{"id":56584,"date":"2025-10-29T12:08:50","date_gmt":"2025-10-29T15:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56584"},"modified":"2025-10-29T12:08:50","modified_gmt":"2025-10-29T15:08:50","slug":"icms-st-na-base-do-pis-cofins-creditos-pre-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/29\/icms-st-na-base-do-pis-cofins-creditos-pre-2017\/","title":{"rendered":"ICMS-ST NA BASE DO PIS\/COFINS: CR\u00c9DITOS PR\u00c9-2017"},"content":{"rendered":"

A leitura sistem\u00e1tica do Tema 69 (STF) e do Tema 1.125 (STJ) d\u00e1 coer\u00eancia \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST pr\u00e9-2017 por quem j\u00e1 tinha a\u00e7\u00e3o de ICMS pr\u00f3prio na base do PIS\/Cofins antes da modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Neste artigo trazemos \u00e0 reflex\u00e3o a possibilidade de empresas com a\u00e7\u00f5es antigas da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d recuperarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins do per\u00edodo anterior a 2017 tamb\u00e9m relacionados \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS-ST em suas bases de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela exclus\u00e3o do ICMS (pr\u00f3prio) da base do PIS e da Cofins ao julgar o Tema 69 (tese do s\u00e9culo) de repercuss\u00e3o geral, bem como modulou os efeitos dessa decis\u00e3o a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, resguardando o direito de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do passado apenas \u00e0queles contribuintes que j\u00e1 possu\u00edam demanda ajuizada antes dessa data.<\/span><\/p>\n

Em decorr\u00eancia desse tema, surgiram diversas \u201cteses filhotes\u201d e tamb\u00e9m a tese da exclus\u00e3o do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) da base dessas contribui\u00e7\u00f5es. Quando a controv\u00e9rsia passou a envolver o ICMS-ST, a expectativa era de haver uma nova discuss\u00e3o constitucional; contudo, o STF entendeu se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional e, por isso, remeteu o assunto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que afetou o Tema 1.125 \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos em 2019.<\/span><\/p>\n

Essa postura, embora \u00e0 primeira vista pudesse denotar que as teses sobre ICMS pr\u00f3prio e ICMS-ST fossem distintas, transmitiu uma mensagem equivocada ao mercado, j\u00e1 que o STJ, ao julgar o repetitivo em outubro de 2023, tratou as como faces de um mesmo debate e, assim, decidiu que o ICMS-ST tamb\u00e9m deveria ser exclu\u00eddo da base do PIS e da Cofins. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, justamente por essa equipara\u00e7\u00e3o, o STJ determinou que fosse ent\u00e3o respeitada a modula\u00e7\u00e3o fixada pelo Supremo no Tema 69 (ou seja, efeitos prospectivos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 aquela data). O resultado, na pr\u00e1tica, alinhou a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao precedente do STF e encerrou a dissocia\u00e7\u00e3o que se desenhava entre os dois regimes de ICMS (pr\u00f3prio e por substitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente a\u00ed que reside a nossa inquieta\u00e7\u00e3o: se ICMS e ICMS-ST s\u00e3o equivalentes, tal como definido pelo STJ, a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prejudicar os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, mas deveria sim aproveit\u00e1-los, de modo que, ainda que o t\u00edtulo executivo judicial do ICMS do Tema 69 n\u00e3o cite literalmente o ICMS-ST, se amplo, deveria abrang\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9: tendo ou n\u00e3o o contribuinte uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para discutir o ICMS-ST (posteriormente a mar\u00e7o de 2017), poderia esse contribuinte computar os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins relacionados ao ICMS-ST caso tenha ele ajuizado a a\u00e7\u00e3o da tese do s\u00e9culo discutindo puramente o ICMS antes da data de corte referenciada?<\/span><\/p>\n

Entendemos que sim. Apesar de isso n\u00e3o estar claro previamente ao julgamento do Tema 1.125 pelo STJ em 2023, foi dele uma consequ\u00eancia jur\u00eddica l\u00f3gica, a nosso ver.<\/span><\/p>\n

Por que isso faz sentido? Porque as a\u00e7\u00f5es originais pediam a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins sem segmentar regime pr\u00f3prio vs. ST. Assim, se a natureza tribut\u00e1ria \u00e9 equivalente, como decidiu o STJ, a coisa julgada pode e deve ser lida de modo amplo, alcan\u00e7ando o ICMS em qualquer sistem\u00e1tica – inclusive ST – para per\u00edodos anteriores a 2017.<\/span><\/p>\n

Embora muitos contribuintes tenham ajuizado, ap\u00f3s 2017, a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST das contribui\u00e7\u00f5es federais, esse movimento pode ser lido como uma estrat\u00e9gia de precau\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio diante do cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 em raz\u00e3o de o tema do ICMS pr\u00f3prio ter sido julgado pelo STF, enquanto o tema do ICMS-ST foi relegado ao STJ, e da ado\u00e7\u00e3o cada vez mais frequente do instituto da modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, j\u00e1 se antecipava que poderia haver uma modula\u00e7\u00e3o restrita da decis\u00e3o do STJ a quem tivesse a\u00e7\u00e3o em curso e; por isso, mesmo quem j\u00e1 discutia a tese geral do ICMS na base do PIS\/Cofins (e inclusive tinha decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel) optou por se resguardar com demanda aut\u00f4noma sobre o ST, assim como muitos fizeram diante da mudan\u00e7a normativa da Lei n\u00ba 12.973, vigente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o parece fazer sentido penalizar contribuintes precavidos com a\u00e7\u00f5es de ICMS-ST ajuizadas ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017, que se fiaram na tend\u00eancia ditada inicialmente pelos tribunais superiores (e s\u00f3 definida em 2023), equiparando sua condi\u00e7\u00e3o \u00e0 daqueles que nenhuma a\u00e7\u00e3o tinham e se valeram da modula\u00e7\u00e3o do STF que produziu efeito para todos de forma indistinta.<\/span><\/p>\n

Para as empresas com ambas as a\u00e7\u00f5es, retomar o t\u00edtulo executivo judicial mais antigo – quando pedido e causa de pedir o permitirem – parece-nos ser uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, l\u00f3gica, v\u00e1lida e apta a alcan\u00e7ar per\u00edodos anteriores.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma barreira sist\u00eamica e operacional: o bloqueio autom\u00e1tico para a transmiss\u00e3o de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) relacionados a cr\u00e9ditos de mais de cinco anos atr\u00e1s. Por essa raz\u00e3o, recomendamos que essa possibilidade venha a ser validada judicialmente, viabilizando seja destravado o sistema fazend\u00e1rio que permita dar vaz\u00e3o aos cr\u00e9ditos com a posterior verifica\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

Enfim, a leitura sistem\u00e1tica do Tema 69 (STF) e do Tema 1.125 (STJ) d\u00e1 coer\u00eancia \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST pr\u00e9-2017 por quem j\u00e1 tinha a\u00e7\u00e3o de ICMS pr\u00f3prio na base do PIS\/Cofins antes da modula\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma tese de fronteira inovadora e promissora, cuja validade pr\u00e1tica depender\u00e1 da combina\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias nas esferas administrativa e judicial muito bem constru\u00eddas, mas a nosso ver com boas chances de \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR ANDR\u00c9A MASCITTO E LARISSA ALMEIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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