{"id":55871,"date":"2025-10-07T10:46:33","date_gmt":"2025-10-07T13:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55871"},"modified":"2025-10-07T10:46:33","modified_gmt":"2025-10-07T13:46:33","slug":"carf-esclarece-posicao-sobre-configuracao-de-grupo-economico-em-materia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/07\/carf-esclarece-posicao-sobre-configuracao-de-grupo-economico-em-materia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"CARF ESCLARECE POSI\u00c7\u00c3O SOBRE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE GRUPO ECON\u00d4MICO EM MAT\u00c9RIA PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Mera identidade de s\u00f3cios, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico de fato.<\/span><\/p>\n

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Nos \u00faltimos anos, a Receita Federal tem intensificado as autua\u00e7\u00f5es baseadas na responsabilidade solid\u00e1ria de empresas pertencentes a grupos econ\u00f4micos, tornando a controv\u00e9rsia envolvendo a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico para fins de responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias um dos temas mais debatidos no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

A responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria encontra amparo no artigo 124, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que prev\u00ea solidariedade quando houver interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador, e no artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212\/1991, que estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria entre empresas integrantes de um mesmo grupo econ\u00f4mico, ainda que sem formaliza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que, ap\u00f3s a reforma trabalhista de 2017, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente que a mera identidade de s\u00f3cios n\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico, sendo imprescind\u00edvel \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes\u201d.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/1976) estabelece que o grupo econ\u00f4mico somente se configura quando as sociedades \u201cse obriguem a combinar recursos ou esfor\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns\u201d.<\/span><\/p>\n

O debate ganhou novos contornos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da S\u00famula Carf 210 em 26.9.2024, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAs empresas que integram grupo econ\u00f4mico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212\/1991, c\/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao contr\u00e1rio do que enuncia a S\u00famula 210 do Carf, o simples fato de participar de grupo econ\u00f4mico \u00e9 insuficiente para ensejar a responsabilidade tribut\u00e1ria, pois o artigo 128 do CTN expressamente requer a vincula\u00e7\u00e3o do terceiro ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa foi, inclusive, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 13 da Repercuss\u00e3o Geral, no qual se assentou a necessidade de v\u00ednculo material entre o respons\u00e1vel solid\u00e1rio e o inadimplemento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou entendimento de que a responsabilidade solid\u00e1ria entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ocorre somente quando elas realizam conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador ou quando h\u00e1 evidente confus\u00e3o patrimonial entre elas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a clareza dos precedentes dos Tribunais Superiores, no \u00e2mbito do Carf ainda persistiam diverg\u00eancias, com ac\u00f3rd\u00e3os recentes que ampliavam indevidamente o conceito e mantiveram a responsabilidade solid\u00e1ria entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico mesmo na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que essas empresas tivessem realizado conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-011.910, por exemplo, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento entendeu por maioria que estava configurada responsabilidade solid\u00e1ria de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico pelo simples fato de possu\u00edrem composi\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias semelhantes. No mesmo sentido, observa-se posicionamento da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento.<\/span><\/p>\n

Felizmente, ao julgar o Processo Administrativo 13603.722338\/2015-63, o Carf analisou o tema com maior profundidade e esclareceu sua posi\u00e7\u00e3o acerca do assunto, proferindo ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes por unanimidade. Nesse importante precedente, a 4\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisou minuciosamente os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato, ressaltando que a mera identidade de s\u00f3cios \u00e9 insuficiente para configurar grupo econ\u00f4mico e, por conseguinte, n\u00e3o enseja responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas, conforme disp\u00f5e inclusive o artigo 275, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.110\/2022.<\/span><\/p>\n

O conselheiro relator Leonam Rocha de Medeiros afastou a responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas autuadas ao constatar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o logrou \u00eaxito em demonstrar a exist\u00eancia de fatos concretos de interesse integrado, comunh\u00e3o de interesses e\/ou atua\u00e7\u00e3o conjunta entre as empresas.<\/span><\/p>\n

O relator destacou que, refor\u00e7ando que o \u00f4nus da prova recai sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou evidenciada \u201cuma combina\u00e7\u00e3o de recursos, um esfor\u00e7o conjunto, ou uma atua\u00e7\u00e3o conjunta, a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comuns ou pr\u00e1tica conjunta do fato gerador ou, ainda, a verifica\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial, fraude, simula\u00e7\u00e3o, conluio, ou planejamento tribut\u00e1rio abusivo, viola\u00e7\u00e3o da lei, compartilhamentos ou suporte administrativo, patrimonial, de pessoal e\/ou econ\u00f4mico que gere confus\u00e3o de identidades, conflito de interesses e\/ou de patrim\u00f4nio\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, restou claro que n\u00e3o basta a mera constata\u00e7\u00e3o de um conjunto de empresas com dire\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o exercidos por uma mesma pessoa para a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e consequente responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Portanto, o referido ac\u00f3rd\u00e3o representa um importante avan\u00e7o na jurisprud\u00eancia administrativa do Carf no que concerne ao esclarecimento dos requisitos para a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e consequente responsabilidade solid\u00e1ria de empresas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, contribuindo para coibir a aplica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e indevida do conceito por parte do fisco e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CRISTIANE I. MATSUMOTO, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA E ANDR\u00c9 ARABICANO VALENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

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