{"id":56504,"date":"2025-10-27T10:48:24","date_gmt":"2025-10-27T13:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56504"},"modified":"2025-10-27T10:48:24","modified_gmt":"2025-10-27T13:48:24","slug":"ipi-nao-recuperavel-nao-deve-calculo-dos-creditos-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/27\/ipi-nao-recuperavel-nao-deve-calculo-dos-creditos-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"IPI N\u00c3O RECUPER\u00c1VEL N\u00c3O DEVE C\u00c1LCULO DOS CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

O debate em torno do chamado \u201cIPI n\u00e3o recuper\u00e1vel\u201d emerge da intersec\u00e7\u00e3o entre a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins e o tratamento conferido ao IPI nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias. Fala-se em IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel quando o imposto destacado na nota fiscal de compra n\u00e3o pode ser aproveitado como cr\u00e9dito pelo adquirente \u2014 em regra, nas hip\u00f3teses em que as mercadorias s\u00e3o destinadas \u00e0 revenda ou quando a empresa n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IPI.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia central reside em saber se esse valor, ainda que n\u00e3o pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, deve integrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. A Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022<\/a>, passou a determinar que o IPI destacado \u2014 mas n\u00e3o recuper\u00e1vel \u2014 n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista dos contribuintes, tal restri\u00e7\u00e3o representa um ato infralegal que extrapola os limites normativos, violando o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e a sistem\u00e1tica constitucional da n\u00e3o cumulatividade (artigo 195, \u00a712, da CF). J\u00e1 para a Fazenda Nacional, a instru\u00e7\u00e3o normativa apenas consolida interpreta\u00e7\u00e3o coerente com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o inovando o ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A tens\u00e3o entre esses entendimentos gerou significativa litigiosidade, culminando na afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria como Tema Repetitivo n\u00ba 1.373 do STJ<\/a>, atualmente em julgamento.<\/span><\/p>\n

Desenvolvimento da tese<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tem ra\u00edzes nas Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que definem a base de c\u00e1lculo e os crit\u00e9rios de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins no regime n\u00e3o cumulativo. Tais diplomas vinculam o direito de cr\u00e9dito ao \u201cvalor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os utilizados como insumo\u201d, sem estabelecer exclus\u00f5es expressas em rela\u00e7\u00e3o ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, diversos contribuintes sustentam que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel representa custo efetivo de aquisi\u00e7\u00e3o, integrando o valor econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o e, portanto, a base leg\u00edtima de creditamento.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio repousa sobre a coer\u00eancia sist\u00eamica da n\u00e3o cumulatividade: se o imposto \u00e9 custo e n\u00e3o ser\u00e1 compensado em etapas seguintes, a sua exclus\u00e3o implicaria a cumulatividade indevida das contribui\u00e7\u00f5es, distorcendo a neutralidade fiscal pretendida pelo regime.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, contudo, reflete uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva: apenas valores diretamente relacionados a d\u00e9bitos de PIS\/Cofins gerariam cr\u00e9ditos correspondentes. Assim, o IPI \u2014 tributo diverso e incidente em outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2014 n\u00e3o integraria a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, ainda que economicamente componha o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa vis\u00e3o formalista, embora tecnicamente defens\u00e1vel sob a \u00f3tica da estrita legalidade, ignora a realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es e subverte o princ\u00edpio da capacidade contributiva, transformando um imposto n\u00e3o recuper\u00e1vel em \u00f4nus definitivo sem contrapartida. \u00c9 nesse ponto que a discuss\u00e3o transcende o plano da mera hermen\u00eautica infralegal e adquire contornos constitucionais.<\/span><\/p>\n

Voto da ministra relatora e o voto-vista<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do Tema 1.373\/STJ [3] teve in\u00edcio com o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que se manifestou de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese dos contribuintes. Para a relatora, n\u00e3o cabe creditamento de valores que n\u00e3o constituam d\u00e9bito de PIS\/Cofins em opera\u00e7\u00f5es anteriores \u2014 j\u00e1 que o IPI, embora destacado, n\u00e3o integra a receita tribut\u00e1vel do fornecedor por essas contribui\u00e7\u00f5es. Desse modo, inexistiria o nexo l\u00f3gico-jur\u00eddico que fundamenta o direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de extrapola\u00e7\u00e3o normativa pela IN RFB n\u00ba 2.121\/2022, entendendo que esta apenas consolidou a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 decorrente da lei e n\u00e3o inovou o sistema tribut\u00e1rio. Fundamentou sua posi\u00e7\u00e3o em precedentes dos Temas 779, 780 e 1.231 do pr\u00f3prio STJ, que refor\u00e7am a necessidade de base legal expressa para o reconhecimento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O julgamento, por\u00e9m, foi suspenso por pedido de vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que indicou inten\u00e7\u00e3o de examinar o tema sob prisma mais amplo, considerando seus impactos econ\u00f4micos e fiscais. Esse movimento sinaliza poss\u00edvel diverg\u00eancia de entendimento e abre espa\u00e7o para uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria \u2014 seja pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, seja por uma leitura mais pragm\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Criticamente, observa-se que o voto da relatora adota uma postura formalista e restritiva, que ignora a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na neutraliza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus fiscal. Caso prevale\u00e7a, o precedente poder\u00e1 consolidar um retrocesso na efetividade da n\u00e3o cumulatividade, com repercuss\u00f5es significativas sobre a competitividade das empresas.<\/span><\/p>\n

Perspectivas e expectativas diante do julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O desfecho do Tema 1.373\/STJ [4] ser\u00e1 determinante para definir o alcance da n\u00e3o cumulatividade no sistema do PIS\/Cofins. Caso o Tribunal acolha a tese dos contribuintes, reconhecer\u00e1 que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e, portanto, gera direito a cr\u00e9dito \u2014 permitindo \u00e0s empresas restituir valores pagos a maior e adequar seus controles fiscais de forma prospectiva.<\/span><\/p>\n

Se prevalecer o entendimento da relatora, haver\u00e1 consolida\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e arrecadat\u00f3ria, impondo \u00e0s empresas a necessidade de revisar planejamentos tribut\u00e1rios e ajustar procedimentos internos. Ainda assim, \u00e9 prov\u00e1vel que o STJ module os efeitos da decis\u00e3o, limitando sua aplica\u00e7\u00e3o temporal para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a exemplo do que ocorreu no Tema 69 do STF<\/a> (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins).<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista cr\u00edtico, o julgamento exp\u00f5e uma fragilidade estrutural do sistema tribut\u00e1rio brasileiro: a excessiva depend\u00eancia de normas infralegais para disciplinar aspectos centrais da n\u00e3o cumulatividade. Essa pr\u00e1tica enfraquece a previsibilidade e transforma o contencioso tribut\u00e1rio em instrumento quase permanente de gest\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Assim, independentemente do resultado, o caso do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel deve ser visto como marco de reflex\u00e3o sobre os limites da interpreta\u00e7\u00e3o administrativa e sobre a necessidade de maior coer\u00eancia legislativa na constru\u00e7\u00e3o da neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o-cumulatividade na cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2002. Altera a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Tema Repetitivo n\u00ba 1373 STJ. Primeira se\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel aqui<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTHUR FRANCIS COULTER<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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