{"id":56067,"date":"2025-10-14T09:47:49","date_gmt":"2025-10-14T12:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56067"},"modified":"2025-10-14T09:47:49","modified_gmt":"2025-10-14T12:47:49","slug":"ibs-e-cbs-na-base-do-icms-e-iss-veja-como-a-reforma-tributaria-preve-essa-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/14\/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-e-iss-veja-como-a-reforma-tributaria-preve-essa-pratica\/","title":{"rendered":"IBS E CBS NA BASE DO ICMS E ISS? VEJA COMO A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PREV\u00ca ESSA PR\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/25, inaugura um novo cap\u00edtulo no sistema fiscal brasileiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Para as empresas, o desafio vai al\u00e9m de compreender os conceitos do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). \u00c9 preciso adotar, desde j\u00e1, pr\u00e1ticas de c\u00e1lculo que estejam alinhadas \u00e0 nova l\u00f3gica, garantindo a integridade do modelo e minimizando riscos de lit\u00edgio que, se negligenciados, podem comprometer a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei foi expl\u00edcita ao afirmar que ICMS e ISS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Essa diretriz aparentemente simples traz, contudo, implica\u00e7\u00f5es profundas para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. A sequ\u00eancia correta passa a ser: primeiro o c\u00e1lculo do ICMS ou do ISS, conforme a opera\u00e7\u00e3o, e depois a aplica\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS sobre um valor que j\u00e1 n\u00e3o cont\u00e9m esses tributos. Qualquer tentativa de inverter essa l\u00f3gica ou de incluir IBS e CBS na base dos tributos atuais n\u00e3o encontra respaldo normativo e compromete o pr\u00f3prio desenho da reforma.<\/span><\/p>\n

O risco de repetir erros hist\u00f3ricos \u00e9 real. A inclus\u00e3o do ICMS em sua pr\u00f3pria base gerou durante d\u00e9cadas uma disputa judicial que s\u00f3 encontrou solu\u00e7\u00e3o com a Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, ap\u00f3s in\u00fameros embates entre contribuintes e o Fisco. Reabrir a porta para que um tributo componha a base de outro significa retomar um contencioso que o pa\u00eds j\u00e1 conhece, contrariando o esp\u00edrito de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade que pautou a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, ganha relev\u00e2ncia a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, que busca explicitar, de maneira inequ\u00edvoca, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, do ISS e do IPI durante a transi\u00e7\u00e3o. A proposta legislativa procura eliminar qualquer d\u00favida interpretativa, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando a reedi\u00e7\u00e3o de antigas disputas sobre \u201cimposto sobre imposto\u201d, blindando o novo modelo contra questionamentos que poderiam surgir justamente quando a transi\u00e7\u00e3o demanda estabilidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da lei, h\u00e1 um racioc\u00ednio econ\u00f4mico que deveria sustentar essa proibi\u00e7\u00e3o. Permitir a sobreposi\u00e7\u00e3o de bases poderia gerar um aumento artificial da carga tribut\u00e1ria, sem qualquer contrapartida de valor agregado. A neutralidade, princ\u00edpio basilar dos IVAs no mundo inteiro, seria rompida, abrindo margem para distor\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, perda de competitividade das empresas e at\u00e9 mesmo repasse desproporcional ao consumidor final. Em setores com margens reduzidas, como o varejo, um equ\u00edvoco na ordem de c\u00e1lculo poderia significar a diferen\u00e7a entre manter a competitividade ou perder espa\u00e7o de mercado.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, a quest\u00e3o envolvendo o ISS se mostra menos pol\u00eamica. Segundo a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, a base de c\u00e1lculo do ISS corresponde ao pre\u00e7o do servi\u00e7o. Assim, considerando que o IBS e a CBS s\u00e3o tributos apurados \u201cpor fora\u201d, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o embutidos no valor do servi\u00e7o, a consequ\u00eancia natural \u00e9 que esses tributos n\u00e3o sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do imposto municipal durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a discuss\u00e3o atinente ao ICMS \u00e9 mais \u201cacalorada\u201d. Isso porque, tanto a C\u00e2mara quanto o Senado tinham inicialmente votado pela exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ISS e do ICMS, contudo, o texto foi suprimido pela C\u00e2mara em 15 de dezembro de 2023, ap\u00f3s a PEC retornar do Senado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode descartar a hip\u00f3tese de que essa supress\u00e3o n\u00e3o se trata apenas de uma mera omiss\u00e3o, mas sim de uma poss\u00edvel inten\u00e7\u00e3o do legislador de permitir a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo dos tributos mencionados. Com isso, abre-se a possibilidade da incid\u00eancia de tributo sobre tributo, pr\u00e1tica que pode acarretar um aumento significativo da carga tribut\u00e1ria, contrariando os princ\u00edpios de neutralidade e simplicidade que nortearam a pr\u00f3pria proposta de reforma. Essa interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte dos contribuintes durante o processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, enquanto o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16 ainda tramita, intensifica-se a discuss\u00e3o acerca das consequ\u00eancias da supress\u00e3o, pelo Congresso Nacional, do dispositivo que proibia expressamente a inclus\u00e3o de IBS e CBS nas bases de tributos antigos. Surge, ent\u00e3o, a d\u00favida: teria o legislador, ao retirar essa veda\u00e7\u00e3o, demonstrado inten\u00e7\u00e3o de permitir que, durante o per\u00edodo de coexist\u00eancia dos modelos, o IBS e a CBS integrem a base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS ou IPI? Essa possibilidade levanta importantes quest\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 neutralidade tribut\u00e1ria no processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De um lado, h\u00e1 quem sustente que somente uma previs\u00e3o clara e expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou na legisla\u00e7\u00e3o poderia autorizar a retirada do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS. Esse entendimento se fundamenta no modelo legislativo adotado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, que especificam, por exemplo, os casos em que o IPI n\u00e3o deve compor a base do ICMS.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a partir do que disp\u00f5e a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a LC n\u00ba 214\/25, o IBS e a CBS n\u00e3o integram o valor da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o fazem parte do pre\u00e7o da mercadoria ou do servi\u00e7o prestado. Por esse motivo, a nosso ver, n\u00e3o se pode presumir, com base apenas na aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa, que tais tributos devam ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que preserva a neutralidade e a transpar\u00eancia na incid\u00eancia dos tributos ao longo da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo fiscal.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica de sistemas de faturamento. \u00c9 o sucesso da pr\u00f3pria transi\u00e7\u00e3o para o novo regime. Em 2025, as empresas j\u00e1 come\u00e7am a se preparar para a entrada em vigor dos novos campos nas notas fiscais, o que exigir\u00e1 ajustes profundos em ERPs, parametriza\u00e7\u00e3o de bases e treinamento de equipes fiscais. Um erro de ordem na incid\u00eancia dos tributos n\u00e3o apenas aumenta o risco de autua\u00e7\u00e3o, mas pode corroer a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos na coer\u00eancia do modelo que o Brasil escolheu adotar.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria nasceu com o compromisso de entregar previsibilidade, reduzir a litigiosidade e alinhar o pa\u00eds \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Para isso, \u00e9 fundamental que a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja marcada pelo \u201cimposto sobre imposto\u201d que tanto j\u00e1 custou ao Brasil no passado. O recado da lei \u00e9 direto: cada tributo em sua pr\u00f3pria base, sem sobreposi\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

Nesse momento em que a engrenagem come\u00e7a a girar, a aten\u00e7\u00e3o ao detalhe pode ser a diferen\u00e7a entre empresas que navegar\u00e3o a mudan\u00e7a com seguran\u00e7a e aquelas que carregar\u00e3o custos adicionais e passivos futuros. O desafio n\u00e3o est\u00e1 em cumprir a lei, mas em compreender o esp\u00edrito da reforma \u2013 um sistema mais simples, neutro e transparente. A observ\u00e2ncia \u00e0 ordem correta de c\u00e1lculo \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o primeiro passo para que a transi\u00e7\u00e3o seja lembrada n\u00e3o pela inseguran\u00e7a, mas pela moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR THIAGO ABIATAR LOPES AMARAL E GUILHERME CESAR RUBIN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eAj","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56067"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56067"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56067\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56069,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56067\/revisions\/56069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}