{"id":55894,"date":"2025-10-08T09:50:50","date_gmt":"2025-10-08T12:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55894"},"modified":"2025-10-08T09:55:12","modified_gmt":"2025-10-08T12:55:12","slug":"reforma-tributaria-cria-regime-diferenciado-de-cbs-ibs-ao-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/08\/reforma-tributaria-cria-regime-diferenciado-de-cbs-ibs-ao-agronegocio\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA CRIA REGIME DIFERENCIADO DE CBS\/IBS AO AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 vedou a concess\u00e3o de novos incentivos e benef\u00edcios fiscais, mas estabeleceu regimes diferenciados para a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para alguns setores, entre eles, o agropecu\u00e1rio. A proposta \u00e9 simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, ampliar a n\u00e3o-cumulatividade dos tributos, preservando a competitividade das atividades rurais e assegurando a neutralidade fiscal.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Ap\u00f3s uma longa discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pequenos produtores, a LC n\u00ba 214\/2025 estabeleceu que produtores rurais, pessoas f\u00edsica ou jur\u00eddica, que auferirem receita inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio, e o produtor rural integrado n\u00e3o s\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS, podendo fazer esta op\u00e7\u00e3o caso assim desejarem. O valor de R$ 3,6 milh\u00f5es ser\u00e1 atualizado anualmente com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, para evitar a quebra da cadeia dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS, o contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos presumidos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

Insumos agropecu\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e diferimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Para os contribuintes do IBS e da CBS, as al\u00edquotas incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas ser\u00e3o reduzidas em 60%, de acordo com os itens listados no Anexo IX da lei complementar e respectivas classifica\u00e7\u00f5es fiscais. Quando exigido, os produtos devem estar registrados como insumos agropecu\u00e1rios ou aqu\u00edcolas no \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no Anexo IX da lei complementar inova no ordenamento jur\u00eddico, trazendo insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas que por vezes estavam exclu\u00eddos dos atuais benef\u00edcios fiscais.\u00c9 o caso, por exemplo, dos fertilizantes, que, por n\u00e3o possu\u00edrem nitrog\u00eanio (azoto), f\u00f3sforo ou pot\u00e1ssio, acabavam exclu\u00eddos da classifica\u00e7\u00e3o fiscal do Cap\u00edtulo 31 do Sistema Harmonizado, segundo o entendimento da Receita Federal, sendo afastada a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de PIS\/Cofins prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.925\/2004.<\/span><\/p>\n

Quando iniciada a vig\u00eancia e a cobran\u00e7a da CBS, n\u00e3o s\u00f3 os fertilizantes com classifica\u00e7\u00e3o fiscal no Cap\u00edtulo 31 poder\u00e3o usufruir da al\u00edquota reduzida, como tamb\u00e9m aqueles enquadrados nos c\u00f3digos NCM 3824.99.77, 3824.99.79 e 3824.99.89. No entanto, o benef\u00edcio se restringe aos produtos ali listados. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que outros insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na lista de que trata o Anexo IX, desde que sirvam \u00e0s mesmas finalidades daquelas j\u00e1 contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabrica\u00e7\u00e3o de defensivos agropecu\u00e1rios. Para tanto, o ministro da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS, ouvindo o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria, editar\u00e3o ato conjunto, a cada 120 dias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea diferimento no recolhimento destes tributos sobre insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas, nas hip\u00f3teses de:<\/span><\/p>\n

a. fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS para contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e para produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos do setor; e<\/em><\/span><\/p>\n

b.importa\u00e7\u00e3o realizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e para produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos do setor.<\/em><\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, o diferimento se encerrar\u00e1 quando o fornecimento do insumo agropecu\u00e1rio e aqu\u00edcola, ou do produto deles resultante: n\u00e3o esteja alcan\u00e7ado pelo diferimento; ou seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

O recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento ser\u00e1 efetuado pelo contribuinte que promover a opera\u00e7\u00e3o que encerrar a fase do diferimento, ainda que n\u00e3o tributada, observando as regras aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que o diferimento envolver a opera\u00e7\u00e3o com produtor rural n\u00e3o contribuinte, o seu encerramento se dar\u00e1 mediante a redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS dos adquirentes.<\/span><\/p>\n

Produtos in natura e cesta b\u00e1sica<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o complementar tamb\u00e9m estabelece a redu\u00e7\u00e3o em 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.<\/span><\/p>\n

Considera-se in natura o produto tal como se encontra na natureza, que n\u00e3o tenha sido submetido a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o nem seja acondicionado em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o perde esta condi\u00e7\u00e3o o item que apenas tiver sido submetido a secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os ou descaro\u00e7amento; e ao congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o para venda.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o regulamento dispor\u00e1 sobre os produtos que n\u00e3o perder\u00e3o a qualidade de in natura quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preserva\u00e7\u00e3o, com adi\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o ou conservantes para manter a integridade e caracter\u00edsticas do produto.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 uma lista taxativa de quais produtos gozar\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, \u00e9 poss\u00edvel que novos produtos, a exemplo de gr\u00e3os desenvolvidos pelo setor, possuam carga tribut\u00e1ria reduzida apenas em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o in natura.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 previs\u00e3o de al\u00edquota zero de IBS\/CBS para diversos itens que compor\u00e3o a cesta b\u00e1sica nacional de alimentos (artigo 125 da LC), incluindo itens hort\u00edcolas, frutas, entre outros.<\/span><\/p>\n

Conformidade fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 procurou assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do setor agropecu\u00e1rio no mercado interno e externo, t\u00e3o importante \u00e0 economia brasileira. Contudo, trouxe novas regras e procedimentos que dever\u00e3o ser observados, incluindo o aumento dos custos de conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Ademais, o real impacto da nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da an\u00e1lise caso a caso, afinal, a nova tributa\u00e7\u00e3o, ainda que com a amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e reduzida em 60%, poder\u00e1 significar um aumento do custo e impacto do fluxo de caixa do setor, que contava com in\u00fameros benef\u00edcios de diferimento, suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero e cr\u00e9ditos presumidos.<\/span><\/p>\n

Exemplo disso ser\u00e1 o tempo para que eventuais cr\u00e9ditos sejam ressarcidos em raz\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e o recolhimento do tributo em casos de encerramento do diferimento. Ademais, a despeito da amplitude de cr\u00e9ditos, \u00e9 certo que o ciclo econ\u00f4mico da produ\u00e7\u00e3o rural \u00e9 bastante longo, o que pode impactar na efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados quando da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/span><\/p>\n

Diante das transforma\u00e7\u00f5es propostas pela reforma tribut\u00e1ria, recomenda-se uma cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o por parte dos agentes econ\u00f4micos e gestores. Embora a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria traga benef\u00edcios inequ\u00edvocos, como a redu\u00e7\u00e3o da complexidade administrativa e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 essencial se atentar para poss\u00edveis impactos na cadeia produtiva agroindustrial.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se aten\u00e7\u00e3o constante \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o normativa e regulat\u00f3ria, visando n\u00e3o apenas mitigar riscos, mas tamb\u00e9m aproveitar plenamente as novas oportunidades geradas, garantindo que o setor mantenha seu papel de destaque no crescimento econ\u00f4mico nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BARBARA DAS NEVES E VICTORIA RYPL<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 vedou a concess\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-exw","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55894"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55898,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55894\/revisions\/55898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}