{"id":55975,"date":"2025-10-10T10:15:45","date_gmt":"2025-10-10T13:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55975"},"modified":"2025-10-10T10:15:45","modified_gmt":"2025-10-10T13:15:45","slug":"stj-julga-direito-de-comerciantes-a-creditos-sobre-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/stj-julga-direito-de-comerciantes-a-creditos-sobre-ipi\/","title":{"rendered":"STJ JULGA DIREITO DE COMERCIANTES A CR\u00c9DITOS SOBRE IPI"},"content":{"rendered":"

Com repercuss\u00e3o geral, o entendimento firmado valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar nesta semana se o IPI, que incide sobre a compra de mercadoria para revenda, deve integrar a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins de comerciantes. At\u00e9 agora, votou apenas a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, contra o contribuinte. Ap\u00f3s o voto, a sess\u00e3o foi interrompida por pedido de vista<\/span><\/p>\n

O colegiado est\u00e1 analisando dois recursos de comerciantes do Rio Grande do Sul e do Cear\u00e1 sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que o entendimento firmado deve ser aplicado por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio (Tema 1373). Os contribuintes buscam o direito de apurar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, sobre os valores correspondentes ao IPI destacado nas notas fiscais de compra de bens para revenda.<\/span><\/p>\n

Na cadeia tribut\u00e1ria, o IPI \u00e9 pago pelo fabricante ou importadora de bens, que vende seus produtos para comerciantes. Nessa opera\u00e7\u00e3o, a mercadoria entregue j\u00e1 vem com o IPI embutido no pre\u00e7o. Como os comerciantes n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do imposto, esse valor n\u00e3o pode ser compensado posteriormente, o que o torna n\u00e3o recuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Segundo as empresas, para que o regime de n\u00e3o cumulatividade seja efetivo, \u00e9 preciso permitir que o valor do IPI seja considerado custo de aquisi\u00e7\u00e3o, o que geraria cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Para a Fazenda, por outro lado, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam direito de creditar todas as despesas de sua atividade econ\u00f4mica no PIS e na Cofins. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser creditado.<\/span><\/p>\n

No cerne da discuss\u00e3o est\u00e3o duas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal – n\u00ba 2.121, de 2022, que foi posteriormente substitu\u00edda pela n\u00ba 2.152, de 2023. Foi com essas normas que o \u00f3rg\u00e3o mudou entendimento que vigia desde 2002, de que o IPI nessas opera\u00e7\u00f5es deveria integrar a base para os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Segundo os contribuintes, a Receita n\u00e3o tem autoridade para criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos em lei por meio de suas normas infralegais. A advogada Amanda Costabeber Guerino, que defende uma das empresas, destacou que, \u201cpor pelo menos 23 anos, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita foi de que o contribuinte tem direito ao desconto de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o valor de IPI irrecuper\u00e1vel, garantindo assim seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d (REsp 2191364).<\/span><\/p>\n

Ela sustentou, em sua manifesta\u00e7\u00e3o no julgamento, que n\u00e3o houve qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins que justificasse a mudan\u00e7a de entendimento da Receita. As Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que regem a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es, determinam que devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo do valor do cr\u00e9dito o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria. Isso englobaria, na vis\u00e3o dos contribuintes, o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O advogado Carlos Cesar Sousa Cintra, que defende a outra empresa (REsp 2198235), afirmou, no julgamento, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o desmembra os componentes do custo da mercadoria e, dessa forma, o valor total da compra dos produtos deve ser considerado na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos. \u201cO IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, precisamente por n\u00e3o ser poss\u00edvel ser utilizado para abatimento de opera\u00e7\u00f5es subsequentes, aparece como verdadeiro custo, da\u00ed porque descabe n\u00e3o lev\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, embora o IPI irrecuper\u00e1vel seja uma despesa, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam direito de creditar no PIS e na Cofins todos os gastos referentes \u00e0 sua atividade econ\u00f4mica. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, o procurador Thiago Couto destacou que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba das mesmas leis citadas pelos contribuintes prev\u00ea que o valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser creditado.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura concordou com os argumentos da Fazenda. Destacou o mesmo dispositivo legal para defender a mudan\u00e7a de entendimento da Receita nas instru\u00e7\u00f5es normativas questionadas. Segundo ela, as normas \u201cn\u00e3o padecem de ilegalidade\u201d, pois s\u00f3 explicitaram e consolidaram entendimento \u201cque j\u00e1 decorre diretamente da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das leis de reg\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues pediu vista para se inteirar a respeito do assunto. Ele integra a 1\u00aa Turma do STJ, que ainda n\u00e3o tem nenhum precedente sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Na 2\u00aa Turma, por sua vez, o precedente \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Em julgamento de maio, o colegiado entendeu que \u201catos normativos secund\u00e1rios que visam fiel execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o extrapolam sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar quando apenas detalham comandos j\u00e1 existentes no diploma legal hierarquicamente superior\u201d (REsp 2188258).<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN diz esperar que o entendimento da turma seja mantido pela Se\u00e7\u00e3o, o que daria coer\u00eancia entre o novo julgado e o entendimento do Tema 1231 dos recursos repetitivos. Na fundamenta\u00e7\u00e3o do tema, os ministros entenderam que \u201ccomo o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na sa\u00edda do vendedor \u00e9 que ir\u00e1 gerar o valor do cr\u00e9dito na entrada do bem para o adquirente, se n\u00e3o houver tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do vendedor, n\u00e3o haver\u00e1 creditamento na entrada para o adquirente\u201d. Assim, \u201cqualquer cr\u00e9dito concedido nessa situa\u00e7\u00e3o ou para al\u00e9m do valor do tributo pago na etapa anterior \u00e9 cr\u00e9dito presumido ou fict\u00edcio, carecedor de lei espec\u00edfica\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Rafael Nichele, o precedente n\u00e3o se aplica \u00e0 discuss\u00e3o atual. Isso porque, no Tema 1231 o fornecedor \u00e9 deposit\u00e1rio do imposto, enquanto no caso do IPI o contribuinte paga o tributo, que se incorpora de forma irrecuper\u00e1vel ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/span><\/p>\n

\u201cO que gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es na opera\u00e7\u00e3o anterior, ainda que o imposto n\u00e3o integre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d, sustenta.<\/span><\/p>\n

Para Aur\u00e9lio Longo Guerzoni, a controv\u00e9rsia n\u00e3o deve ser resolvida com base na regra que impede o creditamento de bens n\u00e3o sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, porque a opera\u00e7\u00e3o que gerou cr\u00e9dito foi tributada pelo fornecedor. \u201cDeve prevalecer a regra legal segundo a qual os cr\u00e9ditos escriturais devem ser apurados com base no pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, inclu\u00eddo o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, por integrar o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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