{"id":56397,"date":"2025-10-23T10:20:52","date_gmt":"2025-10-23T13:20:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56397"},"modified":"2025-10-23T10:20:52","modified_gmt":"2025-10-23T13:20:52","slug":"stf-valida-difal-do-icms-a-partir-de-2022-e-nega-cobranca-retroativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/23\/stf-valida-difal-do-icms-a-partir-de-2022-e-nega-cobranca-retroativa\/","title":{"rendered":"STF VALIDA DIFAL DO ICMS A PARTIR DE 2022 E NEGA COBRAN\u00c7A RETROATIVA"},"content":{"rendered":"

Empresas que entraram com processo judicial at\u00e9 novembro de 2023 n\u00e3o precisam pagar o Difal de 2022.<\/span><\/p>\n

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A discuss\u00e3o sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter chegado ao fim e, apesar da derrota no m\u00e9rito, os contribuintes comemoram o fato de ter sido vedada a cobran\u00e7a retroativa. Os ministros, em julgamento finalizado \u00e0 meia-noite de ter\u00e7a-feira no Plen\u00e1rio Virtual, reafirmaram o entendimento de que os valores s\u00f3 podem ser cobrados a partir de abril de 2022, como defendiam os Estados. Os contribuintes argumentavam que s\u00f3 poderia ser exigido a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

As companhias que entraram com processo judicial at\u00e9 novembro de 2023 n\u00e3o precisam pagar o Difal de 2022. Esse era o principal pleito dos contribuintes, pois o STF j\u00e1 havia entendido de forma desfavor\u00e1vel a eles em 2023, exigindo o diferencial de al\u00edquotas desde abril de 2022. A esperan\u00e7a era a modula\u00e7\u00e3o – a partir de quando o entendimento passava a ter efeitos.<\/span><\/p>\n

O Difal de ICMS \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. O tema interessa particularmente as varejistas. Os Estados estimavam que a tese teria impacto de R$ 9,8 bilh\u00f5es, se a cobran\u00e7a s\u00f3 pudesse ser feita a partir de 2023. J\u00e1 as empresas estimavam passivo de R$ 1,32 bilh\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de 2022.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ainda poderia afetar a Uni\u00e3o, pois os valores de Difal do ICMS pagos podem ser abatidos do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no caso das empresas no lucro real, que t\u00eam faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es. Isso foi abordado no voto do ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu a modula\u00e7\u00e3o para evitar preju\u00edzo nas contas p\u00fablicas, em um momento que o governo busca meios para zerar o d\u00e9ficit.<\/span><\/p>\n

Segundo Mendes, a cobran\u00e7a retroativa \u201cimplicaria uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o da ordem de R$ 3,77 bilh\u00f5es em valores de 2022, ou R$ 4,21 bilh\u00f5es em valores atualizados para fevereiro de 2025\u201d. Por isso, seria necess\u00e1rio preservar o \u201cinteresse social\u201d, que \u201ctranscende a mera prote\u00e7\u00e3o de um grupo de contribuintes e abarca o interesse fiscal do pr\u00f3prio Estado brasileiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Fl\u00e1vio Dino. O placar final ficou em nove a dois. Dos nove, apenas o relator, Alexandre de Moraes, n\u00e3o votou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. J\u00e1 os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia divergiram no m\u00e9rito, entendendo que a cobran\u00e7a do Difal de ICMS s\u00f3 poderia ocorrer a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

O debate gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (de 90 dias) ou anual, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) n\u00ba 190\/2022, que regulamenta o Difal. O STF julgou o tema em 2023, por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Decidiu que deveria ser aplicada a regra dos 90 dias, autorizando a cobran\u00e7a desde abril de 2022 – entendimento agora mantido.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia do Difal do ICMS era realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015. Mas ela foi declarada inv\u00e1lida pelo STF. Para os ministros, os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, at\u00e9 essa data, n\u00e3o fosse editada lei complementar (Tema 1093). Como a LC n\u00ba 190\/2022 s\u00f3 foi sancionada em janeiro de 2022, surgiu a discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a ser feita em 2022 ou apenas em 2023 (ADI 7066).<\/span><\/p>\n

No julgamento desta semana, os ministros analisaram um recurso em repercuss\u00e3o geral, que vincula todo o Judici\u00e1rio. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o da empresa ABC da Constru\u00e7\u00e3o contra o Estado do Cear\u00e1 para que fosse cobrado o Difal s\u00f3 a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

No voto, Dino manteve a decis\u00e3o do STF de 2023, mas defendeu que era preciso modul\u00e1-la para \u201cevitar surpresa fiscal retrospectiva\u201d, pois contribuintes \u201cplanejaram seus pre\u00e7os, fluxos de caixa e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pressupondo que a cobran\u00e7a somente ocorreria em 2023\u201d. \u201cA exigibilidade universal do Difal j\u00e1 em 2022, sem qualquer ressalva aos contribuintes que antecipadamente judicializaram o tema, afronta os postulados da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Leonel Bispo, que representa a ABC da Constru\u00e7\u00e3o no caso, o Supremo j\u00e1 havia decidido que entre janeiro e abril de 2022 n\u00e3o poderia ser cobrado o Difal de ICMS. \u201cA novidade agora \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. O contribuinte que n\u00e3o pagou o Difal em 2022 n\u00e3o pode ser cobrado\u201d, diz. Para Bispo, quem pagou n\u00e3o poder\u00e1 pedir de volta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Ariane Guimar\u00e3es, entende que \u00e9 preciso aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para entender essa quest\u00e3o. \u201cN\u00e3o est\u00e1 claro ainda. Mas quem pagou e n\u00e3o transferiu para o consumidor final tamb\u00e9m poderia recuperar o Difal, porque o motivo que serviu para a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o houve repasse\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros de impacto apresentados pelos Estados, de acordo com ela, s\u00e3o \u201cinveross\u00edmeis\u201d. \u201cN\u00e3o houve arrecada\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o os Estados n\u00e3o v\u00e3o ter que devolver\u201d, diz Ariane, citando levantamento feito pelo escrit\u00f3rio em que mapeou os or\u00e7amentos estaduais em 2022. \u201cDescobrimos que os Estados n\u00e3o tinham previs\u00e3o de arrecadar, porque a lei complementar n\u00e3o tinha sido sancionada ainda.\u201d<\/span><\/p>\n

Ela entende o resultado do julgamento como vit\u00f3ria, pois \u201creafirma que a LC 190 sempre sinalizou a posterga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia\u201d. \u201cFoi um ganho, n\u00e3o para todos, mas para aqueles que t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial.\u201d Bispo tamb\u00e9m comemorou o resultado. \u201cAntes dessa decis\u00e3o de agora, os Estados poderiam cobrar o Difal de contribuintes que n\u00e3o tivessem pago. Agora, quem n\u00e3o pagou os tributos em 2022, n\u00e3o pode ser cobrado, se tiver a\u00e7\u00e3o judicial”.<\/span><\/p>\n

O par\u00e2metro usado na modula\u00e7\u00e3o, adiciona, beneficia os contribuintes \u201cproativos\u201d. \u201cA Corte costuma dar um tratamento melhor para o contribuinte que ajuizou a a\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o ao contribuinte que ficou s\u00f3 esperando a defini\u00e7\u00e3o por parte da Corte\u201d. Pelo placar, ele acha dif\u00edcil um recurso mudar a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral do Cear\u00e1 (PGE-CE) diz que, \u201cem alinhamento com a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1, est\u00e1 analisando o impacto da decis\u00e3o e avaliando a necessidade de tomar provid\u00eancias recursais\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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