{"id":55940,"date":"2025-10-09T10:19:37","date_gmt":"2025-10-09T13:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55940"},"modified":"2025-10-09T10:19:37","modified_gmt":"2025-10-09T13:19:37","slug":"stj-julga-apuracao-da-base-de-calculo-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/09\/stj-julga-apuracao-da-base-de-calculo-do-itcmd\/","title":{"rendered":"STJ JULGA APURA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

Como o tema \u00e9 julgado em recurso repetitivo, a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 seguida por todo o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar se os Fiscos estaduais podem definir a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, a partir de previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ou de normas locais. O julgamento come\u00e7ou de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, pois a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, n\u00e3o conheceu os recursos da Fazenda de S\u00e3o Paulo. Na pr\u00e1tica, prevalecem as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Mas ele j\u00e1 deixou a entender que analisar\u00e1 o m\u00e9rito da mat\u00e9ria, com base no artigo 148 do CTN. O dispositivo permite \u00e0s Fazendas estaduais arbitrarem \u201cvalor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos\u201d pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o Fisco paulista, especificamente, aplica essa previs\u00e3o sempre que discorda da base de c\u00e1lculo do ITCMD. O arbitramento \u00e9 mais comum em casos de holdings familiares ou patrimoniais, n\u00e3o listadas em bolsa, pois o valor de mercado \u00e9 mais dif\u00edcil de ser apurado, de acordo com especialistas.<\/span><\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, a lei paulista (n\u00ba 10.705\/2000) permite que a base seja o valor patrimonial. Mas como muitas empresas n\u00e3o t\u00eam o registro em balan\u00e7o, isso gera disputas no Judici\u00e1rio. Em alguns casos, as decis\u00f5es da segunda inst\u00e2ncia t\u00eam sido favor\u00e1veis aos contribuintes. A Fazenda de S\u00e3o Paulo, como nos casos em an\u00e1lise no STJ, tem recorrido.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do governo estadual, a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis, discutida pelos ministros, estava abaixo do valor de mercado. Os contribuintes defendem que o Fisco estadual n\u00e3o pode arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD quando ele seguiu regularmente o que disciplina a legisla\u00e7\u00e3o estadual, indicando o valor venal do IPTU.<\/span><\/p>\n

Como o tema \u00e9 julgado em recurso repetitivo, a decis\u00e3o ser\u00e1 seguida por todo o Judici\u00e1rio. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a controv\u00e9rsia, foram dadas mais de 870 decis\u00f5es sobre o assunto no STJ, entre decis\u00f5es de turma e monocr\u00e1ticas (Tema 1371).<\/span><\/p>\n

No voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que a forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD n\u00e3o \u00e9 determinada pela lei federal. Por isso, n\u00e3o caberia ao STJ analisar a mat\u00e9ria. \u201cA lei federal estabelece a base de c\u00e1lculo, o valor venal, e prev\u00ea o arbitramento como uma das poss\u00edveis formas de sua apura\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a norma estadual estabelece \u201ca forma de apura\u00e7\u00e3o do valor venal\u201d. \u201cA discuss\u00e3o sobre o cabimento do arbitramento da base de c\u00e1lculo do ITCMD em face da exist\u00eancia de valor de refer\u00eancia \u00e9 uma discuss\u00e3o fundada no direito estadual\u201d, completou. Por isso, entendeu que n\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o que aplica os artigos 9\u00ba e 13 da Lei n\u00ba 10.705\/2000 para afastar o arbitramento da base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/span><\/p>\n

O procurador de S\u00e3o Paulo Rafael Souza de Barros, na sustenta\u00e7\u00e3o oral, disse que o TJSP tem vedado o arbitramento da base de c\u00e1lculo do tributo. Segundo ele, o Fisco tem esse direito quando entender que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 abaixo do pre\u00e7o de refer\u00eancia ou \u201cquando por qualquer motivo os valores declarados pelo contribuinte n\u00e3o forem id\u00f4neos\u201d. \u201cO Fisco, para afastar o valor declarado pelo contribuinte, tem o dever de instaurar o procedimento administrativo para avalia\u00e7\u00e3o do valor venal do bem e, assim, proceder ao lan\u00e7amento do tributo\u201d, afirmou Barros.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Tatiana Chiaradia, o voto da relatora \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cCompete aos Estados disciplinar como esse valor venal do bem doado ou herdado dever\u00e1 ser apurado. E uma vez disciplinado o modo de apura\u00e7\u00e3o pela lei estadual, a mat\u00e9ria \u00e9 de direito local, cuja interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita em sede de recurso especial\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O entendimento do STJ a ser dado nesse caso, acrescenta, poder\u00e1 servir de orienta\u00e7\u00e3o para casos como os de doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou qualquer t\u00edtulo representativo do capital social quando n\u00e3o tiver sido objeto de negocia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tiver sido negociada nos \u00faltimos 180 dias, onde o valor venal \u00e9 equiparado pela legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo ao valor patrimonial.<\/span><\/p>\n

Em parecer, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica alegou que a quest\u00e3o \u00e9 constitucional e pediu o n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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