{"id":55865,"date":"2025-10-07T10:28:34","date_gmt":"2025-10-07T13:28:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55865"},"modified":"2025-10-07T10:28:34","modified_gmt":"2025-10-07T13:28:34","slug":"exame-de-aspectos-pontuais-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/07\/exame-de-aspectos-pontuais-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"EXAME DE ASPECTOS PONTUAIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/23 cria normas confusas, impostos seletivos e um Comit\u00ea Gestor question\u00e1vel, sem trazer simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade ou efici\u00eancia ao sistema.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23, centrada na unifica\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre o consumo pertencentes \u00e0s diferentes esferas de poder impositivo (IPI, Contribui\u00e7\u00f5es Sociais, ICMS e\u00a0 ISS), foi um embuste do come\u00e7o ao fim.<\/span><\/p>\n

Nenhum dos pilares invocados – a simplicidade, a neutralidade fiscal e a efici\u00eancia – foram alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

De fato, n\u00e3o cabe falar em simplifica\u00e7\u00e3o, item martelado na cabe\u00e7a do contribuinte dia e noite pela m\u00eddia estatizada, se a reforma cont\u00e9m 491 novas normas constitucionais, e o regulamento do IBS\/CBS cont\u00e9m nada menos que 1.000 normas d\u00fabias, confusas e conflitantes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que falar em neutralidade fiscal, igualmente, se a reforma prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de 30%, 40%, 50% e 60%, conforme se verifica dos incr\u00edveis\u00a0 XV anexos onde aparecem uma infinidade de produtos, de mercadorias e de servi\u00e7os isentos ou favorecidos por redu\u00e7\u00f5es na propor\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos diferentes lobbys durante a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da proposta de reforma tribut\u00e1ria, tudo de sorte a direcionar os consumidores. Turbinada pela libera\u00e7\u00e3o de bilion\u00e1rias emendas parlamentares a PEC 45 n\u00e3o observou o devido processo legislativo. Al\u00e9m de incorporar emendas no curso da vota\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 inusitado, a reforma tribut\u00e1ria foi aprovada nas duas Casas Legislativas em dois turnos em sess\u00f5es rel\u00e2mpagos. O primeiro e segundo turnos foram votados simultaneamente.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, a efici\u00eancia, tamb\u00e9m, \u00e9 incogit\u00e1vel ante o inferno fiscal bem pior do que aquele desenhado por Dante Alighieri.<\/span><\/p>\n

Mas, o pecado da reforma n\u00e3o fica apenas na quebra dos pilares anunciados, como veremos.<\/span><\/p>\n

A reforma criou o CIB – Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro\u00a0–\u00a0para identificar todos os im\u00f3veis rurais ou urbanos existentes no territ\u00f3rio nacional atrav\u00e9s de um c\u00f3digo. A IA propiciar\u00e1 uma vis\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o dada a cada im\u00f3vel. Se o contribuinte tiver dois ou mais im\u00f3veis e n\u00e3o estiver residindo em nenhum deles ser\u00e1 classificado como sonegador do imposto sobre a renda incidente sobre os alugueis e haver\u00e1 lan\u00e7amento retroativo do imposto com imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 preciso que o contribuinte que cedeu o uso gratuito do im\u00f3vel a um familiar se municie com um contrato de comodato revestido de todas as formalidades legais para evitar a cobran\u00e7a retroativa do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

A reforma implantou o regime de tributa\u00e7\u00e3o por fora, que vai ao encontro do princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria previsto no art. 150, \u00a7 5\u00ba da CF, e ao mesmo tempo criou o cashback, como se o consumidor final tivesse arcado com o \u00f4nus financeiro do imposto como acontece com o ICMS, ISS e contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Os atrapalhados legisladores do\u00a0 Congresso Nacional n\u00e3o t\u00eam a menor ideia do monstrengo que aprovaram, precipitadamente,\u00a0 regados por libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares bilion\u00e1rias por duas vezes em cada Casa Legislativa.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 institui, ainda, o chamado imposto seletivo a pretexto de preservar o meio ambiente e a sa\u00fade do brasileiro.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que nenhum tributo regulat\u00f3rio no Brasil cumpre a sua miss\u00e3o, transformando-se em mero tributo arrecadat\u00f3rio, a exemplo do IOF.<\/span><\/p>\n

Esse imposto seletivo foge do princ\u00edpio da generalidade da tributa\u00e7\u00e3o e do princ\u00edpio da isonomia. \u00c9 conhecido como imposto do pecado. Joga uma carga tribut\u00e1ria est\u00fapida sobre produtos selecionados a dedo, recaindo sobre aqueles mais rendosos.<\/span><\/p>\n

Esse imposto escorchante viola o princ\u00edpio informador da ordem econ\u00f4mica e afronta o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. Parte das empresas ser\u00e3o oneradas com esse imposto do pecado, ferindo de morte o princ\u00edpio da isonomia entre os contribuintes, jogando uma carga tribut\u00e1ria est\u00fapida sobre alguns poucos contribuintes e deixando a maioria deles sem esse imposto.<\/span><\/p>\n

Outro absurdo da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do split payament ou pagamento fracionado.<\/span><\/p>\n

O governo n\u00e3o mais quer esperar o final da apura\u00e7\u00e3o mensal do IBS. Ele quer arrecadar a cada opera\u00e7\u00e3o de compra e venda aumentando a burocracia, de um lado, e reduzindo o espa\u00e7o de manobra para forma\u00e7\u00e3o do capital de giro, de outro lado. Configura um aumento indireto do IBS. \u00c9 o carn\u00ea le\u00e3o em sua vers\u00e3o moderna.<\/span><\/p>\n

A reforma criou, ainda, o Comit\u00ea Gestor, uma autarquia federal que faz \u00e0s vezes do Estado arrecadando e distribuindo o IBS mediante abocanhamento de 60% do IBS de 2026 e de 50% do IBS de 2027\/2029.<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 inusitado. N\u00e3o h\u00e1 similar no mundo. Tornou-se um s\u00f3cio permanente na partilha do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Quebrou a espinhal dorsal do Direito Or\u00e7ament\u00e1rio. Qualquer despesa a ser paga deve estar contemplada na LOA – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – por meio de uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por raz\u00f5es \u00f3bvias.<\/span><\/p>\n

Todas as despesas p\u00fablicas devem ser fiscalizadas e controladas pelo TCU ou Tribunais de Contas Estaduais ou municipais, e\u00a0 sem a inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, isto \u00e9, sem elementos de despesas n\u00e3o h\u00e1 como a Corte de Contas exercer as suas atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse famigerado Comit\u00ea Gestor burla a fiscaliza\u00e7\u00e3o do emprego de recursos p\u00fablicos e viola o princ\u00edpio constitucional inserto ao inciso IV do art. 167 da CF que veda a vincula\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. Esse princ\u00edpio est\u00e1 sob a prote\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a LC 214\/25 que aprovou o regulamento do IBS\/CBS dispensa do pagamento do IBS de 2026 \u00e0quele contribuinte que cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ignorando o fato de que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias existem para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Outrossim, o imposto \u00e9 bem p\u00fablico essencial e indispon\u00edvel, encontrando-se fora do campo de negocia\u00e7\u00e3o, cumprindo ao ente pol\u00edtico respectivo, no caso, o Comit\u00ea Gestor, arrecadar sob pena de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor que sequer det\u00e9m a compet\u00eancia impositiva e fiscalizat\u00f3ria n\u00e3o tem, igualmente, o poder para dispensar o pagamento do imposto. Somente quem tem o poder de tributar pode dispensar o pagamento do tributo. Isso \u00e9 elementar meu caro Watson!<\/span><\/p>\n

Apesar das 1.000 normas do Regulamento do IBS\/CBS o confuso Congresso Nacional n\u00e3o teve a compet\u00eancia para definir o fato gerador do IBS. Os arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do regulamento, contendo 63 normas, n\u00e3o foram capazes de definir o fato gerador do IBS que tem por limite o c\u00e9u. \u00c9 o imposto mais inseguro do planeta. Ir\u00e1 duplicar as demandas judiciais.<\/span><\/p>\n

Com efeito, os arts. 4\u00ba e 5\u00ba buscam delimitar o campo de incid\u00eancia do IBS, mas n\u00e3o de forma precisa como deveria ser, tanto \u00e9 que o artigo 6\u00ba procura excluir da defini\u00e7\u00e3o dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia proclamando o \u00f3bvio. \u00c9 como se o caput de um artigo tivesse enumerado todas as esp\u00e9cies de animais e o par\u00e1grafo \u00fanico prescrevesse que a mosca azul n\u00e3o integra o rol de animais.<\/span><\/p>\n

Essa reforma tribut\u00e1ria adoidada fracionou o fato gerador do IBS em v\u00e1rios de seus aspectos distintos, como se faz na doutrina para fins meramente did\u00e1ticos, assim como se faz com \u00f3rg\u00e3os humanos para fins de estudos m\u00e9dicos, e n\u00e3o para dar vida aut\u00f4noma a cada \u00f3rg\u00e3o humano.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o aspecto material do fato gerador do IBS ficou com a Uni\u00e3o. Esse aspecto material define o titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Logo, o IBS \u00e9 um imposto federal sui generis, sem poder de fiscalizar e arrecadar.<\/span><\/p>\n

Os estados e munic\u00edpios ficaram com parte do aspecto quantitativo do fato gerador criando as respectivas al\u00edquotas sem, contudo, poder definir a base de c\u00e1lculo. Ganharam, igualmente, o poder de fiscalizar e lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, sem poder julgar esses autos de infra\u00e7\u00e3o por meio de seus \u00f3rg\u00e3os administrativos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor, mera autarquia federal, ganhou poder normativo e a prerrogativa de arrecadar e distribuir o IBS sem que tenha compet\u00eancia para institu\u00ed-lo e fiscaliz\u00e1-lo, desempenhado fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado sem que integre a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/span><\/p>\n

O fato gerador de um imposto s\u00f3 se completa quando presentes todos os seus elementos: o elemento material; o elemento subjetivo (passivo e ativo); o elemento quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota); o elemento espacial que define o sujeito ativo; e o elmento temporal que define a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios atores se intercalam na cria\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto peculiar, tal como acontece com o revezamento da tocha ol\u00edmpica por diferentes atletas ao longo do percurso.<\/span><\/p>\n

Por tudo isso propomos, por interm\u00e9dio do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tribut\u00e1rio –\u00a0que presidimos, um anteprojeto de contrarreforma tribut\u00e1ria para de fato simplificar o sistema tribut\u00e1rio e baratear o custo de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

O IBS dual seria desmembrado em IBS estadual e em IBS municipal, atribuindo a estados e munic\u00edpios a compet\u00eancia para instituir o imposto, fiscalizar e arrecadar sem acrescer um centavo sequer de despesas.<\/span><\/p>\n

Mas, o projeto \u00e9 simples demais para despertar a aten\u00e7\u00e3o dos operosos congressistas habituados a legislar em causa pr\u00f3pria, de um lado, e gerar um caos legislativo, de outro lado, com produ\u00e7\u00e3o de normas d\u00fabias e conflitantes em escala industrial. Tamanha a quantidade de leis que s\u00e3o despejadas diariamente pelas tr\u00eas esferas pol\u00edticas que j\u00e1 se perdeu a sua quantifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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