{"id":56627,"date":"2025-10-30T10:33:33","date_gmt":"2025-10-30T13:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56627"},"modified":"2025-10-30T10:33:33","modified_gmt":"2025-10-30T13:33:33","slug":"carf-anula-autuacao-fiscal-contra-o-grupo-coty-por-planejamento-tributario-abusivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/carf-anula-autuacao-fiscal-contra-o-grupo-coty-por-planejamento-tributario-abusivo\/","title":{"rendered":"CARF ANULA AUTUA\u00c7\u00c3O FISCAL CONTRA O GRUPO COTY POR PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO ABUSIVO"},"content":{"rendered":"

Fabricante de cosm\u00e9ticos foi acusada de reduzir artificialmente base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou auto de infra\u00e7\u00e3o contra a Savoy Ind\u00fastria de Cosm\u00e9ticos S.A., do Grupo Coty, dona de marcas como Risqu\u00e9, Monange, Koleston e Wella, em um caso em que a Fazenda Nacional a acusava de planejamento tribut\u00e1rio abusivo. O tribunal entendeu que as opera\u00e7\u00f5es feitas entre a Savoy e a controladora, a Coty Brasil, por pre\u00e7o menor do que o de mercado s\u00e3o l\u00edcitas e v\u00e1lidas, mesmo que tenham como \u00fanico intuito pagar menos impostos.<\/span><\/p>\n

A Savoy foi multada porque, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, teria subfaturado o valor de venda dos produtos \u00e0 Coty, a fim de reduzir artificialmente a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que incidem sobre o faturamento. O pre\u00e7o das mercadorias adotado entre as empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico era em torno de metade do praticado com outros fornecedores e chegou a ser, em algumas transa\u00e7\u00f5es, quatro vezes menor. Na vis\u00e3o da Receita Federal, tratava-se de planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/span><\/p>\n

Para o Carf, por\u00e9m, a busca por economizar tributos, desde que sem fraude ou simula\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima. Segundo advogados, a discuss\u00e3o dos limites dos planejamentos tribut\u00e1rios \u00e9 antiga e a jurisprud\u00eancia \u00e9 vacilante. Nas hip\u00f3teses de \u00e1gio interno, por exemplo, em que h\u00e1 a compra de empresa por valor superior para abater do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, o tribunal administrativo \u00e9 majoritariamente contr\u00e1rio aos contribuintes, mas existem precedentes do Judici\u00e1rio que validam a estrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n

No caso da Savoy, a decis\u00e3o, acrescentam especialistas, est\u00e1 de acordo com um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite planejamentos tribut\u00e1rios com o objetivo de gerar economia (ADI 2446). Os ministros permitiram ao Fisco desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo. Mas estabeleceram que ele s\u00f3 pode aplicar base de c\u00e1lculo e al\u00edquota em hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em lei e que tenha se materializado.<\/span><\/p>\n

O limite do planejamento l\u00edcito para um abusivo \u00e9 a simula\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 Adolpho Bergamini<\/span><\/p>\n

Imprensa internacional repercute megaopera\u00e7\u00e3o contra fac\u00e7\u00e3o no Rio Gilmar Mendes considera leg\u00edtimos recursos de Bolsonaro e demais condenados \u00e0 Primeira Turma<\/span><\/p>\n

Tributaristas lembram que para o IPI, existe previs\u00e3o legal para exigir um \u201cvalor tribut\u00e1rio m\u00ednimo (VTM)\u201d a fim de evitar o pagamento a menor de tributos. Mas n\u00e3o h\u00e1 norma similar para as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Isso consta no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf. \u201cN\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios legais para a equaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados entre partes relacionadas para ajust\u00e1-los a pre\u00e7os de mercado no caso de PIS e Cofins monof\u00e1sico”, diz a decis\u00e3o (processo n\u00ba 17095.720229\/2022-79).<\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o se refere aos anos de 2017 a 2019. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u201ca estrutura criada pelo grupo empresarial visou resguardar o resultado econ\u00f4mico e ao mesmo tempo, obter um menor pagamento de PIS\/Pasep, Cofins e IPI\u201d. Por isso, ela recomp\u00f4s a base de c\u00e1lculo dos tributos usando os pre\u00e7os de revenda da Coty.<\/span><\/p>\n

Aplicou multa qualificada de 150% e atribuiu responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas, alegando fraude e conluio.<\/span><\/p>\n

A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a penalidade, apenas reduziu para 100% a multa qualificada, com base na Lei n\u00ba 14.689, de 2023. A Savoy recorreu ao Carf, alegando a aus\u00eancia de dispositivo legal que vede as opera\u00e7\u00f5es entre companhias do mesmo grupo e que permita o arbitramento da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Defendeu ainda haver prop\u00f3sito negocial para segregar as atividades entre a entidade industrial e comercial e que n\u00e3o praticou fraude.<\/span><\/p>\n

Os argumentos foram acatados, por maioria, pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. \u201cO arbitramento e desconsidera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o de subfaturamento derivado de um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, depende da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es, como a inexist\u00eancia de subst\u00e2ncia econ\u00f4mica nas atacadistas, criadas apenas para simular opera\u00e7\u00f5es e fraudar o Fisco\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Houve diverg\u00eancia dos conselheiros Pedro Sousa Bispo e F\u00e1bio Kirzner Ejchel, que votaram a favor da Uni\u00e3o. Na vis\u00e3o deles, o Fisco comprovou que as opera\u00e7\u00f5es foram simuladas, com o \u00fanico objetivo de pagar menos tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cOs fatos citados s\u00e3o suficientes e demonstram que a opera\u00e7\u00e3o de venda da Savoy para a sua controladora Coty n\u00e3o teve raz\u00e3o econ\u00f4mica ou prop\u00f3sito negocial, mas visou t\u00e3o somente a redu\u00e7\u00e3o abusiva no pagamento do PIS e da Cofins\u201d, afirma Bispo, no voto.<\/span><\/p>\n

O tributarista Maur\u00edcio Faro, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios (Ceat) da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), diz que o julgamento difere bem a evas\u00e3o (fraude) da elis\u00e3o fiscal. \u201c\u00c9 importante fazer a distin\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito, aquele que o contribuinte estuda e estrutura o neg\u00f3cio da maneira em que a carga tribut\u00e1ria \u00e9 mais eficaz, para o il\u00edcito, que ignora a ocorr\u00eancia efetiva do fato gerador, ou se pratica atos sem subst\u00e2ncia\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Para ele, a decis\u00e3o derruba a percep\u00e7\u00e3o da Receita Federal de que os contribuintes devem \u201cnecessariamente fazer as opera\u00e7\u00f5es da maneira em que houver a maior incid\u00eancia de carga tribut\u00e1ria\u201d. \u201cFicou claro no voto condutor do conselheiro Matheus Ziccarelli que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em simula\u00e7\u00e3o se todos os atos jur\u00eddicos foram perfeitamente realizados\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Adolpho Bergamini, ex-conselheiro do Carf, diz que o empres\u00e1rio pode organizar suas atividades como bem entender, com base no princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa. \u201cMesmo que isso leve a uma diminui\u00e7\u00e3o dos tributos, n\u00e3o \u00e9 um problema em si ou uma raz\u00e3o de ilicitude\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O limite do planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito para um abusivo \u00e9 a simula\u00e7\u00e3o, segundo ele. \u201cSe a empresa n\u00e3o existe, est\u00e1 s\u00f3 no papel, a\u00ed \u00e9 um problema, \u00e9 fraude\u201d, diz. \u201cMas se teve um pre\u00e7o que foi pago, houve o tr\u00e2nsito de estoque da mercadoria, frete pago e teve todas as partes de uma opera\u00e7\u00e3o mercantil – compra, venda, pagamento, recebimento, transporte e assim por diante -, n\u00e3o \u00e9 um problema\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Ele concorda com o voto vencedor, de que, como n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que permita o arbitramento de base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, n\u00e3o h\u00e1 como impor a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cNa falta de uma norma clara, voc\u00ea n\u00e3o pode impor a tributa\u00e7\u00e3o via interpreta\u00e7\u00e3o do fiscal ou de \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d, afirma Bergamini, refor\u00e7ando que o tema n\u00e3o \u00e9 consenso. \u201cAinda \u00e9 vacilante a jurisprud\u00eancia e talvez n\u00e3o se chegue a um consenso mesmo depois de acabados esses tributos, em 2027\u201d, completa, referindo-se a reforma tribut\u00e1ria, que extinguir\u00e1 o PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, o Grupo Coty e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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