{"id":56439,"date":"2025-10-24T10:40:45","date_gmt":"2025-10-24T13:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56439"},"modified":"2025-10-24T10:40:45","modified_gmt":"2025-10-24T13:40:45","slug":"carf-afasta-iof-sobre-emprestimo-entre-empresas-do-mesmo-grupo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/24\/carf-afasta-iof-sobre-emprestimo-entre-empresas-do-mesmo-grupo\/","title":{"rendered":"CARF AFASTA IOF SOBRE EMPR\u00c9STIMO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 importante por destoar da jurisprud\u00eancia do tribunal administrativo, mais favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobran\u00e7a de R$ 21 milh\u00f5es de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre um empr\u00e9stimo feito empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. Para o tribunal, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tratava de m\u00fatuo, mas mero fluxo financeiro entre partes relacionadas via conta corrente, transfer\u00eancia em que n\u00e3o incide o tributo. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante porque destoa da jurisprud\u00eancia do Carf, mais favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, como indicou o relator no ac\u00f3rd\u00e3o, conselheiro Bruno Minoru Takii, da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. O entendimento beneficia a Empresa de Mecaniza\u00e7\u00e3o Rural, do complexo industrial Grupo Ferroeste.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, \u00e9 um precedente relevante porque a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 muito comum, especialmente em grupos familiares. A decis\u00e3o nesses casos, acrescentam, costuma depender muito das provas juntadas nos autos.<\/span><\/p>\n

No processo julgado, al\u00e9m do contrato de conta corrente, havia a comprova\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, em que se pode ver de onde se iniciou e finalizou o fluxo financeiro, sem aplica\u00e7\u00e3o de juros. Al\u00e9m disso, os documentos indicam a realiza\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o no fim do ano, quando o saldo das duas contas correntes ficava zerado.<\/span><\/p>\n

Esses elementos s\u00e3o essenciais para se comprovar que a transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um m\u00fatuo, tipo de contrato em que h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores, al\u00e9m de normalmente haver corre\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no contrato de conta corrente entre partes relacionadas n\u00e3o h\u00e1 credores e devedores fixos, mas sim um fluxo multidirecional de recursos. Essa rela\u00e7\u00e3o pode durar por tempo indefinido, sem obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata. Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se fosse um caixa \u00fanico.<\/span><\/p>\n

No caso, a Empresa de Mecaniza\u00e7\u00e3o Rural foi autuada por transfer\u00eancias realizadas entre os anos de 2018 e 2019. Para a Receita Federal, a opera\u00e7\u00e3o de conta corrente entre partes relacionadas equivale ao m\u00fatuo. O entendimento foi mantido pela primeira inst\u00e2ncia administrativa, a Delegacia de Julgamento (DRJ).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a DRJ diz que \u201ca disponibiliza\u00e7\u00e3o e\/ ou a transfer\u00eancia de recursos financeiros a outras pessoas jur\u00eddicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos valores cedidos e\/ ou transferidos, com a apura\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de saldos devedores, constitui opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IOF\u201d (processo n\u00ba 13136.720648\/2022-26).<\/span><\/p>\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em nota ao Valor, afirma que o ac\u00f3rd\u00e3o do Carf \u201c\u00e9 no sentido de que a exist\u00eancia de um contrato de conta corrente sucede um contrato de m\u00fatuo, tornando os fluxos financeiros dele decorrentes sujeitos \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do \u2018IOF-cr\u00e9dito\u2019\u201d. Cita tr\u00eas julgamentos recentes favor\u00e1veis (ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 9303-016.864, n\u00ba 9303-016.179 e n\u00ba 9303-015.128).<\/span><\/p>\n

Lembra ainda, na nota, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, julgou v\u00e1lido o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779, de 1999, permitindo a incid\u00eancia do IOF sobre \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Sobre o caso do grupo Ferroeste, diz que \u201caguarda a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias processuais pertinentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o do Carf, o conselheiro Bruno Minoru Takii indicou que a jurisprud\u00eancia do tribunal \u201ctem pendido para considerar que todo contrato de conta corrente, tamb\u00e9m conhecido como contrato de caixa \u00fanico, seria uma modalidade de m\u00fatuo e, por esse motivo, estaria sujeito ao IOF\u201d. Essa corrente jurisprudencial, acrescenta, analisa o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779, de 1999, e o artigo 7 do Decreto n\u00ba 6.306, de 2007.<\/span><\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 um bom precedente por diferenciar as duas opera\u00e7\u00f5es\u201d \u2014 Leandro Cabral<\/span><\/p>\n

Os dispositivos estabelecem que o IOF incide sobre \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo\u201d, ou sobre \u201cas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito decorrentes de registros ou lan\u00e7amentos cont\u00e1beis ou sem classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas que, pela sua natureza, importem coloca\u00e7\u00e3o ou entrega de recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o conselheiro, muitos contribuintes se utilizam de contrato de conta corrente para \u201cdisfar\u00e7ar o real conte\u00fado jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o contratual\u201d, que seria um m\u00fatuo, em que se estabelece o pagamento de juros \u00e0 parte credora, ou o fechamento peri\u00f3dico do contrato para a \u201capura\u00e7\u00e3o de haveres\u201d, ou envio de recursos de forma unidirecional.<\/span><\/p>\n

Mas, para ele, \u00e9 preciso diferenciar as opera\u00e7\u00f5es. No m\u00fatuo, a ess\u00eancia est\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de restituir. J\u00e1 no contrato de conta corrente se baseia na \u201cindefini\u00e7\u00e3o ou mesmo de inexist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es contratuais de \u2018credor\u2019 e \u2018devedor\u2019\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do relator, no caso julgado, o que havia era mero contrato de conta corrente vigente desde 2010. \u201cDiante do conjunto probat\u00f3rio existente, entendo que se esteja diante de t\u00edpico contrato de conta corrente, n\u00e3o equivalente ao m\u00fatuo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve incidir o IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es que foram objeto de autua\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada Franciny de Barros, diz que o Fisco, \u201cna sua \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria\u201d, sempre costuma entender que o uso de recursos entre empresas do mesmo grupo \u00e9 um m\u00fatuo, cab\u00edvel de incid\u00eancia de IOF. \u201cEle entende que seriam v\u00e1rios empr\u00e9stimos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mas, nesse caso, havia um contrato de conta corrente, o que afasta essa tese da Fazenda. \u201cHavia um contrato que deixava muito claro essa pr\u00e1tica e possibilidade de qualquer parte solicitar recursos para qualquer parte e que n\u00e3o haveria a cobran\u00e7a de juros\u201d, afirma. \u201c\u00c9 uma opera\u00e7\u00e3o muito caracter\u00edstica e diferente do m\u00fatuo.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, acrescenta a advogada, serve de guia para os contribuintes que queiram se proteger dessas cobran\u00e7as. Isso porque elenca quais elementos s\u00e3o essenciais para afastar a hip\u00f3tese de que o fluxo financeiro em contato corrente equivale a m\u00fatuo.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Leandro Cabral, o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 um bom precedente, por diferenciar bem as duas opera\u00e7\u00f5es. \u201cA condi\u00e7\u00e3o para ser um m\u00fatuo \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do valor e a devolu\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o se presume\u201d, diz. Segundo ele, ter uma documenta\u00e7\u00e3o robusta \u00e9 o que faz o contribuinte derrubar o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cMuitos dos casos que comp\u00f5em a jurisprud\u00eancia do Carf n\u00e3o t\u00eam um contrato ou um fluxo cont\u00e1bil que reflita essa conta corrente. Logo, quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o identifica esse fato e questiona, o contribuinte n\u00e3o tem prova de que aquela opera\u00e7\u00e3o nasce como conta corrente. Ent\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o acusa de ser um m\u00fatuo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Cabral, a decis\u00e3o deve influenciar outros casos. \u201c\u00c9 um olhar novo, que valoriza o contrato e a realidade\u201d, diz. No Judici\u00e1rio, de acordo com ele, a tend\u00eancia tem sido de valorizar as provas. Os casos que chegaram no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o tiveram o m\u00e9rito analisado. \u201cA posi\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 definida muito em fun\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o dos fatos pelas inst\u00e2ncias inferiores. Logo, \u00e9 essencial que o contribuinte comprove n\u00e3o se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 na primeira e segunda inst\u00e2ncias.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –\u00a0 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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