispositivo da nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023, segundo advogados. A legisla\u00e7\u00e3o passou a tributar todos os tipos de incentivo fiscal pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, mas estabelece a concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal em contrapartida.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi un\u00e2nime, em julgamento realizado no Plen\u00e1rio Virtual entre os dias 10 e 17. Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, na decis\u00e3o, dada em a\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/span><\/p>\n

No pedido, a entidade questionava a constitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei das Subven\u00e7\u00f5es. Os dispositivos obrigam as empresas a informarem \u00e0 Receita Federal \u201cos incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades de natureza tribut\u00e1ria de que usufruir\u201d e \u201co valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente\u201d, por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m determinam a necessidade de quita\u00e7\u00e3o de tributos para a concess\u00e3o de incentivo. O descumprimento ou atraso gera multas de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, limitado a R$ 10 milh\u00f5es, al\u00e9m de 3% sobre os valores omitidos ou informados de forma incorreta. A penalidade tamb\u00e9m \u00e9 limitada a 30% dos benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Para a CNI, exigir a declara\u00e7\u00e3o aumenta a burocracia, pois as informa\u00e7\u00f5es exigidas j\u00e1 est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m defendeu que a obriga\u00e7\u00e3o poderia onerar mais as micro e pequenas empresas, submetidas ao Simples Nacional, que teriam custos extras para se adaptar \u00e0s regras.<\/span><\/p>\n

A entidade disse ainda que a medida viola os princ\u00edpios da \u201csimplicidade tribut\u00e1ria, da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d, al\u00e9m da livre iniciativa e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mas, para o Supremo, a exig\u00eancia n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o e busca dar efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o dos impostos.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 fato que o texto constitucional prev\u00ea que o sistema tribut\u00e1rio nacional deve observar o princ\u00edpio da simplicidade\u201d, diz o ministro Dias Toffoli, no voto. \u201cMas esse princ\u00edpio convive com outros preceitos de igual envergadura constitucional, como os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e do equil\u00edbrio fiscal\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do relator, a previs\u00e3o da Lei de Subven\u00e7\u00f5es tampouco prejudica as micro e pequenas empresas. Lembrou, no voto, que a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, j\u00e1 prev\u00ea casos em que essas companhias de menor porte devem seguir as mesmas regras tribut\u00e1rias das demais pessoas jur\u00eddicas. No caso da Dirbi, cabe \u00e0 Receita atentar ao estatuto que rege esses tipos de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, o superintendente de contencioso da CNI, Fabiano Lima, afirma que \u201crespeita a decis\u00e3o do STF\u201d, mas ela n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre a simplicidade tribut\u00e1ria. \u201cA cria\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que elevam custos de conformidade inclusive para micro e pequenas empresas, desafia os contornos do princ\u00edpio constitucional consagrado pela reforma tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u201csubestimar o impacto pr\u00e1tico dessas exig\u00eancias significa perpetuar a complexidade de um ambiente de neg\u00f3cios que compromete a competitividade da ind\u00fastria brasileira\u201d. De acordo com ele, a CNI \u201cseguir\u00e1 atuante na defesa de um sistema tribut\u00e1rio que seja, de fato, mais simples, transparente e justo\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado Renato Silveira, a medida gera burocracia. \u201cVivemos em um pa\u00eds da burocracia, em que milhares de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o institu\u00eddas, todas no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 quase que a transfer\u00eancia de uma tarefa da fiscaliza\u00e7\u00e3o para o particular\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Silveira, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a Dirbi, na linha do que foi sustentado pela CNI. Mas a obrigatoriedade n\u00e3o \u00e9 ilegal. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no seu interesse. Ent\u00e3o, sobre a perspectiva de legisla\u00e7\u00e3o, constitucionalidade, entendo que essa decis\u00e3o do Supremo est\u00e1 correta\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, segundo ele, principalmente afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO que existe realmente \u00e9 algo desproporcional, desprovido de razoabilidade, que vem a tornar o dia a dia na empresa muito mais complexo, burocr\u00e1tico. Mas s\u00e3o argumentos que, ao meu ver, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o processo foi conduzido pela SGCTAGU, com apoio da PGFN. \u201cO julgamento do STF veio em conson\u00e2ncia com o entendimento fazend\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi a primeira decis\u00e3o dos ministros sobre um dispositivo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eJR","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56659"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56659"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56670,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56659\/revisions\/56670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}