{"id":55973,"date":"2025-10-10T09:39:11","date_gmt":"2025-10-10T12:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55973"},"modified":"2025-10-10T09:39:11","modified_gmt":"2025-10-10T12:39:11","slug":"servicos-financeiros-o-perigo-da-regulacao-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/servicos-financeiros-o-perigo-da-regulacao-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"SERVI\u00c7OS FINANCEIROS: O PERIGO DA REGULA\u00c7\u00c3O DO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

Tributar juros n\u00e3o \u00e9 fato gerador do IBS\/CBS. Mais ainda, estaremos tributando dinheiro no tempo, o que vai contra uma regra b\u00e1sica do IVA de n\u00e3o influenciar na decis\u00e3o intertemporal de consumo.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, ao unificar tributos sobre o consumo no IBS e na CBS, estabeleceu regras espec\u00edficas para a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros. A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/23 determinou que determinados servi\u00e7os estariam sujeitos a um regime espec\u00edfico, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi detalhada pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/25. Essa lei trouxe uma lista de contribuintes e opera\u00e7\u00f5es que se enquadram nesse regime, definindo de forma mais clara quais atividades financeiras passam a ser tributadas de maneira espec\u00edfica, inclusive com al\u00edquota reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a LC 214\/25, incluem-se entre os fornecedores dos servi\u00e7os financeiros sujeitos ao regime espec\u00edfico institui\u00e7\u00f5es financeiras tais como bancos, distribuidoras, cooperativas de cr\u00e9dito, corretoras de c\u00e2mbio e seguradoras.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos como fornecedores sujeitos ao regime espec\u00edfico aqueles que, mesmo n\u00e3o estando sujeitos \u00e0 supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, prestem servi\u00e7os financeiros de modo habitual, em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, ou de forma profissional.<\/span><\/p>\n

Essa equipara\u00e7\u00e3o nos leva \u00e0 quest\u00e3o central: qual o servi\u00e7o financeiro relativo a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que, realizado de modo habitual, faz do fornecedor contribuinte de IBS\/CBS para fins do regime espec\u00edfico?<\/span><\/p>\n

De forma simplificada, uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consiste na entrega de um valor monet\u00e1rio a terceiro com prazo de devolu\u00e7\u00e3o, remunerado pela cobran\u00e7a de juros. Por \u00f3bvio n\u00e3o estamos falando do servi\u00e7o, mas sim da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, poderia parecer que qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, quando feita com certa frequ\u00eancia, caracterizaria a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o financeiro. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio entender qual servi\u00e7o subjacente estaria sendo tributado. Conceder empr\u00e9stimos em si poderia ser considerado servi\u00e7o? Se pensarmos nos atos envolvidos, trata-se basicamente de preencher contratos e transferir o dinheiro para a conta do tomador. Nesse caso, a base de c\u00e1lculo deveria representar a express\u00e3o econ\u00f4mica e material desses atos que corresponderia apenas ao valor cobrado para \u00a0a elabora\u00e7\u00e3o dos contratos e para a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dos recursos.<\/span><\/p>\n

No entanto, o texto legal traz tanto para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito quanto para outras opera\u00e7\u00f5es financeiras (exemplo: antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, securitiza\u00e7\u00e3o) a base de c\u00e1lculo onde a receita de juros deve ser deduzida de um custo de capta\u00e7\u00e3o (exemplo: curva de juros futuros da taxa DI) e de eventuais perdas no recebimento dos cr\u00e9ditos. Em outras palavras, estamos falando do spread l\u00edquido de perdas.<\/span><\/p>\n

O uso do spread como base de c\u00e1lculo visa remunerar o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Mirrless (Tax Design) define servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o como sendo aquele no qual o banco mant\u00e9m os recursos que n\u00f3s n\u00e3o necessitamos no momento e busca algu\u00e9m que precisa de recursos, mas que n\u00e3o os t\u00eam no momento. Para tanto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras se utilizam de ag\u00eancias para captar e emprestar recursos. Al\u00e9m disso, ao reunir recursos de v\u00e1rias fontes e emprest\u00e1-los para diversas pessoas e empresas, as institui\u00e7\u00f5es financeiras conseguem diluir os riscos. Outros servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o podem exigir estruturas mais reduzidas sendo remunerados por comiss\u00e3o (exemplo: distribui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Assim, retornamos ao ponto inicial relativo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de contribuinte do IBS\/CBS para fins do regime de servi\u00e7os financeiros. Se uma empresa utiliza capital pr\u00f3prio para realizar empr\u00e9stimos, ainda que sejam em volume e\/ou frequ\u00eancia que venha a ser exigido pela regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS, n\u00e3o podemos caracteriz\u00e1-la como sujeito ao IBS\/CBS sobre servi\u00e7o financeiro, simplesmente porque o servi\u00e7o n\u00e3o foi prestado. N\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o financeira, nesse caso. Se por um acaso a empresa contratou um terceiro para buscar clientes interessados em tomar recursos, tal servi\u00e7o deve ser tributado pelo IBS\/CBS tendo como base de c\u00e1lculo a comiss\u00e3o cobrada pelo prestador de servi\u00e7o. Ainda que esse servi\u00e7o seja realizado pela pr\u00f3pria empresa concedente do empr\u00e9stimo, a base de c\u00e1lculo n\u00e3o poderia ser o spread l\u00edquido, mas sim o correspondente aos custos mais margem para captar clientes. Tal conclus\u00e3o \u00e9 simplesmente baseado no fato de que n\u00e3o existe intermedia\u00e7\u00e3o financeira na opera\u00e7\u00e3o descrita.<\/span><\/p>\n

Fica bem claro que a regulamenta\u00e7\u00e3o deveria considerar o capital pr\u00f3prio das empresas para determinar se existe servi\u00e7o financeiro de \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d, pois o servi\u00e7o subjacente \u00e9 o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Satya Poddar em \u201cVAT \u2013 A study of Methods of Taxing Financial and Insurance Services\u201d afirma que \u201cquando institui\u00e7\u00f5es financeiras utilizam capital social para conceder empr\u00e9stimos (…), a margem financeira, como resultado, passa a incluir n\u00e3o apenas o valor da intermedia\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o componente de juros puro que representa o valor temporal dos recursos pr\u00f3prios (equity) que os investidores disponibilizaram \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio um outro ajuste, desta vez para remover o valor temporal do capital pr\u00f3prio do c\u00e1lculo da margem.\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, a tentativa de tributar uma empresa que realiza com frequ\u00eancia \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d com capital pr\u00f3prio, utilizando-se o spread l\u00edquido como base de c\u00e1lculo, tem como consequ\u00eancia a tributa\u00e7\u00e3o da renda e n\u00e3o do servi\u00e7o. Tributar juros n\u00e3o \u00e9 fato gerador do IBS\/CBS. Mais ainda, estaremos tributando dinheiro no tempo, o que vai contra uma regra b\u00e1sica do IVA de n\u00e3o influenciar na decis\u00e3o intertemporal de consumo.<\/span><\/p>\n

Eduardo Fleury \u00e9 advogado e economista, ex-consultor do Banco Mundial, mestre e doutor em Tributa\u00e7\u00e3o pela University of Florida (EUA)<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO FLEURY<\/strong><\/span><\/p>\n

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