{"id":56502,"date":"2025-10-27T10:47:52","date_gmt":"2025-10-27T13:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56502"},"modified":"2025-10-27T10:47:52","modified_gmt":"2025-10-27T13:47:52","slug":"stj-da-aval-a-leilao-de-bens-de-devedor-sem-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/27\/stj-da-aval-a-leilao-de-bens-de-devedor-sem-aviso-previo\/","title":{"rendered":"STJ D\u00c1 AVAL A LEIL\u00c3O DE BENS DE DEVEDOR SEM AVISO PR\u00c9VIO"},"content":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o da 3\u00aa Turma contraria o entendimento consolidado na Corte h\u00e1 mais de 25 anos.<\/span><\/p>\n

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Uma recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contraria o entendimento consolidado na Corte h\u00e1 mais de 25 anos, que era favor\u00e1vel \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o de devedores para que seus bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos automotores, encontrados por meio de busca e apreens\u00e3o, pudessem ir a leil\u00e3o. O julgamento, na 3\u00aa Turma, foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

Especialistas ouvidos pelo Valor destacam que a decis\u00e3o proferida pelos ministros pode impactar, positivamente, o mercado de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. O caso analisado envolve uma empresa de transporte.<\/span><\/p>\n

A companhia contraiu d\u00edvida com um banco e ofereceu ve\u00edculos pr\u00f3prios como garantia, em regime de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Diante da falta de pagamento das parcelas, a institui\u00e7\u00e3o financeira entrou na Justi\u00e7a com a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e o pedido foi atendido.<\/span><\/p>\n

Os ve\u00edculos foram vendidos extrajudicialmente pelo banco, que foi sucedido no processo por uma securitizadora. A venda levantou R$ 235 mil, mas o saldo foi insuficiente para quitar a d\u00edvida, que ainda somava R$ 947,8 mil. O devedor ent\u00e3o alegou que a venda extrajudicial foi inv\u00e1lida por falta de cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a deu raz\u00e3o ao devedor. Mas o banco recorreu e o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) entendeu que a notifica\u00e7\u00e3o do devedor, no caso de aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial de bem m\u00f3vel, era desnecess\u00e1ria. O devedor buscou o STJ.<\/span><\/p>\n

No contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.728, de 1965 e Decreto-lei n\u00ba 911, de 1969), o devedor mant\u00e9m o bem e pode usufruir dele, enquanto o credor passa a ser o propriet\u00e1rio legal. Quando a d\u00edvida \u00e9 paga, a propriedade plena volta a ser do devedor. Se houver inadimpl\u00eancia, o credor pode tomar o bem e vend\u00ea-lo para quitar parte da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, o credor pode reaver o bem por meio da busca e apreens\u00e3o. Conforme o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei 911, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.043, de 2014, o credor pode \u201cvender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato\u201d.<\/span><\/p>\n

Para isso, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o credor consolide a propriedade do bem em seu favor, o que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s a apreens\u00e3o judicial ou extrajudicial e o transcurso de cinco dias para pagamento integral da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 3\u00aa Turma acompanharam o relator, Moura Ribeiro, por unanimidade. Segundo ele, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043 ficou institu\u00edda a necessidade de \u201cdevida presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d pelo credor ap\u00f3s a venda do bem. Isso supriria o requisito de transpar\u00eancia necess\u00e1rio em benef\u00edcio do devedor.<\/span><\/p>\n

O ministro destaca, em seu voto, jurisprud\u00eancia no sentido de que o devedor pode questionar a venda extrajudicial do bem por meio da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. \u201cA intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via seria incapaz de trazer algum benef\u00edcio pr\u00e1tico ao devedor, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de que, mesmo intimado previamente, possa a parte intervir no procedimento e impedir a aliena\u00e7\u00e3o do bem pelo credor\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m ressalta que a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor deve ser restrita \u00e0 revenda de bens im\u00f3veis, que s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 9.514, de 1997. A norma concede prazo maior, de 30 dias, para a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e institui obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o do devedor.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma \u00e9 uma mudan\u00e7a de paradigma importante no STJ. Mesmo no caso de bens m\u00f3veis, dizem, o tribunal costumava decidir pela necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em um precedente do ano de 2020, por exemplo, a 4\u00aa Turma analisou a venda de um ve\u00edculo dado em garantia de empr\u00e9stimo junto a uma cooperativa de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O colegiado entendeu que a venda poderia ser feita \u201cdesde que, todavia, seja o devedor notificado com anteced\u00eancia, viabilizando-se, desse modo, a defesa dos seus interesses, principalmente de eventual onerosidade excessiva decorrente da aliena\u00e7\u00e3o do bem por valor irris\u00f3rio\u201d (REsp 1783105).<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu nesse mesmo sentido ao julgar a venda de um ve\u00edculo sem que tenha havido a notifica\u00e7\u00e3o do devedor. O colegiado assentou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u201cse encontra consolidada no sentido da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente\u201d (REsp 1800044).<\/span><\/p>\n

Alexandre Nelson Ferraz, que representou a securitizadora no processo da 3\u00aa Turma, afirma que a decis\u00e3o gerar\u00e1 impacto positivo para toda a cadeia de cr\u00e9dito. \u201cExceto pelo consignado, o juro para a aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo \u00e9 o menor do mercado. Mas a aplica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o do credor vinha fazendo os bancos subirem esses juros, porque os ve\u00edculos ficavam estagnados nos p\u00e1tios, depreciando\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, essa din\u00e2mica estava afetando, inclusive, o mercado de cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Como os bancos vendiam o saldo remanescente, n\u00e3o era mais interessante para as securitizadoras comprar os cr\u00e9ditos que aguardavam a notifica\u00e7\u00e3o do devedor. \u201cEsse \u00e9 outro impacto positivo dessa decis\u00e3o, a d\u00edvida pode voltar a ter valor de mercado interessante\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do devedor, no entanto, a decis\u00e3o do STJ \u00e9 prejudicial, segundo Marcos Meira. Para ele, a presta\u00e7\u00e3o de contas depois de consumado o leil\u00e3o n\u00e3o pode substituir a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u201cO contradit\u00f3rio \u00e9 elemento legitimador tamb\u00e9m dos procedimentos de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial no Direito brasileiro\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, \u201cn\u00e3o h\u00e1 na lei regra expressa que pro\u00edba o pr\u00f3prio devedor fiduciante de participar do leil\u00e3o e, se for de seu interesse, dar lances e fazer ofertas, a n\u00e3o ser que o veto esteja previsto em edital\u201d. Assim, a intima\u00e7\u00e3o serviria tamb\u00e9m para garantir essa participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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