{"id":56206,"date":"2025-10-17T10:36:21","date_gmt":"2025-10-17T13:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56206"},"modified":"2025-10-17T10:36:21","modified_gmt":"2025-10-17T13:36:21","slug":"stj-valida-em-repetitivo-selic-para-correcao-de-dividas-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/17\/stj-valida-em-repetitivo-selic-para-correcao-de-dividas-civis\/","title":{"rendered":"STJ VALIDA EM REPETITIVO SELIC PARA CORRE\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS CIVIS"},"content":{"rendered":"

Entendimento firmado pela Corte Especial passa a ser vinculante e deve ser seguido por todo o Judici\u00e1rio<\/span><\/p>\n

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que a Selic \u00e9 a taxa a ser aplicada na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis e indeniza\u00e7\u00f5es. O assunto j\u00e1 havia sido decidido pelo colegiado em agosto de 2024, mas, agora, o julgamento ocorreu sob o rito de recursos repetitivos. O entendimento passa a ser vinculante e deve ser seguido por todo o Judici\u00e1rio. A decis\u00e3o foi dada na sess\u00e3o de quarta-feira.<\/span><\/p>\n

Cerca de seis milh\u00f5es de processos s\u00e3o afetados. A tese \u00e9 aplicada para todas as situa\u00e7\u00f5es em que a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o for previamente estabelecida, como em pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorrem de rela\u00e7\u00e3o contratual – por acidentes ou danos ambientais, por exemplo – ou d\u00edvidas de contratos sem o \u00edndice.<\/span><\/p>\n

O tema j\u00e1 foi decidido pelos ministros da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no m\u00eas passado (RE 1558191) e foi pacificado com a Lei n\u00ba 14.905, de 2024. Os devedores saem vitoriosos com o entendimento.<\/span><\/p>\n

Defendem a Selic, pois, na pr\u00e1tica, o valor da d\u00edvida fica cerca de 30% menor ao longo do tempo se comparado \u00e0 taxa de 12% ao ano e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que era usada pelos tribunais – cada um tinha sua regra e, em maioria, era aplicado o IPCA. Hoje, os percentuais est\u00e3o pr\u00f3ximos. Por\u00e9m, a Selic j\u00e1 esteve mais baixa, chegando a 2% na \u00e9poca da pandemia da covid-19.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do julgamento de mar\u00e7o de 2024 no STJ – t\u00e3o acirrado que precisou de voto de desempate da presid\u00eancia -, o desta semana foi un\u00e2nime. N\u00e3o houve discuss\u00f5es, por conta da pacifica\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia e mudan\u00e7a legislativa. A decis\u00e3o \u00e9 positiva, segundo advogados, pois evita que novos recursos subam ao tribunal superior, al\u00e9m de decis\u00f5es conflitantes (REsp 2199164).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se baseia no artigo 406 do C\u00f3digo Civil. O dispositivo determina que os juros morat\u00f3rios, se n\u00e3o estabelecidos em contrato, ser\u00e3o fixados pela taxa em vigor para o pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda. A Lei n\u00ba 14.905, de 2024, alterou esse dispositivo e estabeleceu regras para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o de juros em casos de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Pela norma, s\u00e3o aplicados, respectivamente, IPCA e Selic. Para o c\u00e1lculo dos juros, deve ser deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se a diferen\u00e7a for negativa, a taxa de juros considerada ser\u00e1 zero para o per\u00edodo. Segundo advogados, isso evita dupla atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ele lembrou que a Selic \u00e9 a taxa aplicada no atraso de pagamento de impostos federais. Fixar par\u00e2metro diferente para juros civis, na vis\u00e3o de Cueva, viola o artigo 406 do C\u00f3digo Civil e \u201ccausa impacto macroecon\u00f4mico\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei prev\u00ea que os juros morat\u00f3rios civis sigam a mesma taxa aplicada \u00e0 mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas\u201d, afirmou o ministro. \u201cA Selic, por englobar juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, evita a cumula\u00e7\u00e3o de \u00edndices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econ\u00f4mico nacional\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Ele fixou a seguinte tese: “O artigo 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n\u00b0 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a Selic a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso julgado trata de uma senten\u00e7a em que a credora tenta executar desde 2005. A d\u00edvida, contra um hospital, tinha valor original de R$ 20 mil. Para a corre\u00e7\u00e3o, havia sido aplicada a m\u00e9dia do INPC e o IGP-DI, somando juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas. Em 2020, o valor atualizado estava em R$ 140,2 mil. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o da Selic, mas ela foi restabelecida pela decis\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Marcos Velloza, apesar de a mat\u00e9ria j\u00e1 estar pacificada no STJ, tribunais estaduais ainda aplicavam a taxa de 1% ao m\u00eas. \u201cA fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1368, que agora deve obrigatoriamente ser seguido por todos ju\u00edzes e tribunais, contribuir\u00e1 para maior celeridade nas decis\u00f5es e ir\u00e1 proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, evitando decis\u00f5es d\u00edspares nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e o envio desnecess\u00e1rio de recursos \u00e0 Corte Superior\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No ano passado, o debate na Corte Especial, travado antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.905, de 2024, foi acirrado. Houve diverg\u00eancia entre o relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, voto vencido, e o ministro Raul Ara\u00fajo, voto vencedor. Para Salom\u00e3o, deveriam ser aplicados os juros de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme o \u00edndice adotado pela tabela do tribunal onde o caso for julgado.<\/span><\/p>\n

Para Raul Ara\u00fajo, a aplica\u00e7\u00e3o da tese de Salom\u00e3o conduz a uma situa\u00e7\u00e3o em que o credor obt\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o muito superior \u00e0 de qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira, pois os bancos vinculam-se \u00e0 Selic. Para ele, n\u00e3o existe raz\u00e3o para se impor uma alta taxa ao devedor (REsp 1795982).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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