{"id":55966,"date":"2025-10-10T09:36:56","date_gmt":"2025-10-10T12:36:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55966"},"modified":"2025-10-10T09:36:56","modified_gmt":"2025-10-10T12:36:56","slug":"exclusao-da-multa-no-desempate-do-julgamento-do-contencioso-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/exclusao-da-multa-no-desempate-do-julgamento-do-contencioso-do-ibs\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DA MULTA NO DESEMPATE DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO DO IBS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria constitucionalizada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, j\u00e1 est\u00e1 em processo de constru\u00e7\u00e3o, formando um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. J\u00e1 foi editada a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que instituiu os tributos IBS, CBS e IS, al\u00e9m de promover outras altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Est\u00e1 ainda em fase de debate e ajustes do texto o PLP n\u00ba 108\/2024, no Congresso Nacional, com o objetivo de se chegar a uma vers\u00e3o final para a sua convers\u00e3o em lei complementar, lei esta que instituir\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), e ir\u00e1 dispor sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 IBS, entre outras disposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Neste artigo se pretende fazer uma an\u00e1lise do processo administrativo tribut\u00e1rio, fase contenciosa, estruturado para oferecer o direito de defesa e contradit\u00f3rio [1] ao contribuinte no novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo, demonstrando o necess\u00e1rio ajustamento para prestigiar o princ\u00edpio da isonomia entre o julgamento do IBS e CBS nos julgamentos do contencioso, mais especificamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o da multa do lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

No novo modelo tribut\u00e1rio o contencioso administrativo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e IBS, ser\u00e1 estruturado de modo que os processos relacionados \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da CBS, tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, tramitar\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de julgamento atualmente existentes, sob o regramento do Decreto n\u00ba 70. 235\/72, at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ter\u00e1 seu contencioso administrativo pr\u00f3prio institu\u00eddo pelo PLP n\u00ba 108\/2024, ainda n\u00e3o convertido em lei complementar, no contexto do Comit\u00ea Gestor do IBS (CC-IBS), passando por tr\u00eas inst\u00e2ncias, sendo que a \u00faltima inst\u00e2ncia, de compet\u00eancia judicante do Conselho Superior do IBS, ter\u00e1 por finalidade uniformizar a jurisprud\u00eancia deste imposto.<\/span><\/p>\n

Este era o cen\u00e1rio antes do texto substitutivo apresentado pelo relat\u00f3rio do PLP n\u00ba 108\/2024 do relator Eduardo Braga, que chegou ao exame da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em 17 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Com esta proposi\u00e7\u00e3o do contencioso, em que as lides tribut\u00e1rias transitam por estruturas de \u00f3rg\u00e3os de julgamento diversos, era de se esperar que ocorressem decis\u00f5es divergentes com rela\u00e7\u00e3o ao IBS e CBS, sobre a mesma mat\u00e9ria e fatos, gerando uma insustent\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica, considerando que os dois novos tributos s\u00e3o de uma mesma natureza jur\u00eddica; nascem a partir do mesmo fato gerador e t\u00eam a mesma base tribut\u00e1ria. A dualidade IBS-CBS \u00e9 apenas um mecanismo jur\u00eddico para preservar o m\u00ednimo de autonomia financeira dos entes tributantes subnacionais. Criou-se ent\u00e3o o denominado IVA dual. Portanto, n\u00e3o haveria sentido a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de controle administrativo da legalidade dos atos fiscais, com solu\u00e7\u00f5es das lides tribut\u00e1rias com dissenso nos julgamentos.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para este imbr\u00f3glio foi a cria\u00e7\u00e3o de uma quarta inst\u00e2ncia de julgamento, tanto para o IBS como para a CBS, por meio do texto substitutivo do PLP n\u00ba 108\/2024, inserindo na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a norma uniformizadora da jurisprud\u00eancia administrativa, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum aos dois tributos, instituindo a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS com compet\u00eancia para proferir este julgamento uniformizador.<\/span><\/p>\n

No entanto, restou outro problema relacionado \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es no plano administrativo, agora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa exigida via lan\u00e7amento de of\u00edcio, no caso de voto de desempate do presidente das c\u00e2maras de julgamentos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, segundo o \u00a7 9\u00ba [1] do artigo 25, do Decreto n\u00ba 70.235\/72, na hip\u00f3tese de julgamento resolvido a favor da Fazenda P\u00fablica, com voto de qualidade, exclui-se a multa do lan\u00e7amento, al\u00e9m de vedar a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. Como a CBS ser\u00e1 julgada sob o regramento deste decreto, todas as decis\u00f5es do Carf favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, com o voto de desempate do presidente, favorecer\u00e3o o contribuinte com a exclus\u00e3o da multa e da n\u00e3o representa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Entendimento do relator do projeto<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP n\u00ba 108\/2024, que regula o processo administrativo do IBS, n\u00e3o cont\u00e9m esse benef\u00edcio no caso de voto de desempate do presidente da c\u00e2mara de julgamento que proferir\u00e1 a decis\u00e3o final. Nem mesmo a quarta inst\u00e2ncia uniformizadora da jurisprud\u00eancia entre o IBS e CBS ter\u00e1 a compet\u00eancia para essa uniformiza\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, pois que o Decreto n\u00ba 70.235\/72, trata exclusivamente do processo administrativo relacionado aos tributos federais, n\u00e3o podendo ser aplicado ao IBS.<\/span><\/p>\n

Causa estranheza que o relator do texto substitutivo do PLP n\u00ba 108\/2024, em seu relat\u00f3rio, informa ter suprimido da vers\u00e3o original o dispositivo da exclus\u00e3o da multa em caso de voto de desempate do presidente da C\u00e2mara ou de Turma. Diz o relator:<\/span><\/p>\n

\u201cA nosso ver, a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de penalidades em hip\u00f3teses de empate estimula o prolongamento artificial dos lit\u00edgios e fomenta a judicializa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica.\u201d<\/span><\/p>\n

Deve ter passado desapercebido pelo relator que esse dispositivo visava conferir tratamento ison\u00f4mico entre o julgamento administrativo do IBS e CBS e que a sua supress\u00e3o causar\u00e1 distor\u00e7\u00f5es com tratamentos desiguais nos julgamentos, o que contraria um dos principais fundamentos da reforma tribut\u00e1ria, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Extens\u00e3o dos benef\u00edcios ao contencioso do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O ajuste normativo neste ponto \u00e9 necess\u00e1rio. Sabe-se que no contexto do debate que se travava sobre o pol\u00eamico voto de qualidade do Carf, restou sedimentado o entendimento que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de d\u00favida quanto \u00e0 proced\u00eancia do lan\u00e7amento impugnado no caso da vota\u00e7\u00e3o dividida que exige o voto de desempate, justificando a exclus\u00e3o da multa com respaldo jur\u00eddico no artigo 112, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ainda que no processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS regulado pelo PLP n\u00ba 108\/2024 n\u00e3o haja o voto de qualidade nos moldes do processo dos tributos da Uni\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, em que o presidente ter\u00e1 voto de qualidade, haver\u00e1 voto de desempate do presidente nas demais c\u00e2maras de julgamento, que tamb\u00e9m dever\u00e1 atrair o benef\u00edcio da d\u00favida como fundamento para a exclus\u00e3o da multa nesta circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que essa distor\u00e7\u00e3o seja solucionada na an\u00e1lise final do projeto de lei e que os mesmos benef\u00edcios atribu\u00eddos ao contribuinte da CBS no julgamento do processo administrativo tamb\u00e9m sejam estendidos ao contencioso administrativo do IBS, visando preservar os princ\u00edpios da isonomia, sob pena de se fomentar um ambiente de incentivo \u00e0 litigiosidade.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] O direito \u00e0 defesa e contradit\u00f3rio no \u00e2mbito do processo administrativo tem previs\u00e3o constitucional no art. 5\u00ba, LV.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba [\u2026]<\/span><\/p>\n

LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a7 [i] 9\u00ba-A. Ficam exclu\u00eddas as multas e cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade previsto no \u00a7 9\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689, de 2023)<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DEON\u00cdSIO KOCH<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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