{"id":56329,"date":"2025-10-21T10:27:07","date_gmt":"2025-10-21T13:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56329"},"modified":"2025-10-21T10:27:07","modified_gmt":"2025-10-21T13:27:07","slug":"stf-tem-maioria-contra-cobranca-do-difal-a-quem-acionou-a-justica-ate-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/21\/stf-tem-maioria-contra-cobranca-do-difal-a-quem-acionou-a-justica-ate-2023\/","title":{"rendered":"STF TEM MAIORIA CONTRA COBRAN\u00c7A DO DIFAL A QUEM ACIONOU A JUSTI\u00c7A AT\u00c9 2023"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de al\u00edquota (Difal) do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) n\u00e3o deve ser cobrado de quem acionou a Justi\u00e7a at\u00e9 o final de novembro de 2023 (quando a corte decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e n\u00e3o pagou o tributo em 2022.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O fim do julgamento virtual est\u00e1 previsto para esta ter\u00e7a-feira (21\/10). O caso \u00e9 de repercuss\u00e3o geral, ou seja, a tese estabelecida servir\u00e1 para casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise ocorre em uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, convocada a pedido do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que se aposentou da corte no s\u00e1bado (18\/10).<\/span><\/p>\n

O STF j\u00e1 tinha maioria formada desde agosto para confirmar que a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS \u00e9 v\u00e1lida desde 2022. Na \u00faltima sexta, Barroso apresentou seu voto, que consolidou a maioria a favor da modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o. Em casos de repercuss\u00e3o geral, seis votos s\u00e3o suficientes para modula\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa nova maioria passa tamb\u00e9m pelo voto do ministro Luiz Edson Fachin. Ele afirmou que o Difal s\u00f3 pode ser cobrado a partir de 2023, mas ressaltou que acompanharia a proposta de modula\u00e7\u00e3o caso seu entendimento ficasse vencido \u2014 e j\u00e1 h\u00e1 maioria contra sua tese.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi pautado pela primeira vez com a expectativa de que houvesse uma reitera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, desta vez com repercuss\u00e3o geral. Isso porque, em 2023, a corte analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e decidiu que o Difal pode ser cobrado a partir de abril de 2022 \u2014 tr\u00eas meses depois da publica\u00e7\u00e3o da norma que regulamentou o tema.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a principal quest\u00e3o a ser discutida era a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual, previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo essa regra, leis que criam ou aumentam um imposto s\u00f3 produzem efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 190\/2022, que reinstituiu o Difal, n\u00e3o menciona esse princ\u00edpio, mas faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal (tamb\u00e9m conhecida como noventena), prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo, segundo a qual s\u00e3o necess\u00e1rios 90 dias para uma lei do tipo entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Em agosto, surgiu tamb\u00e9m a discuss\u00e3o sobre modula\u00e7\u00e3o: em caso de valida\u00e7\u00e3o do Difal desde 2022, alguns dos ministros defendem proteger quem foi \u00e0 Justi\u00e7a contra a cobran\u00e7a do tributo naquele ano e deixou de pag\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

O Difal foi concebido em 2015 com o objetivo de equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos estados. Ele serve para que o imposto seja distribu\u00eddo tanto ao estado produtor quanto ao destinat\u00e1rio de determinado produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2021, o STF decidiu, por 6 a 5, que \u00e9 inconstitucional estabelecer o Difal por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito at\u00e9 ent\u00e3o. Naquele ano, uma lei complementar foi aprovada para regular o tributo, mas foi sancionada somente no dia 4 de janeiro de 2022.<\/span><\/p>\n

O recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida tem origem em uma a\u00e7\u00e3o movida por uma empresa cearense que buscava afastar a cobran\u00e7a do Difal nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS em 2022.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista Leonardo Aguirra, o processo de repercuss\u00e3o geral foi pautado com a expectativa de que houvesse um alinhamento com a decis\u00e3o de 2023 \u2014 a chamada reitera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A corte come\u00e7ou o julgamento de repercuss\u00e3o geral no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro. Ele foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques. Com isso, o caso seria reiniciado em sess\u00e3o presencial. Mas o destaque foi cancelado em junho e a an\u00e1lise voltou para a sess\u00e3o virtual em agosto. Naquela ocasi\u00e3o, a corte formou maioria para confirmar o entendimento de 2023 e Barroso pediu vista.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela cobran\u00e7a do Difal a partir de 4 de abril de 2022 (ou seja, seguindo apenas a noventena) e validou as leis estaduais que institu\u00edram a cobran\u00e7a antes de a LC 190\/2022 entrar em vigor. At\u00e9 o momento, ele foi acompanhado por Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Segundo Alexandre, a lei complementar \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d. Na sua vis\u00e3o, a t\u00e9cnica usada tem validade ainda no mesmo ano, pois \u201cn\u00e3o corresponde a institui\u00e7\u00e3o nem majora\u00e7\u00e3o de tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele explicou que a anterioridade anual \u201cprotege o contribuinte contra intromiss\u00f5es e avan\u00e7os do Fisco sobre o patrim\u00f4nio privado\u201d. Mas, no caso em debate, isso n\u00e3o acontece, pois o Difal j\u00e1 existia, era aplicado \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es e pago pelos mesmos contribuintes. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota final n\u00e3o foi alterada. \u201cEm momento algum houve agravamento da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d, assinalou.<\/span><\/p>\n

Por fim, o relator disse que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal na LC 190\/2022 \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Congresso.<\/span><\/p>\n

Proposta de modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou a tese de Alexandre na \u00edntegra, mas acrescentou a ela uma proposta de modula\u00e7\u00e3o, para que o Difal n\u00e3o seja cobrado dos contribuintes que acionaram a Justi\u00e7a at\u00e9 29 de novembro de 2023 (data da decis\u00e3o nas ADIs) e n\u00e3o pagaram o tributo em 2022. At\u00e9 o momento, o voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Barroso.<\/span><\/p>\n

Dino explicou que, ao longo de 2021 e 2022, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o Difal s\u00f3 poderia ser cobrado em 2023 foi disseminada em pareceres, notas das Fazendas estaduais e decis\u00f5es de primeiro grau. Assim, \u201cin\u00fameros contribuintes, seguindo orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reputada plaus\u00edvel, planejaram seus pre\u00e7os, fluxos de caixa e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pressupondo que a cobran\u00e7a somente ocorreria em 2023\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, permitir a cobran\u00e7a \u201cindistinta\u201d seria equivalente a punir contribuintes \u201cque agiram de boa-f\u00e9 ao buscar o Poder Judici\u00e1rio antes da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 Fachin divergiu dos demais e reiterou o que argumentou no julgamento das ADIs: para ele, o Difal s\u00f3 pode ser cobrado a partir de 2023. Mas o magistrado ressaltou que, caso seu entendimento seja novamente vencido, acompanhar\u00e1 a proposta de modula\u00e7\u00e3o do voto de Dino \u2014 at\u00e9 o momento, o cen\u00e1rio \u00e9 exatamente esse.<\/span><\/p>\n

Segundo Fachin, em 2021 o STF reconheceu que o Difal n\u00e3o \u00e9 uma \u201cmera reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS\u201d, mas, na verdade, estabelece uma nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, tem a mesma caracter\u00edstica que a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de tributo \u2014 tanto que foi estipulada a necessidade de lei complementar.<\/span><\/p>\n

Ele ainda explicou que a anterioridade nonagesimal \u00e9 \u201cindissoci\u00e1vel\u201d da anterioridade anual. Isso porque a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que deve ser \u201cobservado o disposto na al\u00ednea \u2018b\u2019\u201d. Ou seja, a noventena sempre deve acompanhar a anterioridade anual, \u201cexceto se expressamente afastada\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, na sua vis\u00e3o, como a LC 190\/2022 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d, tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d. Se a ideia fosse apenas prever a anterioridade nonagesimal, bastaria indicar expressamente o prazo de 90 dias. Mas o Legislativo optou por citar expressamente o trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que, por sua vez, tamb\u00e9m remete \u00e0 anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, essa men\u00e7\u00e3o seria at\u00e9 mesmo \u201cprescind\u00edvel\u201d, pois trata-se de uma \u201climita\u00e7\u00e3o constitucional expl\u00edcita ao poder de tributar\u201d.<\/span><\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m apontou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, qualquer medida de institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo deve seguir a anterioridade anual, \u201cindependentemente do ve\u00edculo legislativo que a introduz\u201d.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Alexandre<\/strong><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Dino<\/strong><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Fachin<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 1.426.271<\/strong><\/span><\/p>\n

Tema 1.266<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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