{"id":562,"date":"2019-02-21T10:43:16","date_gmt":"2019-02-21T13:43:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=562"},"modified":"2019-02-21T10:43:16","modified_gmt":"2019-02-21T13:43:16","slug":"indice-de-correcao-em-marco-supremo-decidira-se-cria-janela-para-reduzir-valor-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/21\/indice-de-correcao-em-marco-supremo-decidira-se-cria-janela-para-reduzir-valor-de-precatorios\/","title":{"rendered":"\u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O – EM MAR\u00c7O, SUPREMO DECIDIR\u00c1 SE CRIA JANELA PARA REDUZIR VALOR DE PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

A proposta de Fux \u00e9 que os efeitos da decis\u00e3o no RE valham a partir de 23 de mar\u00e7o de 2015 para os processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/span><\/p>\n

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No pr\u00f3ximo dia 20 de mar\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou n\u00e3o uma brecha para que a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios paguem parte de suas d\u00edvidas judiciais, os precat\u00f3rios, usando um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o j\u00e1 julgado inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo decidiram, mais de uma vez, que \u00e9 inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para o c\u00e1lculo dos precat\u00f3rios, pois o \u00edndice, arbitrado pelo Banco Central para definir o rendimento das cadernetas de poupan\u00e7a, n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. O correto, definiu a corte, \u00e9 atualizar os valores pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medi\u00e7\u00e3o trimestral das varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de bens de consumo pessoal.<\/span><\/p>\n

Em julgamento de 2017, o ministro Luiz Fux afirmou que seria, no m\u00ednimo, contradit\u00f3rio a Fazenda usar a TR para calcular as pr\u00f3prias d\u00edvidas se n\u00e3o usa a taxa para calcular as metas de infla\u00e7\u00e3o. “Se o Estado n\u00e3o utiliza a caderneta de poupan\u00e7a como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, \u00e9 porque tem consci\u00eancia de que o aludido \u00edndice n\u00e3o \u00e9 adequado a medir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utiliz\u00e1-lo quando em quest\u00e3o condena\u00e7\u00f5es judiciais”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 programado para entrar em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio da corte no pr\u00f3ximo dia 20 \u00e9 se as a\u00e7\u00f5es que tramitaram e geraram precat\u00f3rios entre mar\u00e7o de 2009 e mar\u00e7o de 2015 podem ser pagas usando a TR. Isso porque a Lei 11.960, de 2009, havia definido o \u00edndice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E na corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O pedido de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o veio de diversos estados e come\u00e7ou a ser julgado em dezembro de 2018, quando foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

O motivo do pedido \u00e9 simples de entender: um cr\u00e9dito de R$ 100 mil em maio de 2009 corrigido, pela TR, em dezembro de 2014 seria equivalente a R$ 103 mil. Esse mesmo valor corrigido pelo IPCA-E, no mesmo per\u00edodo, chega a R$ 137 mil.<\/span><\/p>\n

\u00danico a votar antes do pedido de vista, o relator dos embargos, ministro Luiz Fux, prop\u00f4s que os efeitos da decis\u00e3o valessem a partir de 23 de mar\u00e7o de 2015 para os processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado. O caso tribut\u00e1rio tem repercuss\u00e3o para 90 mil processos que est\u00e3o parados em inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>\n

“Jogar o barro”<\/strong><\/span><\/p>\n

A corte ter\u00e1 que enfrentar a discuss\u00e3o sobre modular os efeitos de uma decis\u00e3o mesmo sem que tenha havido mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia. O fato de os estados brasileiros estarem em crise fiscal deve entrar na discuss\u00e3o, mas os efeitos do julgamento podem atingir tamb\u00e9m a Uni\u00e3o, que, diferentemente de estados e munic\u00edpios, n\u00e3o registra problemas ou longas filas no pagamento de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Os tributaristas chamam o problema criado com a aprova\u00e7\u00e3o da lei que permitiu o uso da TR, em 2009, de “jogar o barro”. Na pr\u00e1tica, o governo aprova uma lei sabida inconstitucional para cobrar algo indevido ou pagar a menos, confiando que, mesmo que esta lei seja exclu\u00edda do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio devolver tudo o que arrecadou ou deixou de pagar enquanto a regra estava em vigor.<\/span><\/p>\n

Assim, os legisladores se fiam na morosidade do Judici\u00e1rio. Para n\u00e3o gerar uma quebra dos cofres p\u00fablicos, bem como para n\u00e3o gerar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais, o STF costuma modular os efeitos desse tipo de decis\u00e3o garantindo o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito apenas para quem j\u00e1 entrou com a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, nos anos 1990, quando a Selic (taxa b\u00e1sica de juros) encontrava-se em um patamar elevado, o c\u00e1lculo da TR resultava em um \u00edndice bem pr\u00f3ximo ao da infla\u00e7\u00e3o mensal, de forma que a corre\u00e7\u00e3o por meio deste \u00edndice era plenamente capaz de garantir a correta atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a consequente manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/span><\/p>\n

Entretanto, diante das mudan\u00e7as financeiras do pa\u00eds, houve uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros, impactando diretamente sobre o c\u00e1lculo da TR, que n\u00e3o conseguiu mais acompanhar o poder de compra da moeda. A substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo IPCA-E tem sido a proposta considerada mais ben\u00e9fica \u00e0 corre\u00e7\u00e3o porque reflete a real infla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O impacto da discuss\u00e3o pode chegar a R$ 7 bilh\u00f5es, argumenta a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. De acordo com a AGU, caso seja determinado que as contas de liquida\u00e7\u00e3o ou em fase de execu\u00e7\u00e3o antes da expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde julho de 2009, os montantes a serem pagos pela Uni\u00e3o decorrentes de condena\u00e7\u00f5es ter\u00e3o um acr\u00e9scimo de 48,82%.<\/span><\/p>\n

Para o presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo, Marco Antonio Innocentti, a expectativa \u00e9 que o Supremo reitere a jurisprud\u00eancia considerando a TR inconstitucional. “Os d\u00e9bitos n\u00e3o podem ser corrigidos, porque existem obriga\u00e7\u00f5es vencidas h\u00e1 20 anos. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, h\u00e1 precat\u00f3rios de 2001, duas d\u00e9cadas de atraso”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Innocentti, a TR n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o atual do pa\u00eds. “Avalio como um disparate jur\u00eddico e uma afronta ao princ\u00edpio da justa arrecada\u00e7\u00e3o. Todas as indeniza\u00e7\u00f5es, o governo usa como base a Selic e na hora de pagar n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a taxa de infla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.”<\/span><\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es da AGU e procuradorias, diz o advogado, mostram n\u00fameros mentirosos para, de acordo com ele, “criar clima de terror”. “Colocam uma mentira deslavada que afirmar que se o STF aplicar o IPCA-E, criaria passivo. Isso \u00e9 mentira porque as tabelas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 determinam a utiliza\u00e7\u00e3o de IPCA-E. Se STF mantiver, n\u00e3o muda absolutamente nada. As contas de liquida\u00e7\u00e3o sempre utilizaram o IPCA-E. O que a AGU est\u00e1 fazendo \u00e9 aliviar a situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e estados. Entretanto, nenhum TJ tem usado a TR. Logo, n\u00e3o tem que se falar de preju\u00edzo.”<\/span><\/p>\n

Para o especialista no tema, se o STF modular a decis\u00e3o e reconhecer a TR, poder\u00e1 criar instabilidade ao permitir que Uni\u00e3o cobre parcelas retroativas. “Se os ministros entenderem que \u00e9 poss\u00edvel a TR at\u00e9 mar\u00e7o de 2015, abrir\u00e1 a possibilidade que Uni\u00e3o e estados cobrem diferen\u00e7as de precat\u00f3rios j\u00e1 pagos, o que afronta a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u00e9 clara ao fixar o IPCA-E”, defende.<\/span><\/p>\n

Or\u00e7amento solucionado<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m para o tributarista Daniel Szelbracikowski, n\u00e3o h\u00e1 risco or\u00e7ament\u00e1rio como \u00e9 dito pelos estados e Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Foram editadas v\u00e1rias emendas constitucionais que solucionam essas quest\u00f5es, logo n\u00e3o gera um risco de preju\u00edzo. A Uni\u00e3o n\u00e3o deveria participar. N\u00e3o tem nenhum problema or\u00e7ament\u00e1rio, ela quita seus precat\u00f3rios em dia sem nenhum problema e h\u00e1 muitos anos j\u00e1 atualiza suas d\u00edvidas pelo IPCA-E e conta em todas as leis anuais or\u00e7ament\u00e1rias e lei de diretrizes. Interessante perceber que o pr\u00f3prio STF falou que n\u00e3o era o caso de modular para a Uni\u00e3o”, avalia.<\/span><\/p>\n

Szelbracikowski espera que o STF mantenha a estabilidade da jurisprud\u00eancia sem modular os efeitos j\u00e1 decididos. “O STF entende isso desde 1992, que a TR n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ela pode ser um indexador, de remunera\u00e7\u00e3o, mas ela n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque ela n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a proposta de modula\u00e7\u00e3o do ministro Fux causou surpresa. “Se houver a modula\u00e7\u00e3o, \u00e9 determinado que a TR seja aplicada em um per\u00edodo, de julho de 2009 at\u00e9 2015, o que gera um decr\u00e9scimo no patrim\u00f4nio dos credores de 37%.”<\/span><\/p>\n

Para o especialista, h\u00e1 v\u00e1rias quest\u00f5es de ordem t\u00e9cnica que impedem a modula\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o teve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Se n\u00e3o teve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, n\u00e3o tem motivos para modular essa decis\u00e3o. Em segundo lugar, houve uma modula\u00e7\u00e3o para os precat\u00f3rios em 2015, mas l\u00e1 fazia sentido, porque alguns precat\u00f3rios j\u00e1 tinham sido pagos. Se o STF n\u00e3o reconhecesse a inconstitucionalidade da TR, implicaria a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de novos precat\u00f3rios”, defende.<\/span><\/p>\n

Tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/span><\/p>\n

O especialista F\u00e1bio Lemos Cury espera que n\u00e3o sejam acolhidos os embargos, salvo para os casos em rela\u00e7\u00e3o que j\u00e1 houve tr\u00e2nsito em julgado. “Restringir para al\u00e9m desses casos a abrang\u00eancia do julgamento do Plen\u00e1rio como j\u00e1 fez o ministro Fux seria restringir demais os efeitos”, explica.<\/span><\/p>\n

“O que n\u00e3o se pode conceder \u00e9 que o Fisco federal possa, por exemplo, ter seus cr\u00e9ditos remunerados pela Selic e ao mesmo tempo impor aos contribuintes os crit\u00e9rios diferentes e muito menores e que sequer comp\u00f5em a infla\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/span><\/p>\n

Equil\u00edbrio fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o especialista em Direito Tribut\u00e1rio Dalton Miranda, a modula\u00e7\u00e3o deve buscar o meio-termo. “Nem tanto ao cidad\u00e3o e nem tanto ao Estado. A melhor escolha \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-econ\u00f4mica-financeira, creio em raz\u00e3o dos sofr\u00edveis cofres p\u00fablicos”, avalia.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, ele acredita que o \u00edndice a ser observado tem de ser aquele que menos preju\u00edzo financeiro cause ao credor. “Pois quando derrotado o cidad\u00e3o, o Estado n\u00e3o tem escr\u00fapulos em pesar sua ‘m\u00e3o forte'”, explica.<\/span><\/p>\n

O tributarista Breno Dias de Paula espera que os ministros respeitem a coisa julgada para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “A mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica mas n\u00e3o podemos desconsiderar a imutabilidade da coisa julgada, uma vez que na maioria das senten\u00e7as expressamente determinam a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios no per\u00edodo entre a data da expedi\u00e7\u00e3o e a do efetivo pagamento do precat\u00f3rio principal”, diz.<\/span><\/p>\n

Mais custos<\/strong><\/span><\/p>\n

O tamb\u00e9m tributarista Rafael Figueiredo diz que a decis\u00e3o do STF pode representar uma grande frustra\u00e7\u00e3o para os detentores de cr\u00e9dito, que desde o julgamento em setembro de 2017 estavam confiantes que teriam direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA e acabaram sendo surpreendidos pela suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o um ano depois.<\/span><\/p>\n

“Muitas decis\u00f5es judiciais j\u00e1 estavam aplicando o IPCA, em conson\u00e2ncia com que o STF decidiu em 2017, no entanto, agora podem ter que ser reformadas, gerando grande frustra\u00e7\u00e3o aos credores dos precat\u00f3rios. Por outro lado, os estados e munic\u00edpios, que se encontram com dificuldades financeiras para arcar com o pagamento dos precat\u00f3rios podem conseguir uma redu\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas se o STF postergar a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA”, aponta.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Julio Morosky, o julgamento deve reconhecer a isonomia entre a Fazenda P\u00fablica e os contribuintes nas causas que envolva mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. “Para estes casos a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica deve utilizar os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rias aplic\u00e1veis nas condena\u00e7\u00f5es dos contribuintes.”<\/span><\/p>\n

RE 870.947<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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