{"id":55934,"date":"2025-10-09T09:42:57","date_gmt":"2025-10-09T12:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55934"},"modified":"2025-10-09T09:42:57","modified_gmt":"2025-10-09T12:42:57","slug":"reforma-tributaria-os-pecados-do-imposto-do-pecado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/09\/reforma-tributaria-os-pecados-do-imposto-do-pecado\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: OS ‘PECADOS’ DO IMPOSTO DO ‘PECADO’"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria introduziu v\u00e1rias novas figuras no sistema tribut\u00e1rio, com destaques para o IBS e a CBS, com novos princ\u00edpios expl\u00edcitos, como a neutralidade. Outra figura, entretanto, tem chamado muita aten\u00e7\u00e3o do ambiente jur\u00eddico nacional: o chamado Imposto Seletivo (IS), comumente comparado ao \u201cimposto do pecado\u201d ou, como se verifica na doutrina internacional, o \u201csin tax\u201c.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, passou a prever o \u201cIS\u201d para desestimular o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, ou seja, com fun\u00e7\u00e3o notadamente regulat\u00f3ria ou extrafiscal. De compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o novo imposto foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, com a possibilidade de cobran\u00e7a a partir de 2027, atribuindo-se ao legislador ordin\u00e1rio definir suas caracter\u00edsticas finais.<\/span><\/p>\n

Criado sob o discurso de controlar externalidades negativas, pr\u00f3prias dos alimentos ultraprocessados [1], do \u00e1lcool, do tabaco e de ve\u00edculos danosos ao meio ambiente, o novo imposto foi impulsionado por esse poss\u00edvel car\u00e1ter indutor. Afinal, sabe-se que a intersec\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 funcional em dados momentos para se corrigir certas distor\u00e7\u00f5es do ambiente social.<\/span><\/p>\n

Incoer\u00eancia entre discuss\u00f5es e pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

Entretanto, infere-se uma grande incoer\u00eancia entre o IS discutido por anos na literatura e o imposto que passou a integrar o complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Uma coisa \u00e9 o uso de normas tribut\u00e1rias indutoras [2] para a corre\u00e7\u00e3o de falhas de mercados por mecanismos de est\u00edmulo ou desest\u00edmulo. Outra coisa \u00e9, sob esse discurso, criar-se uma nova figura tribut\u00e1ria que acabar\u00e1 por onerar ainda mais o consumo, acrescentando-se ao \u201cIVA Dual\u201d uma nova imposi\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica dos \u201cexcise taxes\u201c, sob denomina\u00e7\u00f5es como \u201csin taxes\u201d, \u201csugar taxes\u201d, ou \u201chealth taxes\u201d, pode n\u00e3o ser coerente com o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Primeiramente, porque o tributo n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito no Brasil, conforme estatui o artigo 3\u00ba do CTN. Nesse mesmo sentido, a proibi\u00e7\u00e3o de certos comportamentos n\u00e3o pode se dar por meio do tributo. A utiliza\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos e desest\u00edmulos, por outro lado, deve ser ponderada com o regime pr\u00f3prio das normas indutoras, que respeitam os limites do tributo, seus princ\u00edpios e par\u00e2metros constitucionais [3].<\/span><\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria no lugar de pol\u00edtica<\/strong><\/span><\/p>\n

Logo, ao assumir poss\u00edvel fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, o \u201cIS\u201d pode se afastar de sua motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, podendo se tornar um novo imposto geral do consumo. Afinal, n\u00e3o \u00e9 exclusivo de classes economicamente mais s\u00f3lidas o consumo de alimentos ultraprocessados, de \u00e1lcool e tabaco. Essa constata\u00e7\u00e3o atrai, portanto, a preocupa\u00e7\u00e3o com a poss\u00edvel regressividade do novo imposto, porquanto aumentar-se-\u00e1 o custo dos pre\u00e7os de produtos consumidos por toda a popula\u00e7\u00e3o. E isso porque o \u201cIS\u201d foi desenhado como um tributo regulat\u00f3rio, mas a sua estrutura fiscal, paradoxalmente, pode visar \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, com discursos contradit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Acabar\u00e1, nessa hip\u00f3tese, violando a igualdade e a capacidade contributiva. O aumento da tributa\u00e7\u00e3o para os contribuintes com menor capacidade criar\u00e1 tamb\u00e9m novas distor\u00e7\u00f5es no processo econ\u00f4mico. Ademais, o sistema tribut\u00e1rio j\u00e1 possui mecanismos para fins regulat\u00f3rios. E, muitas vezes, eles n\u00e3o resolvem os temas per se, dependendo muito mais de regula\u00e7\u00f5es diretas. Empiricamente, o controle de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas pode ser combatido pela tributa\u00e7\u00e3o, de modo indireto, mas muitas vezes a dire\u00e7\u00e3o \u00e9 que resolver\u00e1 o status quo ante.<\/span><\/p>\n

Semelhan\u00e7a com o IPI<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, outra incoer\u00eancia se apresenta: enquanto os \u201csix taxes\u201d em todo o mundo optam por al\u00edquotas ad valorem ou ad rem, o \u201cIS\u201d parece adotar as duas simultaneamente. Al\u00edquotas dos dois tipos, portanto, incidir\u00e3o sobre o mesmo produto, como o cigarro.<\/span><\/p>\n

Parece, pois, que o \u201cIS\u201d \u00e9 um retrofit do IPI, por raz\u00f5es federativas. Isso mesmo: a implementa\u00e7\u00e3o do imposto seletivo parece ter sido um acordo entre os entes federados para garantir reparti\u00e7\u00e3o de receitas. Novamente, uma raz\u00e3o financeira afeta a t\u00e9cnica da tributa\u00e7\u00e3o. Visou-se a evitar perda de incentivos fiscais e garantir equival\u00eancia econ\u00f4mica aos benef\u00edcios atualmente vigentes [4], ainda que o novo imposto tenha base semelhante ao IPI.<\/span><\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, concorda-se com o professor Andr\u00e9 Folloni [5], para quem o \u201cIS\u201d deve ser controlado a partir de crit\u00e9rios objetivos de validade:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. incid\u00eancia pontual e seletiva;<\/em><\/span><\/li>\n
  2. preju\u00edzo grave e especial;<\/em><\/span><\/li>\n
  3. car\u00e1ter prejudicial not\u00f3rio e incontroverso;<\/em><\/span><\/li>\n
  4. efic\u00e1cia de sua incid\u00eancia; e<\/em><\/span><\/li>\n
  5. reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Esses mecanismos, certamente, podem tornar o imposto menos injusto e menos desigual.<\/span><\/p>\n

    De modo objetivo, s\u00e3o v\u00e1rios e objetivos os \u201cpecados\u201d do \u201cimposto do pecado\u201d:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. poss\u00edvel desnatura\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ou extrafiscal;<\/em><\/span><\/li>\n
    2. quebra da tese do IVA Dual, podendo surgir mais um imposto sobre o consumo, que, paradoxalmente, se afasta dos princ\u00edpios expl\u00edcitos do IBS e da CBS, como a neutralidade fiscal;<\/em><\/span><\/li>\n
    3. nesse contexto, poder\u00e1 ser regressivo, onerando o consumo de produtos consumidos por contribuintes com menor capacidade contributiva, o que seria incompat\u00edvel com a teoria da igualdade.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Os crit\u00e9rios sugeridos pelo professor Andr\u00e9 Folloni [6] acabam sendo um m\u00e9todo de controle para evitar maior injusti\u00e7a e incoer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio. O tributo n\u00e3o pode piorar o sistema que pretende melhorar [7].<\/span><\/p>\n

      ____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

      [1] SANTOS, Flavio Felipe Pereira Vieira dos; TRENTINI, Fl\u00e1via. O Imposto Seletivo sobre a Mesa: Limita\u00e7\u00f5es e Potencialidades da Tributa\u00e7\u00e3o como Instrumento para a Indu\u00e7\u00e3o de uma Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel no Brasil. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, v. 57, p. 199-220, S\u00e3o Paulo: IBDT, 2\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

      [2] SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Normas Tribut\u00e1rias Indutoras e Interven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.<\/span><\/p>\n

      [3] FERRAZ Jr., T\u00e9rcio Sampaio. A intervenc\u0327a\u0303o do Estado no domi\u0301nio econo\u0302mico e os chamados incentivos fiscais. In: Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, pp. 308-320.<\/span><\/p>\n

      [4] ANDRADE, Jos\u00e9 Maria Arruda de. O Novo Imposto Seletivo e o IPI da Zona Franca de Manaus. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, v. 56, p. 386-400, S\u00e3o Paulo: IBDT, 1\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

      [5] FOLLONI, Andr\u00e9. Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria do Imposto Seletivo: o Texto e seus Contextos. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, v. 57, p. 617-642, S\u00e3o Paulo: IBDT, 2\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

      [6] FOLLONI, Andr\u00e9. Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria do Imposto Seletivo: o Texto e seus Contextos. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, v. 57, p. 617-642, S\u00e3o Paulo: IBDT, 2\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

      [7]\u00a0 STIGLITZ, Joseph E. Economics of the Public Sector. 3. ed. New York\/London: Norton, 2000, pp. 458-459.<\/span><\/p>\n

      FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANDR\u00c9 ELALI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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