{"id":56082,"date":"2025-10-14T10:35:29","date_gmt":"2025-10-14T13:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56082"},"modified":"2025-10-14T10:35:29","modified_gmt":"2025-10-14T13:35:29","slug":"pl-do-irpf-afeta-offshores-e-da-margem-para-tributar-doacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/14\/pl-do-irpf-afeta-offshores-e-da-margem-para-tributar-doacao\/","title":{"rendered":"PL DO IRPF AFETA OFFSHORES E D\u00c1 MARGEM PARA TRIBUTAR DOA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Texto, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, \u00e9 criticado por especialistas por conflitar com outras normas tribut\u00e1rias e a Lei das S\/A<\/span><\/p>\n

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O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1087\/2025, que amplia a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF) e passa a tributar dividendos, conflita com outras normas tribut\u00e1rias e a Lei das Sociedades An\u00f4nimas, o que pode gerar lit\u00edgios, segundo tributaristas. A atual reda\u00e7\u00e3o, se mantida, d\u00e1 margem para tributar doa\u00e7\u00f5es, hoje isentas pelo Imposto de Renda, e aumenta em, pelo menos, 5% a tributa\u00e7\u00e3o das offshores.<\/span><\/p>\n

Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o PL ainda prejudicaria o investimento de s\u00f3cios em empresas com benef\u00edcio fiscal. O uso de preju\u00edzo fiscal e \u00e1gio para amortizar o IRPJ dificulta, afirmam especialistas, a aplica\u00e7\u00e3o do redutor do tributo para essas pessoas f\u00edsicas, previsto na proposta.<\/span><\/p>\n

Para eles, a reda\u00e7\u00e3o do PL hoje \u00e9 contradit\u00f3ria e beira a inconstitucionalidade, pois permite a bitributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis (aquelas sem herdeiro necess\u00e1rio), j\u00e1 tribut\u00e1veis pelo ITCMD, de compet\u00eancia dos Estados.<\/span><\/p>\n

Alguns defendem que tamb\u00e9m fere a Constitui\u00e7\u00e3o condicionar a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos at\u00e9 2025 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o em assembleia de acionistas at\u00e9 31 de dezembro. O motivo \u00e9 que h\u00e1 precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda a cobran\u00e7a retroativa (ADI 2588).<\/span><\/p>\n

O texto foi aprovado na C\u00e2mara no dia 1\u00ba deste m\u00eas e agora est\u00e1 nas m\u00e3os do relator no Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar, por\u00e9m, j\u00e1 declarou que ir\u00e1 mexer \u201co m\u00ednimo poss\u00edvel\u201d no texto. Na pr\u00e1tica, isso evitaria o retorno do PL \u00e0 C\u00e2mara, onde o relator, Arthur Lira (PP-AL), \u00e9 seu rival pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Segundo o governo, a amplia\u00e7\u00e3o da base de isen\u00e7\u00e3o do IRPF beneficiar\u00e1 15,5 milh\u00f5es de brasileiros. Para compensar a perda na arrecada\u00e7\u00e3o, passou a tributar a alta renda e dividendos acima de R$ 50 mil ao m\u00eas. Desde 1996, os lucros e dividendos para pessoas f\u00edsicas s\u00e3o isentos no Brasil.<\/span><\/p>\n

O PL, diz a advogada Karem Dias, instituiu um modelo de tributa\u00e7\u00e3o h\u00edbrido, pois n\u00e3o atinge todos os dividendos, apenas os que ultrapassem R$ 600 mil por ano para fins de reten\u00e7\u00e3o na fonte pela pessoa jur\u00eddica, com al\u00edquota geral efetiva de 34% – 40% para seguradoras e 45% para bancos. Os que n\u00e3o tenham sido retidos na fonte, ser\u00e3o tributados na pessoa f\u00edsica, em at\u00e9 10%.<\/span><\/p>\n

O problema, para Karem, \u00e9 que poucas empresas t\u00eam al\u00edquota efetiva de 34% sobre o lucro, pois preju\u00edzo fiscal, subven\u00e7\u00f5es e \u00e1gio reduzem essa base de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cO preju\u00edzo est\u00e1 entrando no c\u00f4mputo para diminuir a al\u00edquota efetiva\u201d, afirma. Isso impacta a aplica\u00e7\u00e3o dos redutores, previstos no artigo 16-A.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 se aplica o redutor quando a soma das al\u00edquotas efetivas da pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica ultrapassa a al\u00edquota nominal dos 34%. Como a empresa vai ter tributa\u00e7\u00e3o menor, por causa do incentivo, a al\u00edquota efetiva da pessoa jur\u00eddica \u00e9 menor\u201d, diz o tributarista Roberto Barrieu. \u201cDificilmente a soma vai dar 34% e o redutor \u00e9 afastado\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Com esse efeito, as medidas criadas pelo PL s\u00e3o injustas, segundo Karem. Sobretudo porque muitas empresas, durante a pandemia da covid-19, acumularam preju\u00edzo fiscal e usam parte dele para reduzir o IRPJ e a CSLL a serem pagos. \u201cUma empresa acumulou anos com sacrif\u00edcio dos s\u00f3cios investindo. Quando o neg\u00f3cio come\u00e7a a dar frutos, a empresa compensa esse preju\u00edzo e tributa os dividendos dos s\u00f3cios\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ela d\u00e1 o exemplo de uma empresa com lucro de R$ 100 milh\u00f5es. Nem toda essa base ser\u00e1 tributada se usar preju\u00edzo fiscal, limitado a 30%. Ela vai tributar 70%, mas como a al\u00edquota efetiva do IRPJ continua 34%, parte da tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inevitavelmente repassada ao s\u00f3cio. \u201cA empresa n\u00e3o teve al\u00edquota efetiva de 34% e sim nominal, porque ela pagou 34% sobre 70%. Como n\u00e3o alcan\u00e7ou os 34%, tributa o acionista em 10%\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda as dedu\u00e7\u00f5es como Sudam e Sudene, criados para incentivar o desenvolvimento da Amaz\u00f4nia e do Nordeste, que reduzem 75% do IRPJ a pagar sobre o lucro do empreendimento, al\u00e9m do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e atividades audiovisuais, que reduzem o IRPJ em 4%, dentre outros benef\u00edcios. Quanto mais eles reduzem para a empresa, mais o s\u00f3cio paga de tributo, dizem os especialistas.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Thais De Laurentiis, h\u00e1 uma \u201cdislexia\u201d no projeto. Ele considera apenas o Prouni, que oferta de bolsas de estudo, como incentivo fiscal que entra no c\u00e1lculo. \u201cSe tem pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo de determinada atividade, n\u00e3o adianta dar com uma m\u00e3o o incentivo para a pessoa jur\u00eddica e tirar com outra, que \u00e9 tributar a pessoa f\u00edsica que investe naquela empresa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Sobre a condi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o taxar dividendos neste ano, a advogada diz que, al\u00e9m de inconstitucional, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de cumprir. \u201cPara o lucro estar preservado, \u00e9 preciso deliberar at\u00e9 o fim do ano o exato montante que a empresa disser que vai pagar em 2026, 2027 e 2028\u201d, afirma Karem. \u201cEla nem est\u00e1 com o balan\u00e7o fechado para determinar essa distribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Como as empresas listadas em bolsa s\u00f3 est\u00e3o obrigadas a publicar o balan\u00e7o e determinar a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de 2025 at\u00e9 abril de 2026, a tributarista recomenda a publica\u00e7\u00e3o de um balan\u00e7o intercalado no m\u00eas de novembro, se a companhia n\u00e3o quiser judicializar.<\/span><\/p>\n

Para Roberto Barrieu, h\u00e1 um conflito da permiss\u00e3o de distribuir at\u00e9 2028 com o artigo 205 da Lei das S.A., que determina a delibera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do lucro no mesmo ano. \u201cPor um lado, a lei tribut\u00e1ria est\u00e1 dizendo que pode pagar at\u00e9 2028, mas tem que deliberar em 2025. Mas pela Lei das S.A., quando delibero em 2025, tenho que pagar at\u00e9 fim de 2026\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O ideal, acrescenta, seria que o Senado ajustasse o texto para dizer que lucros apurados at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025 poderiam ser deliberados posteriormente e pagos at\u00e9 abril de 2028.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de as empresas enfrentarem a\u00e7\u00f5es judiciais de acionistas, se pagarem dividendos com atraso, pois a jurisprud\u00eancia determina aplicar corre\u00e7\u00e3o. \u201cSe a companhia fixar data e n\u00e3o pagar o dividendo, est\u00e1 sujeita \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 mais um problema\u201d, afirma Barrieu.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s offshores, o tributarista alerta que eventual ganho da varia\u00e7\u00e3o cambial, quando distribu\u00eddos os lucros no Brasil, n\u00e3o est\u00e1 na lista de exce\u00e7\u00e3o do artigo 16-A do PL, que garante a isen\u00e7\u00e3o. \u201cComo o rol \u00e9 taxativo, s\u00f3 posso excluir o que estiver ali\u201d, diz. E n\u00e3o est\u00e1 ali o cr\u00e9dito de dividendos, isento pelo artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei das Offshores, a n\u00ba 14.754\/2023.<\/span><\/p>\n

\u201cComo esse rendimento isento n\u00e3o foi contemplado na lista do PL, ele estaria sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em eventual recebimento do dividendo\u201d, afirma Lucas Resende. Assim, al\u00e9m da cobran\u00e7a de 15% pela Lei das Offshores (ou 10% de reten\u00e7\u00e3o ao sair do Brasil), os valores podem ser tributados novamente em 10% na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica – o que aumenta a carga tribut\u00e1ria em, no m\u00ednimo, 5%.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 sobre a poss\u00edvel tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es, o PL estabelece como exce\u00e7\u00e3o \u201cos valores recebidos por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima ou heran\u00e7a\u201d. A men\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente do previsto na legisla\u00e7\u00e3o do IR. \u201cO ideal, para evitar lit\u00edgios, seria excluir a express\u00e3o \u2018em adiantamento da leg\u00edtima\u2019, pois ela gera d\u00favidas e contraria o disposto no inciso XVI do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, que isenta do IRPF \u2018o valor dos bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a\u2019\u201d, diz Thais De Laurentiis.<\/span><\/p>\n

Para Karem Dias, \u00e9 uma \u201cpegadinha\u201d. \u201cA doa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai entrar \u00e9 s\u00f3 a leg\u00edtima, no montante da heran\u00e7a necess\u00e1ria, que \u00e9 metade do patrim\u00f4nio\u201d, afirma. \u201cO PL n\u00e3o tirou as doa\u00e7\u00f5es de modo geral. Isso \u00e9 muito perigoso, porque est\u00e1 se tributando o patrim\u00f4nio pelo imposto sobre a renda.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o quis comentar o assunto. O senador Renan Calheiros n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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