{"id":56113,"date":"2025-10-15T10:00:20","date_gmt":"2025-10-15T13:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56113"},"modified":"2025-10-15T10:00:20","modified_gmt":"2025-10-15T13:00:20","slug":"a-reforma-tributaria-do-imposto-de-renda-e-um-equivoco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/15\/a-reforma-tributaria-do-imposto-de-renda-e-um-equivoco\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO IMPOSTO DE RENDA \u00c9 UM EQU\u00cdVOCO"},"content":{"rendered":"

A nova proposta busca inclus\u00e3o social, mas viola princ\u00edpios constitucionais ao criar bitributa\u00e7\u00e3o, fragilizar a arrecada\u00e7\u00e3o e distorcer a fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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O imposto de renda n\u00e3o foi alcan\u00e7ado pela malsinada reforma parcial do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, implantada pela EC 132\/23, centrada na fus\u00e3o de tributos de compet\u00eancias tribut\u00e1rias diferentes, quebrando a forma federativa do Estado Brasileiro protegida por cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/span><\/p>\n

Para completar o estrago no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados o PL 1.087\/25 que isenta do IRPF as pessoas que ganham at\u00e9 R$ 5 mil mensais e os que ganham mais de R$ 7 mil recebem uma isen\u00e7\u00e3o parcial. Os que ganham acima de R$ 7 mil n\u00e3o ter\u00e3o dedu\u00e7\u00e3o no imposto devido.<\/span><\/p>\n

A fim de compensar a perda arrecadat\u00f3ria, a esdr\u00faxula proposta legislativa passa a tributar os dividendos e tributar os chamados super-ricos, isto \u00e9, os que ganham acima de R$ 50 mil mensais ser\u00e3o tributados com a al\u00edquota fixa de 10%, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia da tabela progressiva do IRPF.<\/span><\/p>\n

A proposta aprovada seguiu para o Senado Federal, onde alguns senadores querem aumentar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF para R$ 10 mil, o que significa mais mordida nos chamados super-ricos.<\/span><\/p>\n

Apesar de inadequada essa isen\u00e7\u00e3o ningu\u00e9m se disp\u00f5e a se expor na m\u00eddia, criticando a bandeira da inclus\u00e3o social que \u00e9 muito cara a todos n\u00f3s, mas a verdade deve ser dita.<\/span><\/p>\n

Examinemos essa insana medida legislativa sob o prisma estritamente jur\u00eddico-constitucional.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos j\u00e1 foi afastada pelo Senado Federal em um passado n\u00e3o muito remoto, por implicar bitributa\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 tributado o lucro na pessoa jur\u00eddica por ocasi\u00e3o de sua distribui\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio ou acionista, e \u00e9 tributado novamente quando o s\u00f3cio ou acionista percebe os dividendos. Isso contribui para a fuga do capital estrangeiro com impacto na nossa economia.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica tribut\u00e1ria deve eleger um dos meios alternativos: ou se tributa na fonte, ou se tributa na ponta. O que n\u00e3o deve \u00e9 fincar um p\u00e9 em cada barco.<\/span><\/p>\n

Outrossim, o imposto de renda \u00e9 caracterizado pela sua generalidade e universalidade significando que todas as rendas devem ser tributadas e todas as pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, devem pagar esse imposto.<\/span><\/p>\n

Embora a nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diga expressamente, como na Constitui\u00e7\u00e3o Japonesa, h\u00e1 um princ\u00edpio impl\u00edcito do dever de todos de pagar impostos para receber em troca os servi\u00e7os e benef\u00edcios sociais do Estado.<\/span><\/p>\n

Os vulner\u00e1veis que mais se beneficiam do servi\u00e7o p\u00fablico devem pagar o m\u00ednimo, R$ 5 ou R$ 10 reais que sejam, mas devem contribuir para os gastos p\u00fablicos at\u00e9 mesmo para n\u00e3o se sentirem como parasitas da na\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um equ\u00edvoco de primeira grandeza utilizar o fen\u00f4meno da tributa\u00e7\u00e3o como instrumento de inclus\u00e3o social, onde os benefici\u00e1rios sequer s\u00e3o identificados, n\u00e3o sendo conhecidos, por outra banda, o montante dos benef\u00edcios auferidos.<\/span><\/p>\n

Isso equivale, na pr\u00e1tica, gastar de forma indiscriminada antes de arrecadar, por meio de um mecanismo que dribla os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Essa forma de gastar antes da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto quebra a espinha dorsal do Direito Or\u00e7ament\u00e1rio que veda qualquer tipo de despesa p\u00fablica sem a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da unidade de tesouraria toda a receita p\u00fablica deve convergir para o Tesouro, dele saindo somente como pagamento de despesa previamente autorizada pela lei de meios.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 o princ\u00edpio constitucional da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do povo, por meio do Parlamento Nacional, direcionando as despesas p\u00fablicas, assim como existe o pr\u00e9vio consentimento popular para a realiza\u00e7\u00e3o da receita compuls\u00f3ria representado pelo princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, segundo o qual somente a lei pode autorizar a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de tributos.<\/span><\/p>\n

Sabemos que isso \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 cultura de nossos governantes e da classe pol\u00edtica em geral, mas \u00e9 preciso reverter essa cultura que conduz ao sumi\u00e7o de verbas p\u00fablicas e aprofunda cada vez mais as diferen\u00e7as socioecon\u00f4micas entre as diferentes camadas da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional \u00e9 useiro e vezeiro em patrocinar despesas p\u00fablicas acobertadas pelo manto da imperscrutabilidade como as emendas parlamentares, o Comit\u00ea Gestor que \u00e9 s\u00f3cio permanente na partilha da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a reforma do imposto de renda que estamos analisando etc.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deve ser fiscalizada e controlada pela Corte de Contas (TCU, Tribunais de Contas dos estados e dos munic\u00edpios).<\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o dos impostos \u00e9 exatamente a de propiciar as receitas p\u00fablicas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no programa de a\u00e7\u00e3o governamental espelhados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, n\u00e3o h\u00e1 como pretender perseguir a igualdade material de todos os membros da sociedade. Desde que o mundo \u00e9 mundo, essa desigualdade sempre existiu e existir\u00e1 ao longo dos s\u00e9culos. Se todos forem iguais, pergunta-se, quem ir\u00e1 varrer as ruas da cidade e desentupir os bueiros? O m\u00e9dico, o advogado, o juiz, o delegado de pol\u00edcia?<\/span><\/p>\n

O que cabe ao Estado fazer \u00e9 assegurar a igualdade formal a todos perante a lei permitindo a ascens\u00e3o social de cada um \u00e0 medida de seu esfor\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Para tanto \u00e9 preciso mexer com a estrutura do ensino fundamental, m\u00e9dio e superior para propiciar forma\u00e7\u00e3o de qualidade, ao inv\u00e9s de despejar anualmente batalh\u00f5es de analfabetos funcionais.<\/span><\/p>\n

Parece que falta vontade pol\u00edtica para reverter esse quadro, porque a pobreza serve de bandeira de inclus\u00e3o social que rende popularidade a quem agita essa bandeira. Os pobres s\u00e3o cultivados com carinho ao longo do tempo sendo usados como currais eleitorais.<\/span><\/p>\n

Assim nunca sairemos do eterno pa\u00eds do futuro!<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica de inclus\u00e3o social h\u00e1 de ser perseguida, n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, vocacionado para a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ao Estado, por\u00e9m, pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. Devem ser alocadas a esse Minist\u00e9rio verbas suficientes na dota\u00e7\u00e3o concernente ao atendimento dos vulner\u00e1veis a serem executadas sob a \u00e9gide dos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia. Nada de despesas p\u00fablicas nebulosas n\u00e3o pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle atrav\u00e9s dos tr\u00eas tipos de controle: o controle interno, o controle social e o controle externo, este exercido pela Casa Legislativa correspondente\u00a0com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social j\u00e1 contempla os vulner\u00e1veis com o BPC – Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – de forma p\u00fablica e transparente. \u00c9 s\u00f3 incluir um n\u00famero maior de vulner\u00e1veis nesse programa com aumento de verbas na dota\u00e7\u00e3o correspondente e elevar o valor desse BPC.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a maneira correta de promover a prote\u00e7\u00e3o aos vulner\u00e1veis, e n\u00e3o por meio de distor\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, como o atual governo est\u00e1 fazendo.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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