{"id":56079,"date":"2025-10-14T10:34:25","date_gmt":"2025-10-14T13:34:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56079"},"modified":"2025-10-14T10:34:25","modified_gmt":"2025-10-14T13:34:25","slug":"resolucao-atualiza-regras-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/14\/resolucao-atualiza-regras-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O ATUALIZA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183\/2025, que altera pontos importantes da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, norma que regulamenta o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o destinado \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

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As mudan\u00e7as, publicadas em 13 de outubro e com aplica\u00e7\u00e3o imediata, buscam modernizar a gest\u00e3o do regime, refor\u00e7ar a integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos e padronizar procedimentos entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Algumas medidas, como as novas regras de multa do PGDAS-D, passam a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

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  1. Novos princ\u00edpios e integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183\/2025 formaliza princ\u00edpios que passam a orientar o Simples Nacional, entre eles coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria e integra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, isso significa que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios dever\u00e3o atuar de forma mais coordenada, compartilhando dados e padronizando processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 medida que tende a reduzir diverg\u00eancias e duplicidades de exig\u00eancias para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

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    1. Conceito ampliado de receita bruta<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A defini\u00e7\u00e3o de receita bruta foi atualizada e agora engloba todas as receitas da atividade principal da empresa, incluindo valores auferidos em diferentes inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ ou quando h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o como contribuinte individual.<\/span><\/p>\n

      O objetivo \u00e9 fechar brechas de fragmenta\u00e7\u00e3o de faturamento e reduzir disputas sobre o enquadramento de receitas, um ponto que historicamente gera autua\u00e7\u00f5es e desenquadramentos no regime.<\/span><\/p>\n

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      1. Integra\u00e7\u00e3o digital e natureza declarat\u00f3ria das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O artigo 40-A da Resolu\u00e7\u00e3o 140\/2018 foi ampliado, estendendo-se \u00e0s principais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: PGDAS-D, Defis e DASN-Simei.<\/span><\/p>\n

        Essas declara\u00e7\u00f5es passam a ter natureza declarat\u00f3ria, ou seja, seus dados constituem confiss\u00e3o de d\u00edvida \u2014 dispensando lan\u00e7amentos de of\u00edcio e estimulando a autorregulariza\u00e7\u00e3o antes de a\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

        No caso do MEI, a DASN-Simei ganha ainda mais import\u00e2ncia: os dados declarados poder\u00e3o ser compartilhados com outros \u00f3rg\u00e3os e enviados ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, dispensando o envio da RAIS.<\/span><\/p>\n

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        1. Simplifica\u00e7\u00e3o na ades\u00e3o ao Simples Nacional<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Empresas em in\u00edcio de atividade poder\u00e3o solicitar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples no mesmo momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, diretamente pelo Portal Redesim.<\/span><\/p>\n

          A ades\u00e3o ter\u00e1 efeito imediato a partir da abertura do CNPJ, e o empreendedor contar\u00e1 com 30 dias para regularizar eventuais pend\u00eancias que impe\u00e7am o ingresso no regime.<\/span><\/p>\n

          A medida reduz burocracia e incentiva a formaliza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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          1. Fiscaliza\u00e7\u00e3o e autonomia municipal<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia a autonomia dos Munic\u00edpios. Agora, eles poder\u00e3o exigir a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital das empresas optantes, desde que ofere\u00e7am programa gratuito para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com acesso pelo portal do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

            Essa mudan\u00e7a refor\u00e7a a descentraliza\u00e7\u00e3o e o papel fiscalizador dos munic\u00edpios, mas exige aten\u00e7\u00e3o das empresas quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias locais.<\/span><\/p>\n

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            1. Novas regras de multas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              As penalidades por atraso ou erro nas declara\u00e7\u00f5es foram atualizadas:<\/span><\/p>\n