{"id":56623,"date":"2025-10-30T10:32:18","date_gmt":"2025-10-30T13:32:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56623"},"modified":"2025-10-30T10:32:18","modified_gmt":"2025-10-30T13:32:18","slug":"trava-de-30na-extincao-de-empresas-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/trava-de-30na-extincao-de-empresas-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"TRAVA DE 30%NA EXTIN\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS \u00c9 INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

O STF acertou ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e seguir\u00e1 acertando caso reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da trava<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) ter\u00e1, em breve, a oportunidade de corrigir uma distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria significativa: a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas da CSLL no encerramento definitivo das atividades das empresas. Recentemente, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral dessa mat\u00e9ria (RE n\u00ba 1.425.640\/RS, Tema n\u00ba 1.401). Trata-se de quest\u00e3o de particular import\u00e2ncia para o ambiente econ\u00f4mico e empresarial do pa\u00eds, com repercuss\u00f5es constitucionais relevantes.<\/span><\/p>\n

A chamada trava dos 30% surgiu nos anos 1990, permitindo que empresas compensem preju\u00edzos fiscais e bases negativas de CSLL apenas at\u00e9 o limite de 30% do lucro tribut\u00e1vel em cada exerc\u00edcio. Tal medida pressup\u00f5e a continuidade operacional da empresa, pois o saldo n\u00e3o utilizado pode ser compensado nos anos seguintes, indefinidamente.<\/span><\/p>\n

No entanto, essa l\u00f3gica \u00e9 rompida no cen\u00e1rio espec\u00edfico da extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, seja por liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total. Nesse contexto, aplicar a trava resulta na perda definitiva do saldo de preju\u00edzos acumulados decorrente de tais opera\u00e7\u00f5es, obrigando empresas a recolherem IRPJ e CSLL sobre um lucro artificial. Em outras palavras, tributa-se algo que n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial real, violando frontalmente os princ\u00edpios constitucionais fundamentais.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista constitucional, a aplica\u00e7\u00e3o da trava nesses casos fere diretamente a capacidade contributiva. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a tributa\u00e7\u00e3o, notadamente no caso dos impostos, deve refletir a real capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Exigir tributo sobre lucros que, de fato, representam apenas uma recupera\u00e7\u00e3o parcial de preju\u00edzos passados significa tributar patrim\u00f4nio e n\u00e3o renda. A empresa, que n\u00e3o teve ganho efetivo ap\u00f3s considerados todos os preju\u00edzos hist\u00f3ricos, acaba penalizada com uma carga tribut\u00e1ria desproporcional.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da isonomia \u00e9 violado quando se considera que empresas em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas recebem tratamento fiscal desigual apenas por estarem encerrando suas atividades. Duas empresas com hist\u00f3rico econ\u00f4mico id\u00eantico podem ter tributa\u00e7\u00f5es completamente diferentes: aquela que encerra atividades paga mais imposto, simplesmente porque n\u00e3o h\u00e1 mais futuro para a compensa\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos. Esse cen\u00e1rio gera uma distor\u00e7\u00e3o concorrencial injustificada e prejudicial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 desrespeitado. A aplica\u00e7\u00e3o da trava foi institu\u00edda sob a premissa expl\u00edcita da continuidade empresarial. Aplic\u00e1-la fora desse contexto extrapola o limite constitucional da tributa\u00e7\u00e3o da renda, j\u00e1 que se imp\u00f5e cobran\u00e7a de imposto sobre parcela que claramente n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial leg\u00edtimo.<\/span><\/p>\n

Outro ponto essencial \u00e9 o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Tributar patrim\u00f4nio disfar\u00e7ado sob a forma de lucro meramente cont\u00e1bil constitui, na pr\u00e1tica, uma forma Imprensa internacional repercute megaopera\u00e7\u00e3o contra confiscat\u00f3ria de tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial, apenas recupera\u00e7\u00e3o parcial de perdas anteriores.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, empresas que se reorganizam por meio de fus\u00f5es ou incorpora\u00e7\u00f5es t\u00eam suas estrat\u00e9gias severamente prejudicadas por essa distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Muitas vezes, empresas deficit\u00e1rias s\u00e3o incorporadas visando otimizar opera\u00e7\u00f5es, enxugamento de estrutura e encerramento de neg\u00f3cios. A trava de 30% impede tal otimiza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, punindo desnecessariamente iniciativas empresariais leg\u00edtimas e inibindo investimentos importantes.<\/span><\/p>\n

Finalmente, em acr\u00e9scimo a todas as raz\u00f5es acima, a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica vai diretamente contra a justifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre rendas empresariais. Ora, lucros empresariais s\u00e3o gerados num ambiente de neg\u00f3cios cuja estabilidade e exist\u00eancia depende da tutela estatal. \u00c9 no mercado que tais atividades s\u00e3o realizadas e, por isso, tem o Estado um quinh\u00e3o nesses lucros: \u00e9 justamente do caso do IRPJ e da CSLL. O pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu que \u201co valor devido a t\u00edtulo de CSLL corresponde a uma parcela do lucro do contribuinte, que \u00e9 destinada aos cofres\u201d (RE 582.525\/SP). Que tipo de s\u00f3cio seria o Estado caso apenas participasse nos lucros, mas desprezasse os preju\u00edzos? Naturalmente, o encerramento de uma empresa representa o acerto final de contas com o Estado, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 parcela de lucro a destinar aos cofres p\u00fablicos se, ao inv\u00e9s de lucros, a empresa apenas tiver lucros acumulados.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pelo STF representa uma oportunidade \u00edmpar para corrigir essas distor\u00e7\u00f5es. A expectativa do setor empresarial \u00e9 que a Corte restaure a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% nos casos de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, imposta por uma jurisprud\u00eancia administrativa constru\u00edda sobre o controverso voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao faz\u00ea-lo, o STF n\u00e3o apenas reafirmar\u00e1 importantes princ\u00edpios constitucionais, como tamb\u00e9m garantir\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e racionalidade ao ambiente empresarial brasileiro.<\/span><\/p>\n

Tais raz\u00f5es demonstram que o STF acertou ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e seguir\u00e1 acertando caso reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% especificamente no caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa. Dessa forma, haver\u00e1 garantia real de que a tributa\u00e7\u00e3o recaia apenas sobre a riqueza efetivamente produzida, promovendo justi\u00e7a fiscal e estimulando a competitividade e a reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO<\/strong> – POR RAPHAEL LAVEZ E R\u00d4MULO COUTINHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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