{"id":55903,"date":"2025-10-08T10:51:26","date_gmt":"2025-10-08T13:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55903"},"modified":"2025-10-08T10:56:24","modified_gmt":"2025-10-08T13:56:24","slug":"jf-vence-disputa-de-r-15bilhao-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/08\/jf-vence-disputa-de-r-15bilhao-no-carf\/","title":{"rendered":"J&F VENCE DISPUTA DE R$ 1,5 BILH\u00c3O NO CARF"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior se refere ao IR e \u00e0 CSLL sobre o valor de acordo de leni\u00eancia pago pela empresa ao MPF.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobran\u00e7a de R$ 1,59 bilh\u00e3o referente a Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valor do acordo de leni\u00eancia pago pela J&F Investimentos, holding controladora do grupo JBS, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). A decis\u00e3o, por maioria de votos, se deu por quest\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi realizado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Cabe recurso para pedir esclarecimentos ou apontar eventuais omiss\u00f5es na decis\u00e3o (embargos).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o processual foi a falta de paradigma (precedente em sentido contr\u00e1rio) para recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior. O Carf n\u00e3o aceitou o caso que foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indicando que n\u00e3o tratava do mesmo assunto. Para julgamento do m\u00e9rito na C\u00e2mara Superior \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que h\u00e1 diverg\u00eancia entre turmas do Carf.<\/span><\/p>\n

O montante em discuss\u00e3o inclui os tributos, juros de mora, multa isolada e multa de of\u00edcio de 75%. De acordo com a Receita Federal, a infra\u00e7\u00e3o seria o abatimento de valores referentes a despesas com o acordo de leni\u00eancia no montante de R$ 10,3 bilh\u00f5es, a ser quitado em 25 anos. O valor cobrado consta no processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, essa despesa \u00e9 indedut\u00edvel. Isso porque tem natureza de multa n\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o cumpre os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580, de 2018).<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita, os acordos preveem, em alguns casos espec\u00edficos, uma dedu\u00e7\u00e3o da parcela devida \u00e0 Uni\u00e3o, como os casos de multas pagas por pessoas f\u00edsicas vinculadas \u00e0 empresa em raz\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Mas \u201cs\u00e3o casos pontuais de multas pagas, distintas, portanto, do caso em tela\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso, segundo o Fisco, trata de multa que teria como obriga\u00e7\u00e3o ressarcir institui\u00e7\u00f5es como a Uni\u00e3o, FGTS, BNDES, entre outras. O restante seria para a execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar da Uni\u00e3o estar na rela\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es ressarcidas, pudemos verificar, dos anexos do acordo de leni\u00eancia, que a multa aplicada n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, mas sim de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio geral, conforme se pode comprovar dos levantamentos dos il\u00edcitos que ali constam\u201d, afirma a Receita Federal no processo administrativo (n\u00ba 16561.720011\/2021-27).<\/span><\/p>\n

No Carf, a PGFN apontou que multas n\u00e3o tribut\u00e1rias s\u00e3o indedut\u00edveis porque decorrem de um il\u00edcito. \u201cA procuradoria n\u00e3o consegue ver como um il\u00edcito est\u00e1 dentro da atividade operacional da empresa [para ser deduzida]. A multa \u00e9 consequ\u00eancia do il\u00edcito\u201d, afirmou o procurador Rodrigo Moreira na sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada em agosto.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, por sua vez, alegou que os valores das multas n\u00e3o decorrem de il\u00edcito, mas de indeniza\u00e7\u00e3o, que decorre de um ato l\u00edcito que levou ao acordo. Para a empresa, a multa decorrente de acordo n\u00e3o seria equipar\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tradicional pela sua natureza indenizat\u00f3ria e o pagamento do acordo de leni\u00eancia seria um gasto inafast\u00e1vel e inevit\u00e1vel, sendo o acordo essencial para manter a fonte produtora.<\/span><\/p>\n

A empresa defendeu, na C\u00e2mara Superior, que o m\u00e9rito n\u00e3o poderia ser julgado por causa do paradigma apresentado pela Fazenda. Como a empresa venceu o caso na inst\u00e2ncia anterior, na 4\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sem o julgamento de m\u00e9rito fica mantida a decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi retomado ap\u00f3s pedido de vista. O relator, conselheiro Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca, representante dos contribuintes, j\u00e1 havia votado para o caso n\u00e3o ter o m\u00e9rito julgado em decorr\u00eancia do paradigma apresentado. Na sess\u00e3o de ontem, outros seis dos dez conselheiros votaram no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, que atuou para a J&F no caso, a decis\u00e3o \u00e9 importante para reconhecer que esse tipo de despesa n\u00e3o decorre de mera liberalidade dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se efetivamente de uma despesa inevit\u00e1vel e, por isso, dedut\u00edvel. Ningu\u00e9m opta por uma leni\u00eancia por esporte\u201d, afirmou. Ainda segundo o advogado, se o ordenamento jur\u00eddico oferece essa op\u00e7\u00e3o para que empresas passem uma borracha no passado, a despesa deve ser deduzida.<\/span><\/p>\n

Para Bibianna Valadares Peres, a decis\u00e3o do Carf poder\u00e1 reduzir o risco fiscal de empresas que buscam celebrar acordos com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). \u201cO precedente, al\u00e9m de refor\u00e7ar a natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o punitiva desses pagamentos, poder\u00e1 influenciar em casos semelhantes de setores que tenham hist\u00f3rico de investiga\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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