{"id":55936,"date":"2025-10-09T09:45:01","date_gmt":"2025-10-09T12:45:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55936"},"modified":"2025-10-09T09:45:01","modified_gmt":"2025-10-09T12:45:01","slug":"peso-do-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/09\/peso-do-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-em-2026\/","title":{"rendered":"PESO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA EM 2026"},"content":{"rendered":"

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 214\/2025, 2026 foi oficialmente rotulado como o \u201cano teste\u201d da reforma tribut\u00e1ria. \u00c0 primeira vista, esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o parece oferecer certa margem de adapta\u00e7\u00e3o, dada a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas simb\u00f3licas do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). No entanto, por tr\u00e1s dessa apar\u00eancia inofensiva, esconde-se um cen\u00e1rio de complexidade e risco significativo para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Os artigos 343 [1] e 346 [2] da LC 214\/2025 instituem al\u00edquotas simb\u00f3licas de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e 0,9% para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), j\u00e1 aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio fiscal: o \u00a71\u00ba do artigo 348 [3] estabelece que somente os contribuintes que atenderem integralmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias impostas estar\u00e3o dispensados do recolhimento do IBS e da CBS em 2026.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, a submiss\u00e3o do contribuinte a tal recolhimento teria car\u00e1ter meramente instrumental, visando a \u201ccalibragem\u201d do sistema. O pr\u00f3prio artigo 348 [4] da referida LC prev\u00ea que o montante recolhido pode ser (1) compensado com o valor devido de PIS e Cofins; (2) compensado com outros tributos federais, caso n\u00e3o haja d\u00e9bitos suficientes das contribui\u00e7\u00f5es mencionadas; ou (3) ressarcido no prazo de at\u00e9 60 dias.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica refor\u00e7aria o car\u00e1ter experimental, entretanto, muito al\u00e9m de uma simples etapa preparat\u00f3ria, 2026 traz exig\u00eancias concretas: o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ser\u00e1 decisivo n\u00e3o apenas para evitar o pagamento de al\u00edquotas reduzidas do IBS e da CBS, mas, sobretudo, para garantir a continuidade das opera\u00e7\u00f5es empresariais. O n\u00e3o atendimento \u00e0s novas regras pode resultar em autua\u00e7\u00f5es fiscais, custos operacionais inesperados e at\u00e9 mesmo a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades empresariais por falhas na emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

Este artigo analisa por que o \u201cano teste\u201d da reforma tribut\u00e1ria pode, na pr\u00e1tica, funcionar como um ano de valida\u00e7\u00e3o real, com consequ\u00eancias fiscais e operacionais imediatas para as empresas que n\u00e3o estiverem plenamente preparadas.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: penalidade oculta no \u2018ano teste\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u201cano teste\u201d deixa de ser apenas um per\u00edodo de aprendizagem e se transforma em um teste com consequ\u00eancias reais. O recolhimento dos tributos simb\u00f3licos, na pr\u00e1tica, funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de \u201cpenalidade\u201d para os contribuintes que n\u00e3o se adaptarem \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que normalmente incluem deveres formais dos contribuintes \u2014 como emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e envio de declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas \u2014 ainda n\u00e3o foram detalhadas, cabendo ao regulamento fix\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

O ponto mais sens\u00edvel at\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de novos modelos de notas fiscais, que assumem papel in\u00e9dito. Nos termos do artigo 60, \u00a71\u00ba [5], da LC 214\/2025, o documento fiscal n\u00e3o ser\u00e1 apenas prova documental, mas tamb\u00e9m possuir\u00e1 car\u00e1ter declarat\u00f3rio e constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida. Logo, a sua emiss\u00e3o, mesmo que incorreta, dar\u00e1 ensejo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O art. 335, I, da LC 214\/2025 [6], refor\u00e7a a import\u00e2ncia da emiss\u00e3o do documento fiscal ao definir que configura omiss\u00e3o de receita e ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da CBS e do IBS a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sem a emiss\u00e3o de documento fiscal ou com documento inid\u00f4neo, definido no \u00a76\u00ba do artigo 40 da LC [7] como \u201co registro de informa\u00e7\u00f5es que atenda \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no regulamento\u201d.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impede que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria renuncie aos valores legalmente devidos. Isso significa que, mesmo num exerc\u00edcio fiscal de transi\u00e7\u00e3o, o fisco estar\u00e1 obrigado a exigir o tributo sempre que houver ind\u00edcios de opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada ou de documento fiscal irregular.<\/span><\/p>\n

Isso porque, antes que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja considerado dispon\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio que, em sede de processo administrativo ou judicial, seja analisada a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, na terminologia de Paulo de Barros Carvalho [8], considerando os crit\u00e9rios da hip\u00f3tese legal, que s\u00e3o imut\u00e1veis, bem como os aspectos material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo observados no mundo fenom\u00eanico, que permitem estabelecer a identidade entre fato e hip\u00f3tese \u2014 ou, como prefere a doutrina, a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma, com a consequente constata\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da exist\u00eancia do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que 2026 seria apenas um \u201cano teste\u201d perde for\u00e7a. Para o contribuinte, descumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias poder\u00e1 significar autua\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as efetivas, com impacto financeiro imediato.<\/span><\/p>\n

Risco operacional: empresas podem parar caso n\u00e3o atendam \u00e0s novas exig\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda que o risco fiscal seja relevante, o maior perigo \u00e9 operacional. A partir de janeiro de 2026, os contribuintes ter\u00e3o que destacar corretamente o IBS e a CBS nos documentos fiscais. Sem essa adapta\u00e7\u00e3o, as empresas podem n\u00e3o conseguir emitir notas fiscais, o que significa, na pr\u00e1tica, impossibilitar o faturamento e a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os. Logo, a inobserv\u00e2ncia dessa exig\u00eancia pode resultar na paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

O maior problema, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas pagar ou n\u00e3o pagar IBS e CBS em 2026: risco \u00e9 n\u00e3o conseguir operar.<\/span><\/p>\n

Esse alerta n\u00e3o \u00e9 hipot\u00e9tico. Desde mar\u00e7o de 2025, v\u00eam sendo publicadas Notas T\u00e9cnicas no Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, trazendo atualiza\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s novas exig\u00eancias relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais feitas pela reforma tribut\u00e1ria [9].<\/span><\/p>\n

O prazo \u00e9 curto e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o: a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, as empresas j\u00e1 dever\u00e3o ter ajustado sistemas, customizado integra\u00e7\u00f5es, treinado equipes e realizado testes.<\/span><\/p>\n

O setor produtivo, especialmente empresas de m\u00e9dio porte, que n\u00e3o disp\u00f5em de equipes robustas, enfrenta o desafio de se adaptar, em poucos meses, a um modelo que redefine a pr\u00f3pria l\u00f3gica da emiss\u00e3o de documentos fiscais. Trata-se n\u00e3o apenas de incluir novos dados, mas de uma reestrutura\u00e7\u00e3o completa da forma como as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os s\u00e3o validadas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A mensagem do legislador, portanto, \u00e9 inequ\u00edvoca: 2026 n\u00e3o ser\u00e1 um ensaio sem consequ\u00eancias, mas um ano de transi\u00e7\u00e3o com efeitos concretos, tanto fiscais quanto operacionais.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 concreta e segue um cronograma rigoroso, sem sinais de flexibiliza\u00e7\u00e3o. Empresas que n\u00e3o se adaptarem at\u00e9 dezembro de 2025 correm o risco de pagar tributos indevidos e, pior, ter suas atividades interrompidas devido \u00e0 impossibilidade de emitir documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 343. Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS ser\u00e1 cobrado mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota estadual de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento).<\/span><\/p>\n

[2] Art. 346. Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS ser\u00e1 cobrada mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 0,9% (nove d\u00e9cimos por cento).<\/span><\/p>\n

[3] Art. 348 (\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo indicado no caput em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 348. Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o montante recolhido do IBS e da CBS ser\u00e1 compensado com o valor devido, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e inciso IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS a que se refere o art. 239, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos suficientes para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, o valor recolhido poder\u00e1 ser:<\/span><\/p>\n

a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

b) ressarcido em at\u00e9 60 (sessenta) dias, mediante requerimento;<\/span><\/p>\n

[5] Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, inclusive exporta\u00e7\u00f5es, e importa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 emitir documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem car\u00e1ter declarat\u00f3rio e constituem confiss\u00e3o do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 335. Caracteriza omiss\u00e3o de receita e ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da CBS e do IBS:<\/span><\/p>\n

I \u2013 a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os sem a emiss\u00e3o de documento fiscal ou sem a emiss\u00e3o de documento fiscal id\u00f4neo;<\/span><\/p>\n

[7] Art. 40 (\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Considera-se documento fiscal id\u00f4neo o registro de informa\u00e7\u00f5es que atenda \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no regulamento, observado o disposto nesta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

[8] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 27. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/span><\/p>\n

[9] Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC \u2013 Vers\u00e3o 1.20 (julho\/2025);<\/span><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC \u2013 Vers\u00e3o 1.10 (junho\/2025);<\/span><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC \u2013 Vers\u00e3o 1.01 (abril\/2025);<\/span><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC \u2013 Vers\u00e3o 1.00 (mar\u00e7o\/2025).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LET\u00cdCIA CORDEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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