{"id":56506,"date":"2025-10-27T10:49:01","date_gmt":"2025-10-27T13:49:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56506"},"modified":"2025-10-27T10:49:01","modified_gmt":"2025-10-27T13:49:01","slug":"placar-no-stf-e-favoravel-a-estados-em-disputa-sobre-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/27\/placar-no-stf-e-favoravel-a-estados-em-disputa-sobre-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"PLACAR NO STF \u00c9 FAVOR\u00c1VEL A ESTADOS EM DISPUTA SOBRE CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s quatro votos, tr\u00eas a favor da tese dos governos estaduais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.<\/span><\/p>\n

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Os Estados est\u00e3o vencendo, no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento sobre o direito a cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edvel entre empresas do mesmo Estado para a posterior transfer\u00eancia interestadual do produto. Ap\u00f3s quatro votos, tr\u00eas a favor da tese dos governos estaduais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O tema interessa diretamente a Estados e distribuidoras de combust\u00edveis e indiretamente ao consumidor, que paga o imposto embutido no pre\u00e7o. O entendimento do processo se aplica a \u00f3leos combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo e lubrificantes, exceto a gasolina, que \u00e9 tributada por substitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o gera cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral (Tema 1258), dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. O caso julgado pelos ministros \u00e9 da distribuidora de combust\u00edveis Ra\u00edzen.<\/span><\/p>\n

Ela pede o cancelamento de um auto de infra\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais relativo a opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 transfer\u00eancia interestadual de combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. No processo, outros 18 Estados se cadastraram como partes interessadas.<\/span><\/p>\n

A venda de combust\u00edvel para outro Estado n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS, conforme a imunidade prevista no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, na opera\u00e7\u00e3o interna, \u00e9 gerado cr\u00e9dito do imposto estadual.<\/span><\/p>\n

Os Estados defendem que, nessa situa\u00e7\u00e3o, deve ser feito o estorno do cr\u00e9dito de ICMS. Isso porque o artigo 155 permite essa medida em opera\u00e7\u00f5es anteriores nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, no entanto, a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos garante o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e da neutralidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es no Estado de origem. Al\u00e9m disso, alega que o artigo 155 n\u00e3o isenta a opera\u00e7\u00e3o de imposto, apenas garante a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do produto pelo Estado de origem. A tributa\u00e7\u00e3o pelo Estado de destino, acrescenta, estaria mantida, criando efeito cascata e encarecendo o produto para o consumidor final.<\/span><\/p>\n

Relator do processo no Supremo, o ministro Dias Toffoli votou para cancelar a autua\u00e7\u00e3o fiscal. Ele prop\u00f4s uma tese afirmando que o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o permite a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas.<\/span><\/p>\n

Abriu a diverg\u00eancia o ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que o dispositivo constitucional avaliado \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o expressa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Embora seja uma escolha mais onerosa ao contribuinte, diz Moraes, trata-se de op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do legislador, que s\u00f3 pode ser modificada pela via legislativa.<\/span><\/p>\n

A tese proposta por Moraes diz que a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS nessas situa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o interestadual s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando expressamente prevista em lei. Ele foi acompanhado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino e por C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Uma nota t\u00e9cnica elaborada pela empresa em 2021 e apresentada no processo calculou que o veto ao aproveitamento poderia provocar um aumento m\u00e9dio de 22% no pre\u00e7o final dos combust\u00edveis para os consumidores. Uma atualiza\u00e7\u00e3o desse n\u00famero apontou que, em 2025, o aumento seria de 19%.<\/span><\/p>\n

O levantamento \u00e9 v\u00e1lido para o querosene de avia\u00e7\u00e3o, que foi objeto da disputa no processo, mas a tributa\u00e7\u00e3o pelo Estado de origem teria impacto tamb\u00e9m em outros combust\u00edveis de acordo com a mesma l\u00f3gica, afirma Ronaldo Redenschi, que defende a empresa no processo. Segundo ele, o setor est\u00e1 acompanhando o julgamento com muita preocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado afirma que o Supremo j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia no sentido de que o pagamento de ICMS apenas no Estado de destino n\u00e3o configura isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia de imposto, mas apenas deslocamento de compet\u00eancia da cobran\u00e7a (RE 198088). Dessa forma, o Estado de origem, que j\u00e1 \u00e9 beneficiado pelos royalties da explora\u00e7\u00e3o, acabaria se beneficiando duplamente tamb\u00e9m com o ICMS sobre as transa\u00e7\u00f5es internas.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o for permitida a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o que se est\u00e1 violando \u00e9 o princ\u00edpio constitucional do destino, permitindo a poucos Estados produtores, que j\u00e1 foram<\/span><\/p>\n

contemplados com os royalties, se apropriar tamb\u00e9m da carga tribut\u00e1ria, onerando duplamente o contribuinte, e especialmente o consumidor\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Leonardo Roesler, aponta que o impacto econ\u00f4mico da decis\u00e3o ser\u00e1 significativo. \u201cPara os contribuintes, a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito representar\u00e1 relevante al\u00edvio financeiro, ao evitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos na cadeia anterior. Para os Estados de origem, contudo, haver\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel desequil\u00edbrio no pacto federativo, pois assumiriam o \u00f4nus financeiro de cr\u00e9ditos relativos a opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele avalia que a quest\u00e3o extrapola o debate tribut\u00e1rio e engloba tamb\u00e9m o federalismo fiscal brasileiro, por definir \u201ccomo se deve equilibrar a autonomia financeira dos Estados e o direito dos contribuintes de n\u00e3o suportarem cumulatividade indevida\u201d. Procurado, o Estado de Minas Gerais informou que vai se manifestar nos autos do processo.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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