{"id":56076,"date":"2025-10-14T09:50:45","date_gmt":"2025-10-14T12:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56076"},"modified":"2025-10-14T09:50:45","modified_gmt":"2025-10-14T12:50:45","slug":"reforma-tributaria-do-consumo-regimes-diferenciados-para-medicamentos-e-efeitos-praticos-da-lc-no-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/14\/reforma-tributaria-do-consumo-regimes-diferenciados-para-medicamentos-e-efeitos-praticos-da-lc-no-214-2025\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO CONSUMO: REGIMES DIFERENCIADOS PARA MEDICAMENTOS E EFEITOS PR\u00c1TICOS DA LC N\u00ba 214\/2025"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, reorganiza a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds e inaugura um desenho normativo que combina simplifica\u00e7\u00e3o com mecanismos de transpar\u00eancia e de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

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Para o setor de medicamentos, a norma cria regimes diferenciados que podem resultar em queda efetiva de pre\u00e7os \u2014 desde que observadas condi\u00e7\u00f5es de repasse e de regula\u00e7\u00e3o. Para as empresas, a adapta\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 ajustes operacionais, revis\u00f5es contratuais e monitoramento regulat\u00f3rio permanente.<\/span><\/p>\n

A reforma mitiga a fragmenta\u00e7\u00e3o que marcou o antigo sistema, marcado por elevada carga, custos de conformidade, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e disputas federativas. O novo modelo estrutura a incid\u00eancia em tr\u00eas tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada por Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o; e o Imposto Seletivo (IS), direcionado a produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O desenho foi orientado por quatro pilares: simplifica\u00e7\u00e3o (unifica\u00e7\u00e3o de tributos), justi\u00e7a fiscal (redu\u00e7\u00e3o da regressividade), est\u00edmulo econ\u00f4mico (ambiente pr\u00f3-investimento) e transpar\u00eancia (clareza sobre a carga efetiva).<\/span><\/p>\n

No eixo federativo, a LC n\u00ba 214\/2025 enfrenta a guerra fiscal ao substituir benef\u00edcios pulverizados por Regimes Diferenciados de Tributa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas de 30%, 60% e at\u00e9 100% para setores essenciais ou estrat\u00e9gicos. A l\u00f3gica \u00e9 dar tratamento favorecido com crit\u00e9rios objetivos, reduzindo distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e a necessidade de contencioso para sustentar incentivos locais. Para empresas que operavam com mosaicos de benef\u00edcios, o desenho tende a simplificar decis\u00f5es locacionais e a previsibilidade de custos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as empresas dever\u00e3o revisar a log\u00edstica, considerando sua relev\u00e2ncia em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o para o princ\u00edpio do destino. Muitos atacadistas abriram centros de distribui\u00e7\u00e3o em estados em raz\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais que ser\u00e3o extintos com a reforma tribut\u00e1ria. Tamb\u00e9m \u00e9 importante que a empresa verifique se o benef\u00edcio utilizado atualmente se enquadra nos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o no fundo de compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, que se inicia em janeiro de 2026 e encerra em 2028.<\/span><\/p>\n

O setor de medicamentos recebeu dois tratamentos espec\u00edficos. O primeiro, de redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota, abrange medicamentos registrados na Anvisa (inclu\u00eddos os manipulados), dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade, servi\u00e7os de sa\u00fade e composi\u00e7\u00f5es para nutri\u00e7\u00e3o enteral e parenteral. Para frui\u00e7\u00e3o, a lei condiciona a ades\u00e3o a Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor do IBS ou ao cumprimento da regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pela CMED, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba. O segundo, de isen\u00e7\u00e3o total (100%), aplica-se a lista taxativa constante dos anexos da lei. Nesse ponto, \u00e9 importante destacar que o PLP 108, ainda em andamento, busca alterar a exist\u00eancia de uma lista taxativa.<\/span><\/p>\n

A lista inicial de itens com redu\u00e7\u00e3o de 60%, que no PLP n\u00ba 68\/2023 chegou a abarcar cerca de 850 itens, foi revista na vers\u00e3o final da LC n\u00ba 214\/2025. J\u00e1 a lista de isentos ser\u00e1 atualizada a cada 120 dias pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, com participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com objetivo de incorporar novas composi\u00e7\u00f5es sem suprimir as j\u00e1 contempladas. Para a ind\u00fastria, distribuidores e varejo farmac\u00eautico, isso exige governan\u00e7a tribut\u00e1ria para acompanhar revis\u00f5es, recalcular pre\u00e7os e ajustar cadastros fiscais e sistemas de faturamento.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, as mudan\u00e7as tendem a simplificar a apura\u00e7\u00e3o e a reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias redundantes, com impacto direto no custo de conformidade. Na cadeia farmac\u00eautica, a previsibilidade dos cr\u00e9ditos e a elimina\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u2014 como cumulatividade do ISS, incid\u00eancia concentrada em etapa \u00fanica e diverg\u00eancias entre cr\u00e9dito f\u00edsico e financeiro \u2014 favorecem o planejamento de margens e a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento. Empresas com portf\u00f3lios amplos precisar\u00e3o reclassificar seus estoques, revisar pol\u00edticas comerciais e cl\u00e1usulas de reajuste para refletir o tratamento diferenciado de IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

Persistem, contudo, incertezas jur\u00eddicas e operacionais. A lei demanda regulamenta\u00e7\u00e3o sobre operacionaliza\u00e7\u00e3o dos Regimes Diferenciados, mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a entre Comit\u00ea Gestor do IBS, Minist\u00e9rio da Fazenda e CMED. Eventuais revis\u00f5es peri\u00f3dicas de listas e crit\u00e9rios podem gerar varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o e necessidade de ajustes sistem\u00e1ticos de estoque e de contratos. Al\u00e9m disso, a calibragem do IS sobre itens nocivos imp\u00f5e avalia\u00e7\u00e3o de portf\u00f3lios com potenciais reclassifica\u00e7\u00f5es. At\u00e9 que as normas infralegais estejam maduras, recomenda-se prud\u00eancia na precifica\u00e7\u00e3o e provis\u00f5es de risco.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista estrat\u00e9gico, a reforma procura reduzir a litigiosidade e fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 metas condicionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o uniforme das novas regras. Para capturar eventuais ganhos, as empresas devem mapear enquadramentos de produtos e servi\u00e7os, implementar governan\u00e7a para monitorar atualiza\u00e7\u00f5es de listas, integrar as \u00e1reas tribut\u00e1ria, regulat\u00f3ria e de pricing e documentar repasses. A transi\u00e7\u00e3o requer plano de comunica\u00e7\u00e3o com a cadeia e treinamento das equipes fiscal, vendas e compras.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a LC n\u00ba 214\/2025 inaugura um ciclo de racionalidade fiscal com potencial de ampliar competitividade e acesso a medicamentos, desde que empresas implementem controles para assegurar a repercuss\u00e3o dos benef\u00edcios e a conformidade regulat\u00f3ria. A etapa normativa que se segue \u2014 voltada \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os \u2014 ser\u00e1 decisiva para transformar expectativa de simplifica\u00e7\u00e3o em queda concreta de custos e em estabilidade de pre\u00e7os ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR ANDRESSA SEHN DA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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