{"id":55971,"date":"2025-10-10T09:38:14","date_gmt":"2025-10-10T12:38:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55971"},"modified":"2025-10-10T09:38:14","modified_gmt":"2025-10-10T12:38:14","slug":"plataformas-de-economia-compartilhada-e-o-plp-108-tres-apontamentos-sobre-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/plataformas-de-economia-compartilhada-e-o-plp-108-tres-apontamentos-sobre-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"PLATAFORMAS DE ECONOMIA COMPARTILHADA E O PLP 108: TR\u00caS APONTAMENTOS SOBRE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Para al\u00e9m de disciplinar o Comit\u00ea Gestor do IBS e o seu processo administrativo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, na forma do substitutivo apresentado no Plen\u00e1rio do Senado, revisita, em diferentes extens\u00f5es, diversas quest\u00f5es que j\u00e1 haviam sido aprovadas na Lei Complementar 214\/25. Entre outras altera\u00e7\u00f5es, no que concerne especificamente \u00e0s plataformas digitais, tr\u00eas pontos merecem destaque.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O primeiro deles diz respeito \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria das plataformas. Da apresenta\u00e7\u00e3o do PLP 68\/24 pelo Poder Executivo at\u00e9 sua convers\u00e3o na LC 214\/25, houve uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es de texto, que levaram \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um modelo pr\u00f3prio de responsabilidade para plataformas, e oscila a depender de o fornecedor ser residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a vers\u00e3o afinal aprovada da LC 214\/25 trouxe diferentes excludentes de responsabilidade. Nesse sentido, ao longo dos cerca de nove meses de tramita\u00e7\u00e3o legislativa, passou-se de um regime originalmente concebido para que as plataformas digitais respondessem independente de dolo ou culpa de sua parte para um regime em que a responsabilidade passou a estar atrelada \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o de diferentes vari\u00e1veis e excludentes de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/24, por sua vez, revisita o texto j\u00e1 aprovado e prop\u00f5e a sua altera\u00e7\u00e3o, acolhendo emendas parlamentares e trazendo modifica\u00e7\u00f5es aos artigos 22, II e \u00a7 7\u00b0, LC 214\/25, a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 22, \u00a7\u00a7 8\u00b0 e 9\u00b0, LC 214\/25 e a inser\u00e7\u00e3o de um artigo 22, \u00a7\u00a7 13, 14 e 15 \u00e0 LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Consoante as raz\u00f5es apresentadas no relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga aprovado na CCJ, no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos artigos 22, II e \u00a7 7\u00b0 e aos artigos 22, \u00a7\u00a7 8\u00b0 e 9\u00b0, LC 214\/25, o objetivo seria trazer maior objetividade ao texto legal, \u201cde forma que fiquem claras as regras de aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece haver trazido apenas clareza, mas modifica\u00e7\u00f5es de conte\u00fado ao texto da LC 214\/25. Nesse sentido, a reda\u00e7\u00e3o proposta para o artigo 22, II, LC 214\/25 passa a trazer requisitos alternativos para fins de responsabilidade, mediante a locu\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d, isto \u00e9, plataformas que n\u00e3o forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem se tornar respons\u00e1veis tribut\u00e1rias pelo IBS e CBS. Contudo, o exato alcance do dispositivo, notadamente em caso de informa\u00e7\u00f5es prestadas de forma parcial ou defeituosa, n\u00e3o est\u00e1 disciplinado em lei complementar.<\/span><\/p>\n

De outro lado, verifica-se que a Emenda 311, que prop\u00f4s parte das altera\u00e7\u00f5es que consta no substitutivo apresentado, informa textualmente que teve a finalidade de trazer esclarecimentos quanto \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria antes e ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do split payment. Contudo, uma parte das altera\u00e7\u00f5es proposta na emenda n\u00e3o consta do texto final apresentado.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao que parece, a modifica\u00e7\u00e3o dos mencionados dispositivos na forma do atual substitutivo do PLP 108\/2024, estabelecendo uma responsabilidade alternativa e suprimindo dois par\u00e1grafos que traziam hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de responsabilidade, ainda pode manter d\u00favidas quanto aos exatos contornos da delimita\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas.<\/span><\/p>\n

O novel artigo 22, \u00a7 13, por sua vez, na linha do artigo 22, \u00a7 12, LC 214\/25, traz a op\u00e7\u00e3o de a plataforma ser substituta tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais realiza a intermedia\u00e7\u00e3o, acrescentando a obriga\u00e7\u00e3o de a plataforma emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos, apurar o IBS e CBS devidos em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio principal realizado, assim como pagar o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 22, \u00a7 14, na forma do PLP 108\/24, afasta a responsabilidade por acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e a penalidade por falta de emiss\u00e3o de documento fiscal caso a plataforma emita o documento fiscal em 30 (trinta) dias contados da data em que o fornecedor deveria t\u00ea-lo emitido e pague o IBS e a CBS. Caso a plataforma n\u00e3o emita o documento fiscal, mas cumpra o dever de informa\u00e7\u00f5es, fica afastada a penalidade, mas mantida a responsabilidade pelos tributos e acr\u00e9scimos legais.<\/span><\/p>\n

Fechando o rol de novos dispositivos sobre responsabilidade tribut\u00e1ria, o artigo 22, \u00a7 15 autoriza a plataforma digital a calcular os d\u00e9bitos de IBS e CBS pelas al\u00edquotas de refer\u00eancia, no caso de indisponibilidade de informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis ao fornecedor. Contudo, o dispositivo deixa em aberto quais seriam essas hip\u00f3teses de indisponibilidade e se seria \u00f4nus da plataforma prov\u00e1-las. De outro lado, n\u00e3o foram fixados prazos para os pagamentos ou restitui\u00e7\u00f5es de diferen\u00e7as de IBS e CBS acaso devidas. Dessa forma, ainda h\u00e1 a necessidade de maior detalhamento deste par\u00e1grafo.<\/span><\/p>\n

Economia compartilhada<\/strong><\/span><\/p>\n

Realizadas as pertinentes considera\u00e7\u00f5es sobre responsabilidade, o segundo e o terceiro pontos a serem destacados quanto ao PLP 108\/2024 dizem respeito apenas \u00e0s plataformas de economia compartilhada, isto \u00e9, aquelas que permitem o acesso a bens e servi\u00e7os, mas que n\u00e3o se confundem com as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (compra e venda de bens). Trata-se de plataformas como Uber e Airbnb, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o PLP 108\/24 trouxe duas regras que dialogam com esta modalidade de plataformas, sendo uma especificamente sobre motoristas e outra sobre loca\u00e7\u00f5es. No primeiro caso, conforme o relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga aprovado pela CCJ, o PLP previu uma modifica\u00e7\u00e3o no texto do artigo 26, \u00a7 10, LC 214\/25, para abarcar como poss\u00edveis nanoempreendedores n\u00e3o apenas \u201ca pessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7o de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais\u201d mas tamb\u00e9m a \u201cpessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7o de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive na hip\u00f3tese em que houver intermedia\u00e7\u00e3o por plataformas digitais\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Consoante as raz\u00f5es apresentadas no referido relat\u00f3rio, tal modifica\u00e7\u00e3o textual teria o desiderato de garantir a isonomia tribut\u00e1ria, para que a categoria de n\u00e3o contribuinte fosse estendida aos \u201ctaxistas e demais pessoas que exercem o servi\u00e7o de transporte individual e de entrega de bens\u201d. Embora tais raz\u00f5es sejam merit\u00f3rias, para que tal intento seja efetivamente alcan\u00e7ado, o texto do PLP 108\/24 ainda deve ser aperfei\u00e7oado, considerando que os taxistas desempenham transporte p\u00fablico individual de passageiros, e n\u00e3o transporte privado, \u00e0 luz da disciplina da Lei de Mobilidade Urbana.<\/span><\/p>\n

Finalmente, o PLP 108\/24 trouxe a previs\u00e3o de um ajuste de reda\u00e7\u00e3o para os casos de loca\u00e7\u00f5es de curto prazo (loca\u00e7\u00f5es de prazo n\u00e3o superior a 90 dias ininterruptos), especificando os requisitos necess\u00e1rios para que o locador pessoa f\u00edsica seja contribuinte de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Na forma como especificado no relat\u00f3rio mencionado, n\u00e3o se trata propriamente de uma inova\u00e7\u00e3o, mas de dispositivo com a finalidade de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, esclarecendo que os requisitos do artigo 251, LC 214\/25 tamb\u00e9m se aplicam para estas loca\u00e7\u00f5es. No entanto, n\u00e3o se pode perder de vista que os artigos 251, \u00a7 1\u00b0, I e 252, \u00a7 2\u00b0, II\u00a0 LC 214\/25 s\u00e3o alternativos, e n\u00e3o cumulativos, como a leitura dos novos par\u00e1grafos inseridos ao artigo 253 poderia sugerir.<\/span><\/p>\n

Portanto, diante do exposto ao longo do presente, verifica-se que a disciplina tribut\u00e1ria das plataformas digitais e, mais especificamente, daquelas de economia compartilhada, desafia o legislador a promover uma adequada calibragem das regras sobre incid\u00eancia e sobre responsabilidade. No caso do substitutivo ao PLP 108\/2024, embora alguns importantes ajustes hajam sido realizados, outras quest\u00f5es ainda precisam ser endere\u00e7adas, de modo a garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para este relevante segmento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para al\u00e9m de disciplinar o Comit\u00ea Gestor do IBS e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eyL","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55971"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55972,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55971\/revisions\/55972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}