{"id":56209,"date":"2025-10-17T10:37:16","date_gmt":"2025-10-17T13:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56209"},"modified":"2025-10-17T10:37:16","modified_gmt":"2025-10-17T13:37:16","slug":"juiza-federal-garante-iss-fixo-para-sociedade-de-assessores-de-investimentos-no-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/17\/juiza-federal-garante-iss-fixo-para-sociedade-de-assessores-de-investimentos-no-rs\/","title":{"rendered":"JU\u00cdZA FEDERAL GARANTE ISS FIXO PARA SOCIEDADE DE ASSESSORES DE INVESTIMENTOS NO RS"},"content":{"rendered":"

Ao reconhecer natureza intelectual e pessoal da atividade, decis\u00e3o afasta cobran\u00e7a sobre faturamento e a baseia em n\u00famero de profissionais<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) por meio de al\u00edquota fixa anual por profissional habilitado, e afastou a cobran\u00e7a com base no faturamento da empresa. A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza Rosane Ben da Costa, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Torres (RS), no processo de n\u00famero 5008959-51.2024.8.21.0072.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de Torres vinha exigindo o pagamento do ISS com base em al\u00edquota percentual sobre a receita mensal da empresa. A defesa da sociedade de assessores de investimentos sustentou que, por prestar servi\u00e7os t\u00e9cnicos e intelectuais por meio de profissionais devidamente habilitados, a empresa se enquadraria como sociedade uniprofissional e, portanto, teria direito ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa, nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei 406\/1968.<\/span><\/p>\n

\u201cMostramos que, embora seja uma sociedade de assessores, o servi\u00e7o \u00e9 prestado de forma pessoal, por profissionais que mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com seus clientes\u201d, afirmou a advogada Fabiana Kelbert, tributarista respons\u00e1vel pelo caso. \u201cO Decreto-Lei 406\/68 permite a al\u00edquota fixa nesses casos, desde que haja pessoalidade e habilita\u00e7\u00e3o profissional \u2014 e conseguimos comprovar os dois requisitos\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura, por sua vez, alegava que a empresa, por ser registrada como sociedade limitada (LTDA), teria natureza empresarial e estaria sujeita ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ISS com base no faturamento. Esse argumento foi rejeitado pela magistrada, que seguiu o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cA forma societ\u00e1ria adotada, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 determinante para afastar o regime privilegiado\u201d, escreveu a ju\u00edza. \u201cO crit\u00e9rio essencial \u00e9 a aus\u00eancia de \u2018elemento de empresa\u2019 na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com a senten\u00e7a, a natureza da atividade exercida pela assessoria de investimentos depende da atua\u00e7\u00e3o pessoal, t\u00e9cnica e direta dos profissionais habilitados, e n\u00e3o se caracteriza como atividade empresarial, em que h\u00e1 predomin\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o. A magistrada tamb\u00e9m destacou que o fato de a empresa contar com mais de um s\u00f3cio ou com funcion\u00e1rios administrativos n\u00e3o descaracteriza a pessoalidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Outro ponto abordado foi a aus\u00eancia da atividade de assessoria de investimentos no rol de profiss\u00f5es mencionadas expressamente no \u00a73\u00ba do Decreto-Lei 406\/1968. Nesse ponto, a decis\u00e3o aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do Tema 296 da repercuss\u00e3o geral, segundo o qual a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS \u00e9 taxativa, mas admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para alcan\u00e7ar atividades de mesma natureza.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza comparou a atividade da impetrante a outras profiss\u00f5es liberais de car\u00e1ter t\u00e9cnico e intelectual \u2014 como advogados, contadores e economistas \u2014 j\u00e1 reconhecidas como aptas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa. Segundo a decis\u00e3o, excluir os assessores de investimentos deste mesmo tratamento violaria o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos \u00faltimos cinco anos, a magistrada reconheceu o direito da empresa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, mas destacou que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via processual adequada para pleitos de cobran\u00e7a, nos termos das S\u00famulas 269 e 271 do STF. Assim, a empresa dever\u00e1 buscar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores por meio de processo pr\u00f3prio, judicial ou administrativo.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m autorizou o levantamento dos dep\u00f3sitos judiciais feitos pela empresa durante o andamento da a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR VICTORIA LACERDA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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