{"id":56596,"date":"2025-10-29T12:13:13","date_gmt":"2025-10-29T15:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56596"},"modified":"2025-10-29T12:13:13","modified_gmt":"2025-10-29T15:13:13","slug":"iof-do-instrumento-extrafiscal-a-ferramenta-de-ajuste-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/29\/iof-do-instrumento-extrafiscal-a-ferramenta-de-ajuste-fiscal\/","title":{"rendered":"IOF: DO INSTRUMENTO EXTRAFISCAL \u00c0 FERRAMENTA DE AJUSTE FISCAL"},"content":{"rendered":"

Aumentos de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e perda de vig\u00eancia da MP 1.303.<\/span><\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, o governo federal reacendeu o debate tribut\u00e1rio nacional ao dar continuidade a uma s\u00e9rie de medidas que t\u00eam provocado intensa discuss\u00e3o e apreens\u00e3o no meio jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Em maio desse ano, por meio do Decreto 12.466\/2025, o governo promoveu a eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) em diversas modalidades \u2014 como opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, aplica\u00e7\u00f5es em VGBL, remessas cambiais ao exterior, entre outras. \u00c0 \u00e9poca, o pr\u00f3prio Governo reconheceu o car\u00e1ter predominantemente arrecadat\u00f3rio da iniciativa, justificando-a pela necessidade de compensar despesas p\u00fablicas projetadas para o exerc\u00edcio seguinte.<\/span><\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o da sociedade civil e do Congresso Nacional foi imediata e contundente, culminando em um recuo parcial dos aumentos, acompanhado da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025. O novo texto, contudo, n\u00e3o alterou a orienta\u00e7\u00e3o fiscal da pol\u00edtica econ\u00f4mica: buscou apenas compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente do recuo do IOF por meio de outros mecanismos \u2014 como a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos at\u00e9 ent\u00e3o isentos (LCA, LCI, CRI e CRA), o aumento do imposto de renda sobre juros sobre capital pr\u00f3prio e a majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para bets e fintechs. Em suma, a pol\u00edtica permaneceu a mesma; apenas mudaram-se as alavancas.<\/span><\/p>\n

No dia 15 de outubro, a Medida Provis\u00f3ria perdeu efic\u00e1cia por n\u00e3o ter sido apreciada pela C\u00e2mara dos Deputados dentro do prazo constitucional. Diante disso, o Governo j\u00e1 se mobiliza para repor a arrecada\u00e7\u00e3o frustrada, sendo o novo aumento do IOF novamente aventado como alternativa.<\/span><\/p>\n

Cumpre recordar, contudo, que o IOF n\u00e3o \u00e9 \u2014 nem deveria ser \u2014 um instrumento de mera arrecada\u00e7\u00e3o. Previsto no artigo 153, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trata-se de um tributo de natureza predominantemente extrafiscal, concebido para atuar como instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial. Sua flexibilidade normativa, que autoriza o Poder Executivo a alterar al\u00edquotas por decreto, encontra justificativa precisamente em sua fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u2014 e n\u00e3o fiscal. Ou seja, s\u00f3 se justifica para modular o comportamento econ\u00f4mico, e n\u00e3o para equilibrar o caixa do Tesouro.<\/span><\/p>\n

As iniciativas recentes, por\u00e9m, demonstram um uso desvirtuado dessa prerrogativa. O que deveria servir \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica vem sendo convertido em atalho arrecadat\u00f3rio, comprometendo a coer\u00eancia do sistema e agravando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A amplia\u00e7\u00e3o das bases de incid\u00eancia, a supress\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e o aumento tempor\u00e1rio de al\u00edquotas evidenciam um padr\u00e3o de comportamento governamental: a busca por receita imediata, ainda que em detrimento da racionalidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.466\/2025[1] ilustra bem esse desvio. Ao eliminar isen\u00e7\u00f5es incidentes sobre aportes em planos VGBL e impor al\u00edquotas adicionais sobre investimentos de maior porte, interferiu diretamente em decis\u00f5es de poupan\u00e7a e investimento de longo prazo, contrariando a pr\u00f3pria l\u00f3gica regulat\u00f3ria que fundamenta o IOF.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio se agrava com a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes[2], que validou os decretos de majora\u00e7\u00e3o do imposto. Embora a decis\u00e3o encontre respaldo formal no artigo 153, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza o Executivo a modificar al\u00edquotas do IOF por decreto, ela desconsidera o limite material impl\u00edcito da extrafiscalidade. O IOF pode \u2014 e deve \u2014 ser ajustado para fins de pol\u00edtica econ\u00f4mica, mas n\u00e3o pode ser convertido em tributo fiscal disfar\u00e7ado. Ao privilegiar o aspecto formal da compet\u00eancia, o Supremo Tribunal Federal acabou por legitimar um uso arrecadat\u00f3rio e pol\u00edtico do imposto, abrindo espa\u00e7o para manipula\u00e7\u00f5es fiscais de curto prazo sem controle parlamentar efetivo.<\/span><\/p>\n

Essa convalida\u00e7\u00e3o judicial gera um precedente preocupante. Se o Executivo pode manejar o IOF de forma discricion\u00e1ria, com a anu\u00eancia do Judici\u00e1rio, o tributo deixa de ser um instrumento t\u00e9cnico e passa a ser uma vari\u00e1vel pol\u00edtica, sujeita \u00e0 conveni\u00eancia governamental. O resultado \u00e9 a eros\u00e3o da previsibilidade, o aumento da volatilidade normativa e o enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilares essenciais \u00e0 estabilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as recentes, somadas \u00e0 chancela do Supremo, revelam a persist\u00eancia de uma l\u00f3gica de solu\u00e7\u00f5es arrecadat\u00f3rias imediatistas, em detrimento do enfrentamento do verdadeiro problema estrutural: o desequil\u00edbrio fiscal decorrente do gasto p\u00fablico. O IOF, concebido como term\u00f4metro da pol\u00edtica econ\u00f4mica, vem sendo utilizado como v\u00e1lvula de escape fiscal.<\/span><\/p>\n

Ao conferir ao Governo uma \u201ccarta branca\u201d tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o na ADI n\u00e3o apenas afeta o presente, mas projeta riscos aos governos futuros, que poder\u00e3o alterar a carga tribut\u00e1ria de um dia para o outro, sem pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o parlamentar. O resultado \u00e9 um ambiente de incerteza incompat\u00edvel com o investimento produtivo e a previsibilidade que o Estado de Direito exige.<\/span><\/p>\n

Enquanto persistir essa invers\u00e3o de finalidade, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro continuar\u00e1 afastando-se da coer\u00eancia e da transpar\u00eancia. A extrafiscalidade, concebida como instrumento t\u00e9cnico de regula\u00e7\u00e3o, segue sendo utilizada como pretexto arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O verdadeiro equil\u00edbrio fiscal n\u00e3o se conquista por decreto \u2014 nem por decis\u00f5es judiciais complacentes \u2014, mas por responsabilidade, transpar\u00eancia e respeito \u00e0s finalidades constitucionais dos tributos.<\/span><\/p>\n

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[1] E tamb\u00e9m os Decretos posteriores n\u00bas 12.467 e 12.499, de 2025.<\/span><\/p>\n

[2] Decis\u00e3o conjunta na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 96 e nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839logo-jota<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR M\u00d4NICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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