{"id":56260,"date":"2025-10-20T09:49:00","date_gmt":"2025-10-20T12:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56260"},"modified":"2025-10-20T09:49:00","modified_gmt":"2025-10-20T12:49:00","slug":"exclusao-da-cbs-e-do-ibs-das-bases-do-ipi-icms-e-iss-da-lacuna-normativa-na-ec-132","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/20\/exclusao-da-cbs-e-do-ibs-das-bases-do-ipi-icms-e-iss-da-lacuna-normativa-na-ec-132\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DA CBS E DO IBS DAS BASES DO IPI, ICMS E ISS: DA LACUNA NORMATIVA NA EC 132"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132 de 20\/12\/2023 (EC 132\/23) e a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16\/01\/2025 (LC 214\/25) redesenharam o sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao institu\u00edrem a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Por outro lado, o artigo 124, da EC 132\/23 prev\u00ea que at\u00e9 2033 ser\u00e3o extintos, paulatinamente, o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ser\u00e1 redesenhado, grosso modo, com al\u00edquota zero a partir de 2027 [1], com exce\u00e7\u00e3o aos produtos industrializados com incentivos na Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o objetivo central da reforma tribut\u00e1ria sempre foi o de simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional, especialmente sobre o consumo, unificando normas e substituindo tributos de base fragmentada.<\/span><\/p>\n

Ocorre que um ponto de enorme relev\u00e2ncia ficou em aberto, qual seja, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 exclus\u00e3o da CBS e do IBS das bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e do ISS.<\/span><\/p>\n

O receio dos contribuintes se justifica, entre outros argumentos, pois a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 45, de 2019 [2] (PEC 45\/19) previa expressamente a exclus\u00e3o da CBS e do IBS das bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. No entanto, essa exclus\u00e3o foi suprimida na reda\u00e7\u00e3o final da EC 132\/23, como se pode constatar ao comparar os textos das duas normas, conforme demonstrado a seguir:<\/span><\/p>\n

\u201cContribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

PEC 45\/19 \u2013 Art. 195 (\u2026) \u00a7 17. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 155, II, 156, III, 156-A e 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239.<\/span><\/p>\n

EC 132\/23 \u2013 Art. 195 (\u2026) \u00a7 17. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239.<\/span><\/p>\n

Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

PEC 45\/19 \u2013 Art. 156-A (\u2026) IX \u2013 n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 155, II, 156, III, e 195, V;<\/span><\/p>\n

EC 132\/23 \u2013 Art. 156-A (\u2026) IX \u2013 n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, \u201cb\u201d, IV e V, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239;\u201d<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a reda\u00e7\u00e3o aprovada na EC 132\/23 foi clara quanto \u00e0 exclus\u00e3o da CBS e do IBS das suas pr\u00f3prias bases (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, IX), Imposto Seletivo, do PIS, da Cofins e do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o (artigo 195, V, \u00a7 17 que faz remiss\u00e3o aos tributos previstos nos artigos 153, VIII, 156-A e 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o artigo 239).<\/span><\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, sempre houve consenso a respeito da necessidade de uma norma legal de exclus\u00e3o da CBS e do IBS das bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS ou, ao menos, pronunciamento oficial dos entes federativos \u2014 o que nunca ocorreu.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a desconfian\u00e7a dos contribuintes s\u00f3 aumentou e ganhou mais corpo, especialmente porque recentemente, diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive ve\u00edculos vinculados a sindicatos de fiscais estaduais \u2014 noticiaram que a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios, de fato, t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de incluir a CBS e o IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS [3].<\/span><\/p>\n

A fim de enfrentar essa lacuna normativa, foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16 de 06\/2\/2025 (PLP 16\/25) que prev\u00ea, expressamente, a exclus\u00e3o da CBS e do IBS das bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 87, de 13\/9\/1996 (Lei 87\/96 ou Lei Kandir) e da LC 214\/25, por\u00e9m, at\u00e9 a presente data, o texto n\u00e3o foi aprovado, o que mant\u00e9m os contribuintes em situa\u00e7\u00e3o de incerteza.<\/span><\/p>\n

Esse v\u00e1cuo normativo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente diante da proximidade do in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e do sil\u00eancio dos componentes da federa\u00e7\u00e3o envolvidos. Tal omiss\u00e3o, ali\u00e1s, contraria de forma muito evidente os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da simplicidade que foram inclu\u00eddos na EC 132\/23, os quais devem nortear o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, nos termos do artigo 145, \u00a7 3\u00ba [4], da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, isto \u00e9, de omiss\u00e3o legislativa e incerteza jur\u00eddica, \u00e9 fundamental considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da eventual inclus\u00e3o da CBS e do IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS. Caso os entes federativos optem por essa interpreta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 robustos fundamentos jur\u00eddicos que sustentam a ilegalidade e a inconstitucionalidade da medida, os quais ser\u00e3o detidamente expostos a seguir.<\/span><\/p>\n

Da evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I [5], da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o institua.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma garantia essencial do Estado de Direito, que veda a tributa\u00e7\u00e3o com base em presun\u00e7\u00f5es ou em interpreta\u00e7\u00f5es extensivas sem respaldo legal expresso \u2014 exatamente o que ocorre no presente caso, em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa clara para determinar que a CBS e o IBS devam compor as bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

No caso da inclus\u00e3o da CBS e do IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS, verifica-se afronta direta a esse princ\u00edpio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que autorize a sua incorpora\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica impede a presun\u00e7\u00e3o de que tais valores possam compor a base de c\u00e1lculo, pois equivaleria a instituir nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sem lei.<\/span><\/p>\n

Portanto, em homenagem ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o se pode permitir que o sil\u00eancio normativo possa ser interpretado como autoriza\u00e7\u00e3o para inser\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Da inobserv\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF no Julgamento do Tema 69: impossibilidade de considerar tributo como receita pr\u00f3pria do contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Em meados de mar\u00e7o de 2017, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706 (RE n\u00ba 574.706), com repercuss\u00e3o geral (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o ICMS n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins oportunidade em que foi fixada a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

\u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, por n\u00e3o representar faturamento ou receita pr\u00f3pria do contribuinte, mas sim valor a ser repassado ao Estado.\u201d<\/span><\/p>\n

O entendimento empregado pelo STF foi claro no sentido de que tributo n\u00e3o se confunde com riqueza pr\u00f3pria do contribuinte, mas constitui obriga\u00e7\u00e3o de repasse, sendo juridicamente imposs\u00edvel qualific\u00e1-lo como receita tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a rigor do que foi fixado pelo STF no julgamento do Tema 69, o tributo n\u00e3o pode ser considerado receita pr\u00f3pria do contribuinte, pois a sua natureza \u00e9 meramente transit\u00f3ria. Ao ingressar no caixa da empresa, o valor do tributo j\u00e1 nasce com destina\u00e7\u00e3o vinculada ao Estado, n\u00e3o podendo se confundir com riqueza nova ou disponibilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A conceitua\u00e7\u00e3o de receita pr\u00f3pria, na ordem constitucional, pressup\u00f5e incremento patrimonial que se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, o que n\u00e3o ocorre com os montantes arrecadados a t\u00edtulo de tributos, exatamente como no caso da CBS e IBS, por serem apenas valores que ser\u00e3o repassados ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, configura ofensa ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, pois cria uma tributa\u00e7\u00e3o em cascata que distorce a apura\u00e7\u00e3o do efetivo resultado econ\u00f4mico da atividade empresarial. O Supremo, ao firmar a tese do Tema 69, deu concretude a esses princ\u00edpios ao decidir que n\u00e3o se pode exigir tributo sobre aquilo que n\u00e3o \u00e9 riqueza, racional que se amolda perfeitamente \u00e0 discuss\u00e3o a respeito da necessidade de n\u00e3o se permitir a inclus\u00e3o da CBS e IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Desse modo, permanece firme a diretriz de que a base de c\u00e1lculo de qualquer exa\u00e7\u00e3o deve refletir apenas riqueza pr\u00f3pria, e n\u00e3o valores de terceiros (entre eles a CBS e o IBS), assegurando a coes\u00e3o do sistema e respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, parece-nos que soa incoerente sustentar que a CBS e IBS possam ser incorporados \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS ou do ISS, a rigor das raz\u00f5es de decidir constantes no Tema 69 do STF.<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o do split payment na reforma tribut\u00e1ria: refor\u00e7o argumentativo de aus\u00eancia de ingresso de receita pr\u00f3pria na esfera financeira do contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

O split payment previsto na reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um modelo de recolhimento do tributo em que, no momento da compra e venda, parte do valor referente \u00e0 CBS e ao IBS ser\u00e1 automaticamente separado e transferido diretamente ao Fisco, sem passar pelo caixa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Exemplificando: Do valor total pago pelo adquirente na opera\u00e7\u00e3o, a parcela correspondente aos tributos (CBS e IBS) ser\u00e1 automaticamente segregada no momento da transa\u00e7\u00e3o. Esses valores n\u00e3o transitar\u00e3o pelo caixa do contribuinte (vendedor), sendo direcionado aos entes arrecadadores no momento do pagamento eletr\u00f4nico \u2014 a CBS \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) e o IBS ao Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS).<\/span><\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica de recolhimento da CBS e IBS por split payment est\u00e1 prevista, de acordo com informa\u00e7\u00f5es da RFB, a partir de 2027[6] e objetiva aumentar a transpar\u00eancia, reduzir a litigiosidade e mitigar a inadimpl\u00eancia, uma vez que elimina a etapa intermedi\u00e1ria de reten\u00e7\u00e3o do tributo pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

O mecanismo de split payment previsto na reforma tribut\u00e1ria refor\u00e7a significativamente o argumento de que a CBS e o IBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS, pois com muito mais propriedade, n\u00e3o pode ser cogitado que tais tributos possam ser considerados receita pr\u00f3pria do contribuinte, pelo simples argumento de que esses valores (CBS e o IBS) sequer circulam pelo caixa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, no julgamento do Tema 69 pelo STF assentou-se a compreens\u00e3o de que receita \u00e9 apenas aquilo que efetivamente se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, gerando disponibilidade econ\u00f4mica. Ao aplicar esse racioc\u00ednio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo split payment, a conclus\u00e3o se mostra ainda mais robusta no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito formal dos valores pelo caixa da empresa.<\/span><\/p>\n

Se no julgamento do Tema 69 havia argumenta\u00e7\u00e3o de que o ICMS era apenas um ingresso transit\u00f3rio no caixa do contribuinte, para a CBS e o IBS quitados na modalidade de split payment, indubitavelmente, n\u00e3o figuram como ingresso no caixa, haja vista que s\u00e3o imediatamente remetidos ao Fisco no momento do pagamento (RFB e CGIBS).<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista cont\u00e1bil, essa distin\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais n\u00edtida. A empresa passa a reconhecer apenas o valor l\u00edquido da opera\u00e7\u00e3o como sua receita bruta, j\u00e1 deduzidos os tributos que foram segregados pelo sistema banc\u00e1rio. Essa separa\u00e7\u00e3o evita distor\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o de resultados, garantindo maior fidedignidade \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e refor\u00e7ando a harmonia entre a pr\u00e1tica cont\u00e1bil e a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional firmada pelo STF.<\/span><\/p>\n

Com a segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do pre\u00e7o do bem\/servi\u00e7o, da CBS e do IBS, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas a respeito da inclus\u00e3o ou n\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo, pois nos parece que se consolida o entendimento de que os valores destinados ao Fisco jamais se confundem com receita pr\u00f3pria do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Por todos esses argumentos, se j\u00e1 era inconceb\u00edvel considerar tributo como receita quando havia tr\u00e2nsito formal dos valores pelo caixa do contribuinte, com muito mais raz\u00e3o essa conclus\u00e3o se imp\u00f5e agora, quando da operacionaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento da CBS e do IBS via split payment, que sequer chega a integrar a esfera patrimonial do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da CBS e IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS for efetivada, como tudo leva a crer que sim, tal pr\u00e1tica afrontar\u00e1 n\u00e3o apenas a estrita legalidade, mas tamb\u00e9m o respeito aos princ\u00edpios da capacidade contributiva, \u00e0 pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal e da simplicidade, esse \u00faltimo, pilar b\u00e1sico da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que a reforma tribut\u00e1ria foi concebida sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do contencioso, no entanto, a aus\u00eancia de clareza normativa quanto \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o da CBS e do IBS nas bases do IPI, ICMS e do ISS acaba por incorrer no efeito contr\u00e1rio, isto \u00e9, um ambiente de incerteza e inevit\u00e1vel aumento de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio parece-nos que a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por dois caminhos, a saber: (1) a atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do legislador na aprova\u00e7\u00e3o de regras claras que assegurem a exclus\u00e3o dos novos tributos das bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS (v.g, PLP 16\/25) ou (2) decis\u00e3o judicial para afastar qualquer pretens\u00e3o de inclus\u00e3o da CBS e do IBS nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS para o fim de preservar a coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia consolidada do STF no julgamento do Tema 69.<\/span><\/p>\n

Isso tudo porque tributar valores a t\u00edtulo de CBS e IBS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, por n\u00e3o configurarem efetiva receita, mas simples tr\u00e2nsito cont\u00e1bil, significa distorcer a ess\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio e impor ao contribuinte encargos ileg\u00edtimos. Todos esses argumentos ganham ainda mais robustez ap\u00f3s a vig\u00eancia do recolhimento da CBS e IBS via split payment pelo fato de que tais valores n\u00e3o transitar\u00e3o no caixa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Pode-se concluir assim que qualquer tentativa de incluir nas bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS o montante da CBS e do IBS durante esse processo transit\u00f3rio, sobretudo para os tributos que ser\u00e3o extintos (ICMS e ISS), bem como no caso do IPI que ser\u00e1 recolhido de forma residual compromete a expectativa de estabilidade criada com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e gera inseguran\u00e7a quanto ao seu alcance.<\/span><\/p>\n

________________________________<\/span><\/p>\n

[1] EC 132\/23 \u2013 Art. 126. A partir de 2027: (\u2026) III \u2013 o imposto previsto no art. 153, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a) ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar; e<\/span><\/p>\n

[2] De acordo com o texto aprovado em 3\/8\/2023 na C\u00e2mara dos Deputados para envio ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n

[3] https:\/\/sindifisco.org.br\/noticias\/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi-e-podem-ir-na-contramao-da-simplificacao<\/a><\/span><\/p>\n

[4] CF. Art. 145. (\u2026) \u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

[5] CF. Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/span><\/p>\n

[6] https:\/\/www.sindifiscalms.org.br\/novidade\/receita-federal-confirma-split-payment-a-partir-de-2027\/71147<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CARLOS GAMA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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