{"id":56594,"date":"2025-10-29T12:12:39","date_gmt":"2025-10-29T15:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56594"},"modified":"2025-10-29T12:12:39","modified_gmt":"2025-10-29T15:12:39","slug":"planejamento-tributario-segregacao-de-atividades-e-a-solucao-de-consulta-cosit-no-72-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/29\/planejamento-tributario-segregacao-de-atividades-e-a-solucao-de-consulta-cosit-no-72-2025\/","title":{"rendered":"PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO, SEGREGA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES E A SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 72\/2025"},"content":{"rendered":"

O tema do planejamento tribut\u00e1rio envolvendo segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais \u2013 e os limites de sua oponibilidade ao Fisco \u2013 n\u00e3o \u00e9 novo. Mas a recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2025 reacendeu as discuss\u00f5es que h\u00e1 muito v\u00eam sendo travadas no \u00e2mbito do Carf com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia centralizada de IRPJ e CSLL nos casos de segrega\u00e7\u00e3o de atividades dentro de um grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

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A segrega\u00e7\u00e3o de atividades pode ser entendida como a constitui\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas jur\u00eddicas, dentro de um mesmo grupo econ\u00f4mico, que desempenhem suas atividades com autonomia. A medida pode se justificar por quest\u00f5es gerenciais, sucess\u00f3rias, estrat\u00e9gicas ou, ainda, fiscais. No entanto, quando a finalidade \u00fanica \u00e9 a economia tribut\u00e1ria e h\u00e1 artificialidade na segrega\u00e7\u00e3o das atividades, \u00e9 comum que a Receita Federal exija do contribuinte os tributos que deixaram de ser recolhidos e, posteriormente, a autua\u00e7\u00e3o seja mantida pelo Carf.<\/span><\/p>\n

Em tese, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n\u00ba 2.446 [1], o contribuinte pode \u201cbuscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada\u201d. Por outro lado, quando \u201cse comprove que o sujeito passivo (\u2026) agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, deve a autoridade fiscal efetuar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, como bem alerta Sergio Andr\u00e9 Rocha [2], a discuss\u00e3o te\u00f3rica dos limites ao planejamento tribut\u00e1rio \u2013 isto \u00e9, a exist\u00eancia de um dever constitucional de pagar tributos ou um direito fundamental de economiz\u00e1-los \u2013 n\u00e3o contribui para a solu\u00e7\u00e3o de casos concretos. E, sendo assim, analisaremos a seguir a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2025 e a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, para identificar as circunst\u00e2ncias concretas que levam \u00e0 inoponibilidade ao Fisco da segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso analisado pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2025, a consulente, uma empresa optante pela apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL na sistem\u00e1tica lucro presumido, foi adquirida por outra, que desempenha a mesma atividade, em outra localidade, e est\u00e1 sujeita ao lucro real. Diante disso, questionou acerca da possibilidade de se manter optante pelo lucro presumido, considerando que continuar\u00e1 produzindo e comercializando seus produtos com marca pr\u00f3pria, de forma independente e em localidade distinta de sua s\u00f3cia.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, ao enfrentar o tema, distingue o \u201cgrupo econ\u00f4mico formado de acordo com a Lei das S.A.\u201d do \u201cgrupo econ\u00f4mico irregular\u201d, que atrai a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos do artigo 124 do CTN [3].<\/span><\/p>\n

E, a partir de tal premissa, concluiu que, nos casos \u201cem que h\u00e1 pleno respeito \u00e0 independ\u00eancia da personalidade jur\u00eddica de seus integrantes, mantendo-se a autonomia patrimonial, administrativa e operacional de cada um deles\u201d, a segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais n\u00e3o caracteriza, necessariamente, abuso de personalidade jur\u00eddica ou planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, \u201ccaso seja constatado que, em duas pessoas jur\u00eddicas com CNPJ formalmente diversos, h\u00e1 um mesmo quadro societ\u00e1rio ou elas integrem um mesmo grupo econ\u00f4mico, h\u00e1 um mesmo objeto social e h\u00e1 uma mesma administra\u00e7\u00e3o\u201d, as empresas podem ser enquadradas como uma s\u00f3, mas com dois estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

Interessante notar que, nos termos da referida solu\u00e7\u00e3o de consulta, o fato de as pessoas jur\u00eddicas estarem sujeitas a uma mesma administra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a uma \u201cunidade de dire\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o das atividades empresariais\u201d, parece ser um elemento importante na caracteriza\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de autonomia e, portanto, na inoponibilidade ao Fisco da segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.397 (\u201cCaso Estaleiro Schaefer\u201d), julgado por unanimidade de votos, em 17.07.2016, de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese do contribuinte, examinou-se autos de infra\u00e7\u00e3o para exig\u00eancia de IRPJ, CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins, em raz\u00e3o de suposta confus\u00e3o patrimonial e de atividades entre empresas de um mesmo grupo, o que resultou na apura\u00e7\u00e3o dos tributos de forma consolidada.<\/span><\/p>\n

No caso, uma empresa, que atuava no ramo n\u00e1utico, segregou suas atividades em duas pessoas jur\u00eddicas distintas, Kiwi Boats e Schaefer Yatchs, cada uma com receita bruta inferior a 78 milh\u00f5es por ano, de forma a manter a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do lucro presumido [4]. Conforme constatado pela autoridade fiscal, (1) as notas fiscais de insumos de uma pessoa jur\u00eddica foram escrituradas na contabilidade da outra; (2) n\u00e3o havia nota fiscal ou registros cont\u00e1beis de transfer\u00eancia de produtos entre as empresas; (3) Kiwi Boats e Schaefer Yatchs compartilhavam a mesma localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, estrutura operacional, administra\u00e7\u00e3o e funcion\u00e1rios da contabilidade; e (4) apesar de haver contrato de aluguel entre as empresas, n\u00e3o ocorreu o pagamento ou o registro cont\u00e1bil correlato.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator teceu diversas considera\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas acerca da liberdade do contribuinte de estruturar seu capital da forma mais eficiente, inclusive por meio da segmenta\u00e7\u00e3o de entidades empresariais, e da inexist\u00eancia de norma que o obrigue a concentrar seu patrim\u00f4nio em uma \u00fanica entidade. No entanto, ao analisar as peculiaridades f\u00e1ticas, concluiu que havia evid\u00eancias de simula\u00e7\u00e3o (1) na estrutura negocial, vez que inexistia estrutura para que cada empresa segregada explorasse a atividade que alegava desenvolver; (2) na estrutura financeira e cont\u00e1bil, pois n\u00e3o havia contabilidade ou documenta\u00e7\u00e3o fiscal h\u00e1bil a demonstrar as opera\u00e7\u00f5es praticadas por cada uma das empresas que, alegadamente se dedicavam a segmentos distintos do processo produtivo; e (3) na estrutura f\u00edsica e operacional, uma vez que as empresas compartilhavam as mesmas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sem que houvesse compartilhamento de despesas ou pagamento de alugueis.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.429 (\u201cCaso Transpinho\u201d), julgado em 18\/8\/2016, por maioria de votos, de forma contr\u00e1ria ao contribuinte, analisou-se autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados para exig\u00eancia, dentre outros, de IRPJ e CSLL em raz\u00e3o de suposto n\u00e3o oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de ganhos de capital sobre aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Isso porque, de acordo com a autoridade fiscal, a Transpinho foi objeto de cis\u00e3o parcial com vers\u00e3o de bens para a Saiqui, empresa do grupo que tinha por objeto social a compra e venda de im\u00f3veis e era optante pelo lucro presumido, com objetivo \u00fanico de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos obtidos com a venda de tais bens.<\/span><\/p>\n

O relator, ap\u00f3s discorrer acerca da supera\u00e7\u00e3o do pensamento liberal, que privilegiava a liberdade econ\u00f4mica e a propriedade privada, pela prioriza\u00e7\u00e3o do bem-estar social, concluiu que as opera\u00e7\u00f5es analisadas foram realizadas sem qualquer prop\u00f3sito negocial, \u201cobjetivando burlar a tributa\u00e7\u00e3o, ao aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas (\u2026) daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem\u201d, configurando simula\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 167 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

As circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que levaram o colegiado, por maioria de votos, a concluir pela exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o foram, principalmente, (1) a aus\u00eancia de estrutura f\u00edsica ou m\u00e3o-de-obra apta para a Saiqui desenvolver as atividades objeto de seu contrato social, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda empregados e passou a ter apenas 2 em 2008 e sua sede se situava nos fundos do terreno da Transpinho; (2) o compartilhamento de telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e o respons\u00e1vel pelo preenchimento de declara\u00e7\u00f5es fiscais entre as empresas; e (3) a descapitaliza\u00e7\u00e3o da Saqui ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, vez que o produto da venda foi restitu\u00eddo aos s\u00f3cios por meio de distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

Vale notar que o \u201cCaso Transpinho\u201d foi submetido ao Poder Judici\u00e1rio e julgado favoravelmente ao contribuinte pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o [5]. Isso porque entenderam os desembargadores que \u201ca reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial realizada pelo contribuinte, quando levada a efeito por meio de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e opera\u00e7\u00f5es verdadeiros, ainda que tenha por resultado a economia de tributos, n\u00e3o autoriza o Fisco a desconsider\u00e1-los, pois n\u00e3o existe \u2014 e nem poderia existir, porque ofenderia o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 uma norma geral que obrigue o administrado a, frente \u00e0 possibilidade de submeter-se a dois regimes fiscais, optar pelo mais gravoso\u201d.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, em 9\/5\/2017, foram proferidos o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.793, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.794 e o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.795, todos do mesmo contribuinte (\u201cCasos Mondial\u201d) e julgados por voto de qualidade de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese defendida pelo contribuinte [6]. O primeiro decorreu de autos de infra\u00e7\u00e3o para a exig\u00eancia de IPI, o segundo de Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins e o terceiro de IRPJ e CSLL, todos em raz\u00e3o de suposta segrega\u00e7\u00e3o indevida de atividades por empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

No caso, em breve s\u00edntese, as empresas MK e ME, optantes pela sistem\u00e1tica do lucro presumido, supostamente vendiam produtos superfaturados para Mondial, submetida ao lucro real, que revendia os produtos aos clientes externos e concentrava as despesas do grupo. Dessa forma, de acordo com a Autoridade Fiscal, as receitas eram artificialmente alocadas em pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro presumido, enquanto as despesas eram deduzidas naquela sujeita ao lucro real.<\/span><\/p>\n

O relator, cujo voto foi vencedor, ap\u00f3s tratar do desvirtuamento da livre iniciativa para justificar constru\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias descontextualizadas, listou os ind\u00edcios de segrega\u00e7\u00e3o artificial de atividades existentes, quais sejam: (\u2018) empresas funcionando no mesmo endere\u00e7o, compartilhando contas de consumo e exercendo a mesma atividade; (2) compartilhamento da marca comercial; (3) s\u00f3cios majorit\u00e1rios comuns com sede no Uruguai e utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros na constitui\u00e7\u00e3o das empresas; (4) mesma dire\u00e7\u00e3o e mesmos funcion\u00e1rios nos cargos de ger\u00eancia; e (5) realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es internas entre empresas e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras.<\/span><\/p>\n

Interessante notar que o relator evidenciou, numericamente, a economia fiscal experimentada em raz\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de maior parte das despesas na empresa optante pelo lucro real e da aloca\u00e7\u00e3o de maior parte da receita nas empresas optantes pelo lucro presumido, o que, supostamente, confirmaria o ind\u00edcio de segrega\u00e7\u00e3o artificial de atividades no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Por fim, mas sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, ainda em 2017, foi proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.880 (\u201cCaso Pandurata Alimentos\u201d), julgado por unanimidade de votos de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese defendida pelo contribuinte em 6\/6\/2017. Trata o caso de autos de infra\u00e7\u00e3o para exig\u00eancia de IRPJ e CSLL em raz\u00e3o da glosa de despesas com pagamento de comiss\u00f5es pela Pandurata Alimentos \u00e0 Pandurata Assessoria, ambas controladas pela Pandurata Participa\u00e7\u00f5es e pertencentes ao Grupo Bauducco.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Autoridade Fiscal, como a Pandurata Alimentos era tributada no lucro real e a Pandurata Assessoria no lucro presumido, os servi\u00e7os fict\u00edcios foram deduzidos na primeira e tributados na segunda, ensejando redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico por meio de opera\u00e7\u00e3o \u201cdesprovida de prop\u00f3sito negocial e caracterizadora de abuso de forma e de dissimula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator n\u00e3o negou que os contribuintes t\u00eam direito \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o, bem como o dever de perseguir economia tribut\u00e1ria \u2013 o que, entretanto, n\u00e3o pode ser feito de maneira abusiva. E acrescentou que os atos formalmente legais, mas desprovidos de subst\u00e2ncia, \u201cn\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao Fisco quando tenham por finalidade \u00fanica ou primordial reduzir os tributos a este devidos\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante disso, conclu\u00edram os julgadores que a Pandurata Assessoria nunca prestou os servi\u00e7os de assessoria comercial para os quais foi constitu\u00edda e, embora tivesse exist\u00eancia formal, n\u00e3o possu\u00eda subst\u00e2ncia, pois n\u00e3o desenvolvia \u201cas atividades descritas em seu contrato social, ou quaisquer outras atividades econ\u00f4micas\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso porque (1) o domic\u00edlio tribut\u00e1rio da Pandurata Assessoria era em uma sala fechada, na qual os vizinhos nunca viram atividade; (2) a imobili\u00e1ria que administrava o im\u00f3vel afirmou que a empresa nunca desenvolveu atividades no local de sua sede; (3) os gerentes da Pandurata Assessoria foram transferidos da Pandurata Alimentos, mas desconheciam sua sede e n\u00e3o sofrerem altera\u00e7\u00e3o em seu local de trabalho; (4) as sa\u00eddas de caixa da Pandurata Alimentos, para pagar as despesas com presta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os, eram compensadas com entradas de numer\u00e1rio em seu caixa decorrente de m\u00fatuos concedidos pela Pandurata Assessoria; e (5) a Pandurata Assessoria cedia o cr\u00e9dito oriundo dos contratos de m\u00fatuo para a controladora Pandurata Participa\u00e7\u00f5es que, posteriormente, aumentava o capital da Pandurata Alimentos com o valor do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir de tudo o que foi exposto, pode-se concluir que h\u00e1 uma converg\u00eancia entre a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2025 e a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf no que se refere \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas que, comumente, tornam abusiva a segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais. E tais circunst\u00e2ncias consistem, principalmente, na aus\u00eancia de (1) autonomia administrativa, assim entendida quando as pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o sob a mesma gest\u00e3o das atividades operacionais; (2) autonomia patrimonial, quando, por exemplo, os custos e despesas comuns n\u00e3o s\u00e3o compartilhados, as transa\u00e7\u00f5es dentro do grupo s\u00e3o sub ou superfaturadas e h\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o artificial de receitas e despesas entre as empresas; e (3) autonomia operacional, caracterizada pela incompatibilidade da estrutura f\u00edsica ou operacional com as atividades desenvolvidas.<\/span><\/p>\n

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[1] ADI 2446, relatora min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 11\/4\/2022, DJe-079, divulga\u00e7\u00e3o 26.04.2022, publica\u00e7\u00e3o 27\/4\/2022.<\/span><\/p>\n

[2] ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Planejamento Tribut\u00e1rio e Liberdade N\u00e3o Simulada: doutrina e situa\u00e7\u00e3o p\u00f3s ADI 2.446. 3\u00aa ed. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2025. p. 18-21.<\/span><\/p>\n

[3] Tema tratado no Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 04\/2018.<\/span><\/p>\n

[4] Nos termos do art. 257 do RIR\/2018.<\/span><\/p>\n

[5] Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria n\u00ba 5009900-93.2017.4.04.7107, Rel. Desembargador Federal R\u00f4mulo Pizzolatti, j. em 10\/12\/2019.<\/span><\/p>\n

[6] Interessante notar que esses ac\u00f3rd\u00e3os foram, posteriormente, anulados pelos Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.636, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.637 e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.638, reestabelecendo-se a decis\u00e3o recorrida. Isso porque o contribuinte obteve medida judicial cancelando o despacho de admissibilidade proferido nos Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.793, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.794 e o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.795, por aus\u00eancia de \u201cidentidade obrigat\u00f3ria entre os modelos\/paradigmas e a decis\u00e3o recorrida\u201d. No entanto, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o retira a import\u00e2ncia dos \u201cCasos Mondial\u201d para fins de exame do entendimento do Carf sobre segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARIA CAROLINA MALDONADO KRALJEVIC<\/strong><\/span><\/p>\n

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