{"id":56629,"date":"2025-10-30T10:34:19","date_gmt":"2025-10-30T13:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56629"},"modified":"2025-10-30T10:34:19","modified_gmt":"2025-10-30T13:34:19","slug":"stj-decide-sobre-limite-da-substituicao-de-certidao-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/stj-decide-sobre-limite-da-substituicao-de-certidao-de-divida-ativa\/","title":{"rendered":"STJ DECIDE SOBRE LIMITE DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa STJ (Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgou no \u00faltimo dia 8 os Recursos Especiais n\u00ba 2.194.708\/SC, n\u00ba 2.194.734\/SC e n\u00ba 2.194.706\/SC, visando a definir se \u00e9 poss\u00edvel que a Fazenda P\u00fablica substitua ou emende Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No referido julgamento, foram providos os recursos especiais dos contribuintes, por unanimidade, e firmada a seguinte tese jur\u00eddica do Tema Repetitivo n\u00ba 1350: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Os contextos f\u00e1ticos-jur\u00eddicos dos tr\u00eas recursos representativos da controv\u00e9rsia s\u00e3o relativos \u00e0 possibilidade de substituir CDA para alterar sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de leis e decretos que tratam da Planta Gen\u00e9rica de Valores para exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPTU; \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais indicados, uma vez que se referem ao IPTU, enquanto a exig\u00eancia \u00e9 de ISSQN; e \u00e0 inclus\u00e3o de fundamento legal para al\u00e9m do c\u00f3digo tribut\u00e1rio do munic\u00edpio exequente.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia entre TJ-SC x STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos recursos especiais, os contribuintes tratam da diverg\u00eancia existente entre o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) e o STJ quanto \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo para alterar a fundamenta\u00e7\u00e3o legal e quanto ao alcance da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 166\/STJ, em observ\u00e2ncia ao artigo 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980, e o artigo 202, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

O Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJ-SC, de um lado, por ocasi\u00e3o do julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n\u00ba 24\/TJSC, firmou a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica corrigir CDA com a inclus\u00e3o, a retifica\u00e7\u00e3o ou a complementa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal atrelada ao fato gerador.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aaSe\u00e7\u00e3o do STJ, de outro lado, por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 392\/STJ e do Tema Repetitivo n\u00ba 166\/STJ, asseverou a possibilidade de substituir t\u00edtulo executivo unicamente para corrigir erro material ou erro formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, com raz\u00e3o os contribuintes, havendo diverg\u00eancia entre o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justi\u00e7a e pela Corte Superior, impondo a essa \u00faltima definir o alcance do Tema Repetitivo n\u00ba 166\/STJ quanto \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de CDA para alterar a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assim, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ consignou que a car\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o legal que ampara o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 falha substancial que contamina o ato de inscri\u00e7\u00e3o e\/ou de lan\u00e7amento que lhe \u00e9 subjacente, n\u00e3o se confundindo, portanto, com irregularidade formal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, mas tratando-se de v\u00edcio que afeta a pr\u00f3pria validade da constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse julgamento possui relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e jur\u00eddica na medida em que a CDA deve espelhar e embasar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso significa que o t\u00edtulo executivo somente pode ser alterado para ajustar erros formais, mas jamais ser corrigido para sanar nulidade relativa \u00e0 defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o legal. Nesse cen\u00e1rio, o Fisco n\u00e3o pode revisar o pr\u00f3prio lan\u00e7amento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A partir do referido julgamento, surgem alguns questionamentos relevantes: a tese fixada no Tema Repetitivo n\u00ba 1.350\/STJ teria o cond\u00e3o de modificar o entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba 392\/STJ e no Tema Repetitivo n\u00ba 166\/STJ? Ou, antes da fixa\u00e7\u00e3o dessa nova tese, o STJ j\u00e1 possu\u00eda jurisprud\u00eancia pac\u00edfica vedando a substitui\u00e7\u00e3o da CDA para altera\u00e7\u00e3o do fundamento legal, limitando-se o recente precedente a reafirmar tais diretrizes?<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 22 de outubro de 2025, entende-se que o novo tema repetitivo n\u00e3o altera o conte\u00fado do enunciado sumular nem o entendimento anteriormente firmado. Na realidade, trata-se de uma complementa\u00e7\u00e3o, na medida em que os precedentes anteriores se restringiam \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da CDA apenas para corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, ou para modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, sem tratar, de forma espec\u00edfica, da altera\u00e7\u00e3o do fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Essa complementa\u00e7\u00e3o, contudo, refere-se \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ, uma vez que a tese firmada no Tema n\u00ba 1.350\/STJ apenas refor\u00e7ou e tornou vinculante o posicionamento j\u00e1 adotado pela Corte quanto \u00e0 impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o da CDA para corrigir erro na fundamenta\u00e7\u00e3o legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo que antes do proferimento de senten\u00e7a em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Erros na fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, embora esse entendimento j\u00e1 viesse sendo aplicado pelo STJ em diversos precedentes, o julgamento do referido tema teve o m\u00e9rito de consolidar e conferir efeito vinculante \u00e0 mat\u00e9ria, sem alterar ou contrariar o que j\u00e1 havia sido fixado na S\u00famula n\u00ba 392\/STJ e no Tema n\u00ba 166\/STJ.<\/span><\/p>\n

Nota-se, inclusive, que o ministro relator Gurgel de Faria, de modo expresso, assevera que incorre\u00e7\u00f5es na fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exa\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo executivo n\u00e3o configuram simples erro formal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o da CDA, em observ\u00e2ncia ao entendimento da S\u00famula n\u00ba 392\/STJ, uma vez que demonstraria defici\u00eancia da pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e\/ou do lan\u00e7amento que a originou.<\/span><\/p>\n

Ainda, em que pese nada tenha sido dito quanto \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o legal se caracterizar como erro material, o voto do relator foi fundamentado, ali\u00e1s, com julgado da 1\u00aa Turma do STJ (AgInt no REsp n. 2.105.173\/PR, julgado em 26\/2\/2024) que diferencia erro formal ou material de defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Pode-se afirmar, portanto, que a altera\u00e7\u00e3o do fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o configura uma simples corre\u00e7\u00e3o de erro formal ou material. Tal procedimento, na realidade, caracteriza-se como verdadeira revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por parte da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante referir que a jurisprud\u00eancia do STJ vem, de longa data, afirmando a impossibilidade de complementar ou substituir CDA por erro\/aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, uma vez que essa altera\u00e7\u00e3o configura revis\u00e3o do pr\u00f3prio lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, conforme precedentes da 1\u00aa Turma (AgInt no REsp n. 2.125.504\/SP, julgado em 19\/8\/2024) e da 2\u00aa Turma (AgInt no AgInt no REsp n. 2.142.412\/SP, julgado em 18\/6\/2025) daquela Corte.<\/span><\/p>\n

Assim, entende-se que, antes mesmo da fixa\u00e7\u00e3o do Tema Repetitivo n\u00ba 1.350, o STJ pronunciava reiteradamente o entendimento de veda\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo para corrigir v\u00edcios da inscri\u00e7\u00e3o e\/ou do lan\u00e7amento, como \u00e9 o caso da defici\u00eancia no fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, conclui-se que a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao fixar a tese no Tema n\u00ba 1.350\/STJ, apenas ratificou o entendimento j\u00e1 pacificado pelas 1\u00aa e 2\u00aa Turmas daquela Corte, conferindo-lhe car\u00e1ter vinculante. O referido julgamento representou uma complementa\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 havia sido consolidado na S\u00famula n\u00ba 392\/STJ e no Tema n\u00ba 166\/STJ.<\/span><\/p>\n

Essa complementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreu de eventual omiss\u00e3o no entendimento anterior, mas teve por objetivo delimitar o alcance das teses j\u00e1 firmadas e atribuir-lhes for\u00e7a vinculante perante os Tribunais de Justi\u00e7a. Ao assim decidir, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o observou o disposto no artigo 926, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, assegurando a integridade, a estabilidade e a coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

A tese fixada no Tema n\u00ba 1.350\/STJ harmoniza-se com a possibilidade, j\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia, de retifica\u00e7\u00e3o da CDA para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios meramente materiais ou formais, at\u00e9 ser proferida senten\u00e7a nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o implique altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CAROLINE CONSTANTIN E MACENO LISBOA DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

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