{"id":55979,"date":"2025-10-10T10:23:21","date_gmt":"2025-10-10T13:23:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55979"},"modified":"2025-10-10T10:23:21","modified_gmt":"2025-10-10T13:23:21","slug":"taxa-judiciaria-em-execucoes-fiscais-extintas-por-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/taxa-judiciaria-em-execucoes-fiscais-extintas-por-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"TAXA JUDICI\u00c1RIA EM EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS EXTINTAS POR TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o estado de S\u00e3o Paulo vem apostando na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. Programas como os institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 17.843\/2023 e os Editais PGE\/TR n\u00bas 01\/2024, 02\/2024, 03\/2024 e 01\/2025, permitem que contribuintes negociem seus d\u00e9bitos em condi\u00e7\u00f5es facilitadas, como descontos, parcelamento e outros benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O objetivo \u00e9 claro: reduzir o estoque de execu\u00e7\u00f5es fiscais, desafogar o Poder Judici\u00e1rio e garantir maior efetividade na arrecada\u00e7\u00e3o. Trata-se de um instrumento que atende tanto ao interesse p\u00fablico, ao viabilizar o ingresso r\u00e1pido de receitas, quanto ao privado, ao permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas e pessoas f\u00edsicas em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, um ponto vem gerando controv\u00e9rsia: a cobran\u00e7a da taxa judici\u00e1ria, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), prevista no artigo 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.608\/2003 [1], em execu\u00e7\u00f5es fiscais que j\u00e1 foram extintas em raz\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o e pagamento administrativo do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Essa taxa corresponde, em regra, a 2% do valor da causa e se aplica, segundo a referida lei, em duas hip\u00f3teses processuais: (1) no momento da distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (inciso III); e (2) na instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a (inciso IV).<\/span><\/p>\n

Algumas decis\u00f5es de primeiro grau, contudo, t\u00eam entendido que a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s o pagamento negociado ensejaria a incid\u00eancia da referida taxa. Essa interpreta\u00e7\u00e3o traz tr\u00eas problemas centrais, a saber:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 execu\u00e7\u00e3o privada<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Embora a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) seja formalmente um t\u00edtulo executivo extrajudicial (artigo 784, IX, do C\u00f3digo de Processo Civil [2]), a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 regida por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (Lei n\u00ba 6.830\/1980 [3]), possui regime jur\u00eddico diferenciado e n\u00e3o se confunde com a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos privados.<\/span><\/p>\n

    A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial comum, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, tem como fundamento contratos, cheques, duplicatas, entre outros t\u00edtulos privados, e imp\u00f5e ao autor o pagamento da taxa judici\u00e1ria integral no ato da distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o fiscal, instrumento de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, \u00e9 disciplinada pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, a qual n\u00e3o exige o recolhimento de taxa judici\u00e1ria no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o promovida pela Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

    Assim, ainda que se entenda ser a CDA um t\u00edtulo executivo extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o fiscal que dela decorre n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do inciso III do artigo 4\u00ba da Lei 11.608\/2003, pois este se refere exclusivamente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es comuns.<\/span><\/p>\n

    Ademais, vale ressaltar que o artigo 6\u00ba da pr\u00f3pria Lei Estadual n\u00ba 11.608\/2003 [4] isenta expressamente a Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, do pagamento da taxa judici\u00e1ria, refor\u00e7ando o reconhecimento da natureza diferenciada das demandas ajuizadas pelo poder p\u00fablico, especialmente em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

    Aplicar, por analogia, regras de custas previstas para execu\u00e7\u00f5es privadas (artigo 4\u00ba, III), para justificar a cobran\u00e7a ao final de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por pagamento administrativo e volunt\u00e1rio, implicaria criar nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa judici\u00e1ria sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica, em afronta o princ\u00edpio da legalidade estrita, consagrado pelo artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, e em viola\u00e7\u00e3o literal ao artigo 108, inciso I e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Aus\u00eancia de fato gerador da taxa<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A taxa judici\u00e1ria, como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, s\u00f3 pode incidir quando h\u00e1 ato jurisdicional concreto que demande atividade estatal.<\/span><\/p>\n

      No caso da execu\u00e7\u00e3o extinta por transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou por qualquer outra forma de pagamento, n\u00e3o h\u00e1 fase de cumprimento de senten\u00e7a, penhora, leil\u00e3o ou qualquer atua\u00e7\u00e3o judicial al\u00e9m do reconhecimento formal da extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Logo, inexiste fato gerador v\u00e1lido que enseje a cobran\u00e7a com base no inciso IV do artigo 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Ainda que se admitisse a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, incisos III ou IV, da Lei Estadual n\u00ba 11.608\/2003 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, o referido dispositivo somente passou a prever expressamente a cobran\u00e7a de 2% na distribui\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo extrajudicial e na instaura\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7as com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 17.785\/2023, em 3 de outubro de 2023.<\/span><\/p>\n

        Sendo a taxa judici\u00e1ria um tributo regido pelo princ\u00edpio da legalidade estrita e da anterioridade (artigo 150, incisos I e III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o), \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de dispositivo legal que majorou, ampliou ou introduziu nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Assim, a exig\u00eancia da taxa com base na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, da Lei 11.608\/2003, n\u00e3o poderia atingir feitos distribu\u00eddos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 17.785\/2023, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da referida lei [1].<\/span><\/p>\n

        Riscos e impactos pr\u00e1ticos<\/strong><\/span><\/p>\n

        A cobran\u00e7a da taxa judici\u00e1ria em casos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9, al\u00e9m de juridicamente question\u00e1vel, contraproducente. Ao se criar um novo passivo aos contribuintes que j\u00e1 regularizaram sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, mina-se a confian\u00e7a nos mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o, desincentivando a ades\u00e3o a futuros programas.<\/span><\/p>\n

        Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia pode gerar efeitos perversos: contribuintes que n\u00e3o recolherem a taxa podem ter seus nomes inscritos no Cadin estadual ou at\u00e9 mesmo serem alvos de novas execu\u00e7\u00f5es, agora apenas para cobran\u00e7a de custas. Ou seja, processos que deveriam estar definitivamente encerrados acabam gerando lit\u00edgios adicionais, em total contradi\u00e7\u00e3o com a finalidade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

        Seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia do sistema<\/strong><\/span><\/p>\n

        O Judici\u00e1rio paulista tem desempenhado papel relevante no est\u00edmulo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. Contudo, a insist\u00eancia na cobran\u00e7a da taxa judici\u00e1ria nesses casos compromete a coer\u00eancia do sistema.<\/span><\/p>\n

        Se a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica j\u00e1 reconheceu a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo pagamento administrativo, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio criar um \u00f4nus financeiro sem respaldo legal.<\/span><\/p>\n

        O respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao princ\u00edpio da legalidade, que exige previs\u00e3o expressa para qualquer cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, deve prevalecer. A transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 cumprir\u00e1 seu papel de pol\u00edtica p\u00fablica se o contribuinte tiver a garantia de que, ao aderir ao programa e pagar sua d\u00edvida, o processo ser\u00e1 definitivamente encerrado, sem surpresas onerosas.<\/span><\/p>\n

        Al\u00e9m de carecer de base legal, a medida amea\u00e7a o sucesso de programas de regulariza\u00e7\u00e3o, cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e sobrecarrega ainda mais o Judici\u00e1rio com discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias. Assim, se a meta \u00e9 tornar o sistema tribut\u00e1rio mais eficiente e racional, o caminho n\u00e3o pode ser o de impor custos adicionais em processos que j\u00e1 cumpriram sua finalidade.<\/span><\/p>\n

        [1] Artigo 5\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao inciso I e ao \u00a7 5\u00b0 do artigo 4\u00b0 da Lei n\u00b0 11.608\/03, o disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A nova reda\u00e7\u00e3o conferida aos incisos III e IV e ao \u00a7 13, todos do artigo 4\u00b0 da Lei n\u00b0 11.608\/03, aplica-se apenas \u00e0s execu\u00e7\u00f5es iniciadas ap\u00f3s a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

        ___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

        [1] Artigo 4\u00b0 \u2013 O recolhimento da taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/em><\/span><\/p>\n

        I \u2013 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribui\u00e7\u00e3o ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra \u00e0s hip\u00f3teses de reconven\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o<\/em>;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do C\u00f3digo de Processo Civil, como preparo da apela\u00e7\u00e3o e do recurso adesivo;<\/em><\/span><\/p>\n

        III \u2013 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial;<\/em><\/span><\/p>\n

        \u2013 Inciso III com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 17.785, de 03\/10\/2023.<\/em><\/span><\/p>\n

        IV \u2013 2% (dois por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito a ser satisfeito, por ocasi\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/em><\/span><\/p>\n

        \u2013 Inciso IV acrescentado pela Lei n\u00b0 17.785, de 03\/10\/2023.<\/em><\/span><\/p>\n

        [2] Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/em><\/span><\/p>\n

        (\u2026)<\/span><\/p>\n

        IX \u2013 a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/em><\/span><\/p>\n

        [3] Art. 1\u00ba \u2013 A execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias ser\u00e1 regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/span><\/p>\n

        [4] Artigo 6\u00b0 \u2013 A Uni\u00e3o, o Estado, o Munic\u00edpio e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o isentos da taxa judici\u00e1ria.<\/em><\/span><\/p>\n

        FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR M\u00d4NICA BIASOLI JORGE GOMES VILELA E BARBARA GUIMAR\u00c3ES BESSA <\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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