{"id":56534,"date":"2025-10-28T10:00:01","date_gmt":"2025-10-28T13:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56534"},"modified":"2025-10-28T10:00:01","modified_gmt":"2025-10-28T13:00:01","slug":"redefinicao-do-ipi-e-preservacao-da-zona-franca-de-manaus-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/28\/redefinicao-do-ipi-e-preservacao-da-zona-franca-de-manaus-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"REDEFINI\u00c7\u00c3O DO IPI E PRESERVA\u00c7\u00c3O DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Atualmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e9 um tributo federal que incide sobre produtos que passaram por algum processo de industrializa\u00e7\u00e3o, tanto nacionais quanto importados, exercendo fun\u00e7\u00f5es arrecadat\u00f3ria e extrafiscal (regulat\u00f3ria), permitindo a varia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas conforme a seletividade dos produtos.<\/span><\/p>\n

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O IPI tamb\u00e9m possui car\u00e1ter n\u00e3o cumulativo, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Para a Zona Franca de Manaus, o IPI \u00e9 um mecanismo central de incentivo, operacionalizado por meio de isen\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es e, notavelmente, pelo cr\u00e9dito presumido. As empresas da ZFM se beneficiam de isen\u00e7\u00e3o do IPI na sa\u00edda de seus produtos para outras unidades federativas. Crucialmente, esse sistema permite que os adquirentes desses produtos, localizados fora da zona franca (e que s\u00e3o contribuintes do IPI), tomem cr\u00e9dito do imposto como se ele tivesse sido efetivamente recolhido, o que reduz o custo final para o comprador e consolida a vantagem competitiva do produto proveniente da regi\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a legitimidade desse creditamento presumido como instrumento de desenvolvimento regional, quando do julgamento do Tema 322.<\/span><\/p>\n

Quanto maior a al\u00edquota nominal do IPI, maior \u00e9 o benef\u00edcio fiscal auferido pelo programa da ZFM, o que explica por que a al\u00edquota de refer\u00eancia do IPI \u00e9 um fator din\u00e2mico na competitividade da regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a trazida pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IPI para a maior parte dos produtos a partir de 2027. Na nova configura\u00e7\u00e3o, o IPI passa a ter um car\u00e1ter exclusivamente extrafiscal, servindo primariamente para proteger o polo industrial de Manaus.<\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ampla do IPI ser\u00e1 transferida, em grande parte, para o novo Imposto Seletivo (IS), que incidir\u00e1 sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. \u00c9 vedada a incid\u00eancia do IPI e do IS sobre os mesmos produtos, conforme previsto no artigo 126 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), introduzido pela EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios claros para a manuten\u00e7\u00e3o do IPI positivo (ou IPI-ZFM), quais sejam: (1) produtos fabricados fora da ZFM ter\u00e3o al\u00edquota de IPI zerada a partir de 2027; e (2) produtos fabricados na ZFM ter\u00e3o incid\u00eancia a depender da al\u00edquota na Tabela de Incid\u00eancia do IPI (Tipi), sendo que, para al\u00edquota menor que 6,5%, o IPI ser\u00e1 zerado (desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es legais, como j\u00e1 estar em produ\u00e7\u00e3o na ZFM em 2024 ou ter projeto aprovado pela Suframa at\u00e9 janeiro de 2025) e, para al\u00edquota igual ou superior a 6,5%, o produto continuar\u00e1 sujeito \u00e0 cobran\u00e7a do IPI.<\/span><\/p>\n

A Reforma tamb\u00e9m previu a exclus\u00e3o expressa da redu\u00e7\u00e3o a zero para produtos classificados como bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, os quais seguir\u00e3o regras espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, bens sem similar nacional, cuja produ\u00e7\u00e3o venha a ser instalada na ZFM, ter\u00e3o al\u00edquota m\u00ednima obrigat\u00f3ria de IPI de 6,5%.<\/span><\/p>\n

Principais impactos<\/strong><\/span><\/p>\n

A redefini\u00e7\u00e3o do IPI e a entrada em vigor dos novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS) trazem impactos distintos para as empresas, dependendo de sua localiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

Para as empresas localizadas na ZFM, a manuten\u00e7\u00e3o do IPI positivo sobre produtos com al\u00edquotas iguais ou superiores a 6,5% \u00e9 o principal instrumento para garantir a competitividade. Sem essa al\u00edquota, o mecanismo de cr\u00e9dito presumido de IPI, vital para os adquirentes fora da regi\u00e3o, seria esvaziado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o seletiva do IPI, a Reforma introduziu novos mecanismos compensat\u00f3rios no IVA Dual, como o cr\u00e9dito presumido de CBS e IBS, que s\u00e3o concedidos para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico face aos benef\u00edcios fiscais extintos.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido de CBS ser\u00e1 de 6% para produtos com IPI zerado, e para produtos sem redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IPI, ser\u00e1 de 2%. J\u00e1 o cr\u00e9dito presumido de IBS, este ser\u00e1 escalonado, calculado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais sobre o saldo devedor de IBS no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de acordo com a natureza do bem (55% para bens de consumo final, 75% sobre bens de capital, 90,25% para bens intermedi\u00e1rios e 100% para bens de inform\u00e1tica).<\/span><\/p>\n

A transposi\u00e7\u00e3o dos antigos incentivos para os novos cr\u00e9ditos gera desafios operacionais e incertezas interpretativas, exigindo regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Poder Executivo, como a lista oficial de produtos com IPI reduzido a zero. Ainda, os novos cr\u00e9ditos presumidos (CBS\/IBS) n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ressarcimento em dinheiro, podendo apenas ser usados para abater os pr\u00f3prios CBS ou IBS, o que pode impactar o fluxo de caixa das empresas.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025 n\u00e3o impede a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas na ZFM. Contudo, h\u00e1 regras espec\u00edficas para a obten\u00e7\u00e3o do IPI zero e do cr\u00e9dito presumido de CBS de 6% para novos projetos, especialmente aqueles relacionados a bens sem similar nacional.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os impactos para empresas n\u00e3o localizadas na ZFM se d\u00e3o em dois n\u00edveis: como adquirentes de produtos da ZFM e como concorrentes nacionais.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos adquirentes de Produtos da ZFM, essas empresas continuar\u00e3o se beneficiando da sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito presumido de IPI ao adquirir produtos incentivados (aqueles com al\u00edquota IPI superior a 6,5%), preservando a vantagem competitiva.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto aos concorrentes nacionais (ind\u00fastrias fora da ZFM), para a maioria dos produtos, o IPI ser\u00e1 zerado, o que, em tese, simplifica a cadeia produtiva. Contudo, a ideia \u00e9 que os produtos remetidos da ZFM para outras \u00e1reas do pa\u00eds gerar\u00e3o aos seus adquirentes cr\u00e9dito, o qual, por n\u00e3o ter como ser compensado (uma vez que para estes n\u00e3o haver\u00e1 d\u00e9bito de IPI), poder\u00e1 ser compensado com outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro, visando garantir a competitividade da ZFM com rela\u00e7\u00e3o aos produtos equivalentes produzidos em outros pontos do territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o IPI \u00e9 cobrado sobre os itens listados na Tabela de Incid\u00eancia do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, que gozam de isen\u00e7\u00e3o. Tributar parte desses itens produzidos na ZFM assegura a igualdade fiscal com produtos de outras regi\u00f5es e mant\u00e9m a vantagem competitiva local. Al\u00e9m disso, a diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPI para certos itens da Tipi reduz a carga tribut\u00e1ria para ind\u00fastrias n\u00e3o incentivadas, diminuindo a vantagem das empresas beneficiadas pela ZFM. Por isso, o cr\u00e9dito presumido de 6% busca equilibrar essa perda de benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Parece contradit\u00f3rio que, com a reforma tribut\u00e1ria, o IBS e o CBS substituam o ICMS, ISS, PIS e Cofins, enquanto o IPI n\u00e3o seja extinto, mas sim zerado \u2014 exceto na Zona Franca de Manaus, onde suas al\u00edquotas se mant\u00eam. Isso vai contra a l\u00f3gica constitucional, que prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para a ZFM, n\u00e3o uma carga tribut\u00e1ria adicional em compara\u00e7\u00e3o ao resto do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No entanto, essa aparente contradi\u00e7\u00e3o tem uma explica\u00e7\u00e3o: as empresas da ZFM ainda se beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do IPI, pois ela permite que gerem cr\u00e9ditos fiscais compens\u00e1veis com outros tributos federais, equivalente ao valor que pagariam sem o benef\u00edcio regional.<\/span><\/p>\n

Destaca-se, por\u00e9m, que como a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0 ZFM, os contribuintes que adquirem esses produtos fora da regi\u00e3o n\u00e3o podem deduzir o valor correspondente ao IPI, calculado pela al\u00edquota vigente.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para esse novo modelo traz desafios, como a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada e ajustes operacionais para garantir a efic\u00e1cia dos cr\u00e9ditos compensat\u00f3rios. Enquanto empresas fora da ZFM se beneficiam da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as da ZFM dependem da manuten\u00e7\u00e3o do IPI positivo e dos cr\u00e9ditos presumidos para equilibrar suas vantagens competitivas.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a reforma consolida o IPI como ferramenta estrat\u00e9gica de pol\u00edtica industrial, mas sua efetividade depender\u00e1 da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os novos tributos (IBS e CBS) e os benef\u00edcios regionais, evitando distor\u00e7\u00f5es que possam prejudicar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico nacional.<\/span><\/p>\n

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Fontes:<\/span><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel Link: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a><\/span><\/p>\n

MENDON\u00c7A, Jean Cleuter Sim\u00f5es; MINEIRO, La\u00e9cio Pereira. A Reforma Tribut\u00e1ria e as altera\u00e7\u00f5es constitucionais na Zona Franca de Manaus. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). A Reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional sob a perspectiva do Constructivismo L\u00f3gico-Sem\u00e2ntico: o texto da Emenda Constitucional 132\/2023. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024, p. 575-583.<\/span><\/p>\n

Andrade, J. M. A. de. (2024). O Novo Imposto Seletivo e o IPI da Zona Franca de Manaus. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, (56), 386\u2013400. Link: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/2523<\/a><\/span><\/p>\n

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Lei Complementar 214\/2025 comentada: IBS, CBS e IS. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas Jur\u00eddico, 2025, p. 383-403.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria e Zona Franca de Manaus: o que muda para quem est\u00e1 chegando agora, com IPI igual ou acima de 6,5%?. Portal da Reforma Tribut\u00e1ria, 2025. Dispon\u00edvel Link: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/reforma-tributaria-e-zona-franca-de-manaus-o-que-muda-para-quem-esta-chegando-agora-com-ipi-igual-ou-acima-de-65\/<\/a><\/span><\/p>\n

Santana, E. P. Zona franca e os dois modelos de IPI e IVA: como fica o diferencial competitivo?. Consultor Jur\u00eddico, 2025. Dispon\u00edvel Link: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-22\/zona-franca-os-dois-modelos-de-ipi-e-o-iva-como-fica-o-diferencial-competitivo\/<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JORDANA MACARTHY<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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